4639579
# Numero do processo: 11516.002568/2006-75
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as
autuações pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa
incompetente ou cerceamento do direito de defesa.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS E RECEITAS ESCRITURADAS MAS NÃO
DECLARADAS
Lançamento de oficio decorrente da tributação de receitas oriundas da própria
atividade econômica da contribuinte (comércio de alimentos por conta de
exploração de áreas em complexo hoteleiro), obtidas em ação de fiscalização
junto ao hotel conveniado.
LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO POR TRIBUTO
O SIMPLES não é um tributo, mas apenas uma forma simplificada de
recolhimento, que engloba vários tributos num único documento de
arrecadação (DARF). O lançamento de oficio envolvendo o regime
simplificado de pagamento é decomposto nas parcelas correspondentes a
cada um dos tributos englobados, sem qualquer prejuízo à aplicação dos
percentuais únicos e progressivos, que são fixados conforme as faixas de
receita bruta acumulada no ano.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II,
da Lei n° 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se
enquadra no art. 71, I, da Lei n°4.502/64.
MULTA ABUSIVA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC
O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio e sobre a
taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e
61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao
Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento
administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo
do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, que
dava provimento parcial ao recurso para reduzir— a multa de oficio para 75%.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4632567
# Numero do processo: 10820.002080/2002-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A
obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.16512000.
RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n°
9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para quese reconheça a existência da área de reserva legal.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.976
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4639828
# Numero do processo: 13204.000068/2002-14
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT".
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4639436
# Numero do processo: 11080.006528/00-21
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1996, 1997, 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO. Conhece-se de embargos por tempestivos, mas, na inocorrência
de causa que o justifique, é de se rejeitá-los.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00162
Decisão: por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração pelo fato de não ter sido caracterizada a omissão suscitada
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4640075
# Numero do processo: 13807.007609/00-12
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: IRPJ E PIS-REPIQUE — RETIFICAÇÃO DA DIRPJ —
ESPONTANEIDADE — AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO — Não provada
nos autos a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ, incabível a pretensão da contribuinte de ver considerada as alterações em sua declaração retificadora apresentada após a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 1202-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4629337
# Numero do processo: 10855.000755/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
4635142
# Numero do processo: 11080.015208/99-65
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992
RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da
Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis
n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a
contagem no momento em que eles foram considerados indevidos
com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da
Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4640631
# Numero do processo: 16327.000733/2004-33
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 07/12/2000 a 23/12/2003
Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência.
A constatação, em sede de revisão aduaneira, da inexatidão das declarações prestadas na declaração que instrui o despacho de importação não se confunde com mudança de critério jurídico ou detecção de "mero" erro de direito. Trata-se de erro de fato, a atrair a aplicação do art. 149, IV do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4634705
# Numero do processo: 11042.000105/99-39
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a
restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o
Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos
contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.
Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os
pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96,
em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer
COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto da relatora. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4629296
# Numero do processo: 10711.005500/2006-79
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO