4623506
# Numero do processo: 10480.006478/96-85
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.756
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para ouvir a Agência do Banco do Brasil em Recife/PE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9541934
# Numero do processo: 10845.006006/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a R.O, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4718215
# Numero do processo: 13827.000391/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES. Importação de um bem incorporado ao patrimônio da Recorrente. Preenchimento dos
requisitos previstos no art. 14 do CTN. Aplicabilidade da imunidade
constitucional estabelecida pelo art. 150, VI, "c", da Carta Magna.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9538144
# Numero do processo: 10611.000674/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, e converteu- se o julgamento em diligência ao LABANA RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9536954
# Numero do processo: 11634.000425/2006-82
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício, 2001, 2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIA INADEQUADA.
O pedido de restituição deve ser formulado pelo contribuinte pelas vias legalmente previstas. O Recurso Voluntário não é a via adequada para o contribuinte pleitear a repetição do indébito,
MULTA DE OFICIO, DECLARAÇÃO INEXATA,. DEDUÇÃO INDEVIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A declaração inexata do contribuinte, caracterizada pela dedução indevida de despesa médica em sua Declaração de Ajuste Anual, acarreta a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, não sendo cabível a exoneração da multa de oficio quando o contribuinte tenha
realizado o pagamento do principal após o início da ação fiscal,
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.
Cabível a exigência da multa qualificada quando o contribuinte tenha agido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73.
da Lei nº 4.502, de 1964. A utilização de recibos médicos, que
comprovadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativo ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, caracteriza o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade.
TAXA SELIC„ SÚMULA N° 4 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos temos do voto do,Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
7009129
# Numero do processo: 10880.033260/90-78
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4672011
# Numero do processo: 10821.000139/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do País exportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9546381
# Numero do processo: 11444.001040/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. PRONUNCIAMENTO. DISPENSÁVEL. MÉRITO. FAVORÁVEL SUJEITO PASSIVO.
Quando o mérito for decidido favoravelmente ao Contribuinte, o julgador não se pronunciará acerca da preliminar de nulidade suscitada no recurso interposto.
COOPERATIVAS DE TRABALHO. COOPERADOS. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 595.838/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. VINCULAÇÃO.
A contribuição de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho, correspondente à prestação de serviço por cooperado é inconstitucional. Com efeito, dita decisão há de ser reproduzida integralmente no âmbito deste Conselho, eis que proferida na sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 2402-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto.
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(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
5901818
# Numero do processo: 13819.001349/2002-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 01/04/1997
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins, apurada em procedimento fiscal de auditoria interna de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do faro gerador: 01/04/1997
COMPENSAÇÃO, PEDIDO. FORMALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE.
O pedido de compensação deve ser formalizado pelo contribuinte da forma exigida pela legislação tributaria, restando não formulado nos casos de inobservância dos procedimentos necessários à apreciação do pleito. As obrigações acessórias se traduzem em deveres instrumentais necessários às regulamentação de questões operacionais relativas a tributação. Para a criação de obrigações acessórias, não há exigência de lei em sentido formal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/04/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche todos os requisitos e formalidades exigidos pela legislação de regência, tendo sido assegurado ao contribuinte o pleno direito de se defender.
Numero da decisão: 3803-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Antônio Mário de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4824915
# Numero do processo: 10845.012247/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado, por intermédio de análise de amostra retirada, que o
produto importado não constitui adesivo à base de borracha ou plástico do código 3506.91.9900, tratando-se de verniz de fundo, classificável no código 3823.90.9999, exigíveis a diferença de tributos decorrente de reclassificação, acrescida das multas do art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI