4675481
# Numero do processo: 10831.001093/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Não comprovada, entre as partes e peças importadas, a existência daquelas que se possam considerar como constituindo "os elementos essenciais" ao funcionamento do computador ITEC AS-400 modelo 200.
Inaplicabilidade da RGI-2 "a" da NBM/SH.
RECURSO VOLUNTÁRIA PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4676799
# Numero do processo: 10840.001811/98-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento “ultra petita”.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4675534
# Numero do processo: 10831.002831/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto à classificação fiscal da mercadoria reimportada em regime de exportação temporária, não configura infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4676253
# Numero do processo: 10835.002438/98-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06339
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4676169
# Numero do processo: 10835.001964/2002-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução do valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4677438
# Numero do processo: 10845.000181/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da
inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem
estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal
Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado
Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22-A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4675695
# Numero do processo: 10835.000340/94-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Sendo o lançamento do imposto sobre a renda por homologação, aplica-se ao mesmo o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
IRPJ - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se a contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se à instância “ad quem”, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegou a se instaurar o litígio, por força do princípio da preclusão processual.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra nova questão de fato ou de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado e 1988.
IR FONTE - DECORRÊNCIA - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar o lançamento indevido.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - A matéria preclusa, não analisada no processo principal e impugnada no procedimento decorrente, deve ser analisada, quando dela resultar lançamento indevido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03823
Decisão: (OUTROS) POR MAIORIA DE VOTOS: 1) rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; 2) Acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ , vencidos os conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana (relator), Luiz Alberto Cava Maceira, e Manoel Antonio Gadêlha Dias; 3) rejeitar a preliminar de decadência relativa ao IRF, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Viana(relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, manter a exigência do IRF; 4) cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; 5) rejeitar a preliminar de decadência relativa à contribuição para o PIS e, no mérito excluir a parte da exigência relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988; 6) rejeitar a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL e, no mérito, manter a exigência. Designado para relatar o voto vencedor o conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4676235
# Numero do processo: 10835.002404/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAF – VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO–PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE – Fato Gerador Consumado antes da vigência da Lei 9249/1995, não pode ser albergado nesta lei.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1995 – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXTINÇÃO DE SOCIEDADE - TRANSFERÊNCIA AOS SÓCIOS DE IMÓVEIS POR VALOR INFERIOR AO MERCADO - A transferência de bens, da sociedade para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título . Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei(valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no artigo 60 do DL 1598/77.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava
Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4675464
# Numero do processo: 10831.000593/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA.
A responsabilidade pelo imposto de importação relativo à depreciação verificada no valor de mercadorias importadas por conta de avarias constatadas em regular procedimento de vistoria, deve ser importada à depositárias que deu causa à avaria parcial do equipamento, na forma do art. 478, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4676584
# Numero do processo: 10840.000597/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74743
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes