7808264
# Numero do processo: 11610.015802/2002-22
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiSiPASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 30111/1997
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial de outro CNPNJ. Tendo sido comprovada a existência e regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7826092
# Numero do processo: 13971.002417/2006-75
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Numero da decisão: 2102-000.470
Decisão: ACORDAM provimento ao recurso, nos tá 6‘1 GIO ANNI CHRIST AMPOS - Presidente S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971,002417/2006-75 Recurso n° 343309 Voluntário Acórdão n° 2102-00.470 – I" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria ITR Recorrente AGUAS NEGRAS S,A, INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
7561798
# Numero do processo: 10909.002359/2001-31
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1989
Ementa:
RESTITUIÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os valores objeto de restituição/compensação devem ser acrescidos de juros
aplicados pela taxa Selic, que deve ser calculada nos exatos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Dessa forma, o cálculo deve ser efetuado pela soma aritmética das taxas mensais a partir de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição ou compensação, acrescido do percentual de 1 % (um por cento) no mês da restituição ou compensação, adotando-se a sistemática
financeira de juros simples.
Numero da decisão: 1202-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
6992016
# Numero do processo: 16327.001923/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2014
DECADENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMUIAÇÃO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, ou de ausência de recolhimentos antecipados tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
DENÚNCIA ESPDONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE.
A denúncia espontânea pressupõe, além da confissão de fato gerador antes da atuação do Fisco, o pagamento da importância devida, acompanhada dos juros de mora.
JUROS DE MORA. EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAI. APLICABILIDADE.
Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial sofrem incidência de juros de mora.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA Sou LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO.
É cabível contra instituição em liquidação extrajudicial, ante a falta de hipótese legal em sentido contrário e ausência de contestação dos fatos que levaram a convicção da existência de fraude, a aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 3201-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
8049130
# Numero do processo: 16327.000973/2005-19
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CIN.
EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
REQUISITOS.
O art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes apenas confere autorização aos seus membros para estender os efeitos de decisão plenária do STF que declare a inconstitucionalidade de norma legal quando convencidos
da inteira aplicabilidade da decisão ao caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não atende a tais requisitos, mormente em relação às instituições financeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária a Segunda
Seção de Julgamento do CARF: I) por maioria de votos, em negar proviment recurso, quanto decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siada Manzan, Rodrigo e ardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior que afastavam a decadência; e II) quanto às parcelas ão decaídas, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Alexandre Kem (Suplente) e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões quanto ao alagamento da base de cálculo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
7627338
# Numero do processo: 10805.002436/2004-63
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999,01/08/1999 a 31/08/1999
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.968
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Bruno Henrique de Aguiar, OAB/SP 246396.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7285985
# Numero do processo: 10240.000816/2004-04
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 2000
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O princípio da instrumentalidade das formas determina que se
avalie a regularidade do ato processual em razão do atingimento
dos objetivos almejados. O demonstrativo do Auto de Infração,
que cita os artigos da Lei nº 9.393, de 1996 que dariam espeque
às exigências, permite contestar as conclusões da autoridade
lançadora.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A configuração de determinada área como de preservação
permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as
hipóteses contempladas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965 (Código Florestal).
Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao
cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente
inferior.
ÁREA DE RESERVA LEGAL
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR
depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do
imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da
ocorrência do fato gerador, nos termos do que preconiza o § 2º do
art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-35.404
Decisão: Acordam os membros da terceira câmara terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, acolher a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto; por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente; e, por voto de qualidade, negar provimento, quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc
6877769
# Numero do processo: 15374.901179/2008-17
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.
É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1802-000.821
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7577784
# Numero do processo: 19515.000343/2007-87
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa:
GLOSA DE DESPESAS DE EMPRÉSTIMO NO EXTERIOR – VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SÓCIA
A venda da participação societária sem encargos, em si, nada diz com o mútuo e, pois, com as despesas desse. Tal venda, por si só, não permite inferir que as despesas com o mútuo do contribuinte sejam desnecessárias, bem como que aquela tenha alguma referibilidade com o mútuo ou possa ser vinculada economicamente (juridicamente, é certo que não) com o mútuo.
“Condição” exigida para dedução, sem lastro em elementos concretos da realidade negocial e econômica, porquanto não há dados coletados que, no conjunto da “obra”, acusem inexistir razão econômica das despesas em dissídio. Ademais, o credor do mútuo não é pessoa vinculada ao contribuinte, e, pois, “vinculada” à sócia do contribuinte a quem se deu a venda da
participação societária.
Numero da decisão: 1103-000.388
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald que votou pelo afastamento apenas da multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais em razão da concomitância com a multa proporcional de IRPJ.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: MARCOS TAKATA
6538881
# Numero do processo: 15374.902977/2008-58
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.548
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior