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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6888061 #
Numero do processo: 10932.000316/2007-19
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tendo em conta que as operações foram ocultadas pela autuada, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas, é de ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária porquanto responsável pelas remessas de recursos ao exterior, na medida em que há vinculação à sua razão social, a seu sócio majoritário e a seu domicilio fiscal. PROVAS - Constitui prova suficiente da titularidade de recursos no exterior os laudos emitidos pela Policia Cientifica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o titular das remessas de numerário. MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO – Caracteriza o intuito de fraude, dolo ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, impondo-se a qualificação da multa de ofício quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.IRRF. Decorrendo as exigências dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que mantinham o lançamento apenas em relação às remessas ao exterior nos valores originais de U$ (dólares) 13.695,50 e 12.982,50.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6458410 #
Numero do processo: 10783.724593/2011-58
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/COFINS. Na definição de insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS, somente serão considerados os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matéria- prima entre as unidades da própria contribuinte, para que possa ser processado, deve ser entendido como custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Comprovado nos autos existir vinculação entre as despesas e o embarque de mercadorias de terceiros. Direito creditório reconhecido. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Recorrente defende que os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens deve ser reconhecido como créditos, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (equivalente a frete). Previsão legal em sentido contrário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR. Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos.
Numero da decisão: 3302-003.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito para os gastos identificados no Voto como (i) "Frete. Deslocamento entre as Unidades da Própria Contribuinte" e (ii) "Condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" e não reconhecer o direito de crédito em relação aos gastos identificados no Voto como "Transporte dos produtos das fábricas para os portos. Depreciação dos vagões". Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário em relação ao direito (i) ao crédito presumido da agroindústria e (ii) em relação ao reconhecimento aos créditos denominados extemporâneos, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o valor apurado no Laudo realizado pela KPMG para o crédito presumido e reconhecia os créditos extemporâneos. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e José Fernandes do Nascimento votaram pelas conclusões em relação ao último item. Fez sustentação oral: Dra. Ana Carolina Utimati - OAB 207.382 - SP.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
7816003 #
Numero do processo: 11516.002384/2004-43
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n° 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3,2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na parte da matéria submetida ao judiciário em razão da opção pela via judicial e nas matérias restantes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os fatos geradores de outubro de 2001 a novembro de 2002
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
6950517 #
Numero do processo: 10845.007845/92-21
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação. Papel branqueado com resina sintética. "Release paper S/K Ehr Spanish Calf." Dúvidas quanto ao revestimento. Prevalece a classificação atribuída pelo importador em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". A mera solicitação de beneficio fiscal indevido, quando não se comprovar má-fé ou intuito doloso por parte do declarante, não sujeita o importador à penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 302-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (relator), Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
6848943 #
Numero do processo: 13052.000072/2003-44
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RI3.1 Exercício: 2001, 2002 Ementa: SUBVKNCÃO PARA INVESTIMENTOS - INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO - O incentivo de redução do ICMS concedido pelo Estado às pessoas jurídicas; não configura subvenção para investimento, nem subvenção corrente para custeio, e sim, redução de custo ou despesa tributária, não se aplicando o disposto no artigo 443 do RIR, de 1999.
Numero da decisão: 1802-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiada por voto de qualidade, NEGAR. provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Emundes Junior, Gilberto Baptista e João Francisco Bianco, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro João Francisco Manco fez declaração de voto.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6674356 #
Numero do processo: 11065.002661/98-55
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário, ao legislador compete elencar expressamente todas as ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados pela então recorrente. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.888
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa -Relatora-Designada
8003299 #
Numero do processo: 11128.005816/2005-22
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 16/10/2000 II/IPI, RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não havendo prova nos autos do preenchimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal do Imposto de Importação pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de restituição formulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
7079607 #
Numero do processo: 11128.009344/98-79
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
6677782 #
Numero do processo: 13802.000968/95-87
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1993, 1994 COMPRAS DE MERCADORIAS SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA DE CUSTOS. Diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da efetividade da operação e do respectivo pagamento, a qual, se não atendida convenientemente, justifica a glosa de custos procedida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1994 CSLL, Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8006842 #
Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim