4672408
# Numero do processo: 10825.001273/96-00
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA.
Segundo art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE.
A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto nº 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-29.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4648030
# Numero do processo: 10218.000103/2001-77
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA – Não serve como paradigma decisão que converta o julgamento em diligência, pois esta é apenas um juízo preparatório em face de dúvidas sobre questões fáticas do processo, insuscetível de gerar divergência de interpretação de lei tributária.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4667294
# Numero do processo: 10730.001457/99-45
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4685751
# Numero do processo: 10920.000406/2001-53
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 4º do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o dies a quo aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-21.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Nadja Rodrigues Romero e Cândido
Rodrigues Neuber que não acolhiam a preliminar e declarar prejudicado o recurso ex officio, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de
Saltes Freire.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: João Bellini Junior
4662980
# Numero do processo: 10675.001899/96-88
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – NULIDADE – São insuficientes para decretar a nulidade total do procedimento, possíveis imperfeições na determinação da base de cálculo, nem exigência com base em dispositivo legal eventualmente equivocado, uma vez que não caracterizam hipótese de vício insanável e, portanto, se de fato ocorridas, são passíveis de correção via enfrentamento do mérito.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4670472
# Numero do processo: 10805.001326/94-04
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – MULTA – Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 729, II, do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista.
Numero da decisão: CSRF/01-04.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do • relatório e voto, que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4641861
# Numero do processo: 10070.001245/00-49
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/03/1983 a 19/07/2000
Ementa: EMBARGOS – OMISSÃO – A não apreciação de matéria recursal atinente a providência processual determinada pela decisão administrativa recorrida, pode ser sanada por Embargos de Declaração.
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA – A competência para apreciação de pedido de restituição de imposto sobre produto industrializado vinculado à importação é da repartição aduaneira de origem que procedeu ao despacho aduaneiro, de forma que devem ser os pedidos apartados e remetidos às respectivas autoridades competentes para apreciação, garantindo-se ao contribuinte a data do protocolo para efeito da prescrição.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33643
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente e deu-se provimento aos Embargos de Declaração.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4677336
# Numero do processo: 10840.004282/97-37
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4688068
# Numero do processo: 10935.000492/99-31
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44058
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA, URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4650727
# Numero do processo: 10314.002094/99-01
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ALÍQUOTA — MULTA DE OFÍCIO - A matéria em si não contém qualquer elemento que possa ensejar dúvidas quanto à correta indicação da alíquota vigente, ao contrário dos casos onde o código tarifário é controvertido e complexo. Penso que por ocasião da operação de importação nada existia que pudesse
induzir a recorrente em erro ou que justificasse qualquer controvérsia com relação a aplicação da alíquota estabelecida para o produto nacionalizado. Portanto, a multa de oficio foi exigida em consonância com a lei.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de
Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luís Antonio Flora