6503824
# Numero do processo: 13924.000053/2005-73
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2003, 2004
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Os valores dos tributos anotados na DIPJ não têm natureza de confissão de divida e não são considerados créditos tributários devidamente constituídos. Correto o lançamento da diferença entre os valores anotados na DIPJ e aqueles constantes da DCTF.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, LEI N. 9363, de 1996,
0 crédito presumido para ressarcimento do Pis e Cofins de que trata a Lei a 9363, de 1996, tem natureza jurídica de subvenção corrente e, como tal, integra o resultado do exercício e deve ser submetido a incidência da CSLL.
Numero da decisão: 1802-000.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6724058
# Numero do processo: 10725.903022/2009-58
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/2001
SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.
Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas
Numero da decisão: 1803-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6877774
# Numero do processo: 10935.000129/92-95
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
8008457
# Numero do processo: 12709.000623/2007-79
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato grador: 25/07/2007
AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6549170
# Numero do processo: 10510.000447/2009-29
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
6744246
# Numero do processo: 13861.000148/96-81
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6701658
# Numero do processo: 16327.001334/2002-28
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1997, 1998, 1999
RECEITA OU LUCRO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA.
Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF).
Numero da decisão: 1803-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7845415
# Numero do processo: 10283.006362/2005-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
1TR - DECADÊNCIA
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 2102-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em
RECONHECER que a decadência extinguiu crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7594228
# Numero do processo: 10650.001148/2007-45
Data da sessão: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE,
O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos
requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70,235/72, desse modo não pode ser conhecido.
Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
7847044
# Numero do processo: 11080.006036/2004-11
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DF PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EM SI MESMOS, COMO RENDIMENTOS OMITIDOS, EXCETO SE FOR IMPUTADA AO CONTRIBUINTE A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA Nº 9,430/96.
Somente utilizando o procedimento da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, previsto no art. 42 da Lei nº 9430/96, podem-se considerar os créditos bancários de origem não comprovada como rendimentos omitidos, Entretanto, conhecido o depositante do depósito bancário, desnuda-se a origem, não mais se podendo
utilizar a presunção legal ora citada, e cabe a autoridade fiscal investigar a operação junto ao fiscalizado e ao depositante, para eventual imputação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica.
Não investigada a operação, tem-se que o depósito bancário que teve sua origem simplesmente conhecida a partir da figura do depositante não autoriza a autoridade fiscal a presumi-lo como rendimento omitido pelo fiscalizado pessoa física, na firma da legislação ordinária do imposto de renda da pessoa física (Leis n°S 7.713/88 e 8.134/90), implicando que a autoridade fiscal não
comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto lançado.
MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO„ IMPOSTO DECORRENTE DOS RENDIMENTOS PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA EXONERADO, EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA.
Exonerado o imposto decorrente dos pretensos rendimentos recebidos de pessoa física, que deu origem à multa isolada lançada, esta fica igualmente cancelada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, Os termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS