4637292
# Numero do processo: 13977.000037/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05262
Decisão: por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência a partir do periodo de apuração de julho de 1988, bem como afastar da exigência a incidencia da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no periodo de fevereiro a julho de 1991. Acórdão Nº 108-05.262.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633676
# Numero do processo: 10880.024124/91-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4637313
# Numero do processo: 13982.000371/97-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: EXERCÍCIO 1994 a 1996
O Contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a
apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência do tributo,
inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN,
tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo
fixado em lei para todos os contribuintes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a cobrança da multa do exercício de 1994 e manter a cobrança da multa dos exercícios de
1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4635999
# Numero do processo: 13709.000186/91-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01950
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada pelo relator, e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. Designado conselheiro Maceira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634587
# Numero do processo: 11020.000613/93-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-10784
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4636342
# Numero do processo: 13808.000838/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - De acordo com a Lei 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital na alienação de imóvel e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibil idade.
INCONST1TUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n o. 2).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637698
# Numero do processo: 16707.008457/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — HORAS EXTRAS — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS -
Valores adicionados às horas extras por jornada de trabalho são
considerados rendimentos tributáveis e não se configuram verba
indenizatória não tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4635508
# Numero do processo: 13147.000129/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Recurso voluntário interposto ao desamparo do depósito prévio de
que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a
redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n's 1.621 e
1.973.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4632420
# Numero do processo: 10805.000480/2002-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1992
Ementa:
DECADÊNCIA
Não se aplica à CSLL o prazo decadencial previsto no art. 45 da
Lei 8.212/91, conforme entendimento pacificado e objetivado na
Súmula Vinculante n° 8 do STF. No caso, operou-se a decadência
em relação aos créditos tributários objetivados no lançamento de
oficio, pela aplicação do art. 173, I, do CTN diante da
inexistência de algum pagamento de tributo.
Numero da decisão: 107-09584
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade - votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4630746
# Numero do processo: 10380.003340/92-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a não incidência do
IOF sobre operações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, a teor do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal.
Recurso Voluntário provido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO