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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9519083 #
Numero do processo: 10830.000852/87-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4606908 #
Numero do processo: 10830.000364/87-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo de 90 dias após o registro da DI, dos Anexos Discriminativos a GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9520054 #
Numero do processo: 10830.005791/2004-87
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000 TRIBUTO 'SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEVE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros de mora, basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal, qualquer que seja a razão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000 PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula CARF nº 1) AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 3803-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999, 01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999; por maioria de votos, não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que negou provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9519069 #
Numero do processo: 10814.004219/88-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à origem, nos termos do voto do relator, vencidos os Cons. Humberto Esmeralda Barreto Filho e Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4621692 #
Numero do processo: 10925.900663/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visam a ressarcir, não dão direito ao beneficio fiscal do crédito presumido. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3803-000.707
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9524791 #
Numero do processo: 14751.000248/2006-96
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CREDITAMENTO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4736086 #
Numero do processo: 10925.900664/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, não dão direito ao benefício fiscal do crédito presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3803-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9518049 #
Numero do processo: 19647.007559/2006-97
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3803-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9519091 #
Numero do processo: 15374.001508/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 30/08/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, não se lhe aplicando os dispositivos da Carta Magna que tratam de imunidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin fará declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4573931 #
Numero do processo: 10580.725723/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, sendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê-los à tributação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as diferenças de remuneração recebidas por membros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, posto que tias rendimentos não têm natureza indenizatória do abono variável concedido aos magistrados federais, sendo vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir tão-somente a multa de ofício de 75%. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES