6867621
# Numero do processo: 13982.000777/2003-61
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
SIMPLES - EXCLUSÃO
Não é vedada a opção pelo regime do Simples às empresas que se dedicam à atividade de metalurgia, de pequeno porte e pouca complexidade, que não envolva a participação de profissional qualificado.
Numero da decisão: 1802-000.584
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Francisco Bianco
7058623
# Numero do processo: 10930.003551/2005-09
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ E
OUTROS/SIMPLES
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA
DA DEFESA DOS ARROLADOS - No caso de arrolamento de sócios ou
terceiros por responsabilidade solidária, cumpre às DRJs apreciar todas as razões de defesa dos arrolados, não somente em relação à atribuição da solidariedade passiva como em todos os aspectos que envolvem o correspondente crédito tributário
Numero da decisão: 1401-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRJ-Curitiba/PR e DETERMINAR o prosseguimento do julgamento do litígio para a apreciação das impugnações dos responsáveis tributários indicados em termo de responsabilidade anexo ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
6667216
# Numero do processo: 10980.009490/2005-90
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2003
DIPJ„ ATRASO NA ENTREGA„ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
IMUNE OU ISENTA.
A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Bendicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6662866
# Numero do processo: 10882.002869/2004-04
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator.
EDITADO EM: 24/02/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6940600
# Numero do processo: 10380.003248/2007-33
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DIFERENÇAS DE BASES DE CÁLCULO COTEJO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E
DIPJ- SIMPLES.
As diferenças de bases de cálculo apuradas em auditoria fiscal, como resultado do cotejo de valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, com aqueles declarados em DIPJ- Simples, devidamente comprovadas nos autos pela juntada dos respectivos elementos probatórios levam à exigência, de ofício, dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.333
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6501330
# Numero do processo: 10880.024979/95-31
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1991
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM 1989. IMPOSSIBILIDADE
Somente a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do ano-calendário 1992 é passível de compensação com bases positivas apuradas em períodos subseqüentes. Não há previsão legal para compensação de bases negativas antes de 1992.
Numero da decisão: 1202-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
6937314
# Numero do processo: 13706.000492/2001-27
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constatada a ocorrência de vício formal na notificação de lançamento deve ser afastada a ocorrência .de nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação
que rege o processo administrativo fiscal.
ITR. VTNm. A autoridade administrativa pode rever o VTNm com
base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida
capacitação ou de profissional devidamente habilitado para tal
mister.
MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado.
Embargos acolhidos e providos para retificar o acórdão
embargado, afastando a nulidade de ofício da notificação de
lançamento e dando provimento parcial ao recurso, para excluir
a multa de mora.
Numero da decisão: 301-30.994
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão 301-30.994, dando provimento em parte ao recurso para exonerar a multa de mora, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7990449
# Numero do processo: 11543.004309/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
CONCOMITÂNCIA.. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6992039
# Numero do processo: 13850.000022/2009-57
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA.
Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência para julgamento deste recurso em favor da Terceira Seção do CARF.
Assinado digitalmente.
Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente
Assinado digitalmente.
Rubens Maurício Carvalho Relator.
EDITADO EM: 21/05/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
7703756
# Numero do processo: 10665.720637/2007-31
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A matéria tributável encontra-se devidamente descrita no lançamento e tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentados pela contribuinte discute, no mérito, o VTN arbitrado pela fiscalização, circunstância que evidencia inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Nounas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2003.
Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.504
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS