7649680
# Numero do processo: 13603.000684/2004-34
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA.
MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir o pedido de inclusão retroativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7402515
# Numero do processo: 13819.002920/2003-41
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998
EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO.
Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material.
RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.
Numero da decisão: 2401-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-00.938, de 09/02/2011, pela existência de erro material; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
6934137
# Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2001, 2002, 200.3
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, TRANSFERÊNCIA.
A Portaria editada para a previsão de competência para o julgamento dos processos administrativos de caráter geral não colide ou retira de vigência, ainda que implicitamente, Portaria anteriormente editada cujo objeto é a transferência de competência entre DRI de processos especificados nesta.
NULIDADE. MPF PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA ENTREGA,
A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internei
ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MPF- PRORROGAÇÃO.
A espontaneidade durante o curso da ação fiscal só é readquirida quando o auditor-fiscal, por sessenta dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, e não pela ausência de entrega do demonstrativo de prorrogações do Mandado de Procedimento
Fiscal, acessível por internei
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO,
São devidas as penalidades, no caso multas isoladas, decorrentes do não cumprimento da obrigação prevista na norma tributária de antecipar os tributos federais quando a opção realizada pelo contribuinte foi de fazê-lo pelas bases de cálculos estimadas e não registrou contabilmente os balanços de suspensão/redução no Diário durante o curso do ano calendário. A cobrança da penalidade não se confunde com cobrança de antecipação de
imposto. A apresentação destes balanços, a posteriori, encerrado o exercício fiscal não surte efeitos para eximir o contribuinte da penalidade legalmente cominada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiada, : por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do acórdão e nulidade do lançamento tributário, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7608889
# Numero do processo: 10980.004832/2005-85
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes . O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo juridico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada
OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancaria, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo
que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seca() de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que reduziam a multa a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
7072428
# Numero do processo: 13981.000189/2004-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Comprovado que a receita bruta da pessoa .iurldica não ultrapassou o limite legal para enquadramento no SIMPLES, inexiste óbice para sua permanência no sistema simplificado..
Numero da decisão: 1401-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
8003847
# Numero do processo: 10711.006139/2005-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 04/11/2003 a 20/02/2004
EXPORTAÇÃO FICTÍCIA, FALSIDADE DE DOCUMENTOS. FRAUDE.
CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO, CABIMENTO
A exportação fictícia de produtos implica na aplicação da penalidade prevista de perdimento de mercadoria, convertida em multa por não ser mais encontrada a mercadoria, forte no art.
618 do RAl2002.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.490
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6934147
# Numero do processo: 18471.001852/2004-75
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR. O fato gerador do IRRF devido por remuneração indireta paga a sócio ocorre a cada mês. Não observado na autuação as datas de ocorrência dos fatos geradores não pode subsistir o lançamento tributário por ofensa à norma de regência do referido tributo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6667218
# Numero do processo: 10980.009503/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70235, de 1972, por perempto, quando restar comprovada sua extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatóprio e voto que integram o presente juglado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7364768
# Numero do processo: 11020.001018/2004-49
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000, 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DA ESCRITA. IMPRECISÃO. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA, Não se há de acolher arguição de nulidade do lançamento quando não se constatam as alegações da recorrente acerca de preterição da escrita e dos documentos e
consequente arbitramento dos valores, nem sobre deficiente descrição e apuração da matéria tributária.
JOGOS DE BINGO. RECEITA DA ATIVIDADE, Considera-se como
receita própria, sujeita à incidência tributária, a parcela de vinte e oito por cento do total arrecadado com a exploração de jogos de bingo, à luz das disposições do art, 14 do Decreto n° .3,659, de 2000.
LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE BINGO. PERCENTUAL. Em conformidade com descrição contida no ato que regulamentou a autorização e
a fiscalização de jogos de bingo (Decreto n° 3.659, de 2000), a exploração da referida atividade constitui serviço público de competência da União (art. 10) e, como tal, a luz da legislação do imposto de renda, submete-se ao percentual de presunção de 32%.
MULTA DE OFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais. Súmula rit) 4 do CARF.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a receita bruta para a incidência do IRPJ, a qual deve ser recalculada, aplicando-se o percentual de 28% ao valor que consta na coluna intitulada "3,1,1.01001. Venda de Carteias" no demonstrativo de fls. 11/12, e procedendo aos novos cálculos daí decorrentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6557550
# Numero do processo: 10283.005879/2007-95
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido
Ano-Calendário: 1999
SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE APROVEITAR O SALDO NEGATIVO EFETIVAMENTE APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nos anos de 1996, 1997 e 1998, a empresa apurou saldo negativo de CSLL. No ano de 1999, a recorrente continuou com prejuízo e, por consequência, não apurou CSLL a pagar. Assim, o saldo negativo existente no final de 1998, mesmo sem considerar qualquer recolhimento a título de estimativas no ano seguinte, continuou a existir no final de 1999, podendo ser utilizado, para fins de compensação, com débitos fiscais da competência de novembro de 2003 e seguintes.
Não será pelo fato da recorrente ter cometido erro na entrega da DCTF, relativa ao ano de 1999, que perderá o direito de utilizar o saldo negativo existente no final do ano-calendário de 1998, para compensar débitos da competência relativa aos meses que compõem o ano de 2003.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao
recurso, nos seguintes termos: 1) Em primeira votação, por maioria de votos, afastar a exigência de informação da compensação na DCTF, na vigência da redação original do art. 74
da Lei 9.430/1996, como condição para a realização da compensação, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (relator) e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento
ao recurso. 2) Em segunda votação, por maioria de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie o mérito, considerando o saldo
negativo acumulado em 31.12.99, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que votou pela realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Pelá