4691830
# Numero do processo: 10980.008836/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – a decadência fulmina não só o direito de o Fisco lançar, mas também o do contribuinte constituir o crédito tributário relativo à realização facultativa de lucro inflacionário por meio da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 103-23.392
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4689821
# Numero do processo: 10950.001619/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11630
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4689756
# Numero do processo: 10950.001261/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a Lei nº 8.212/91.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4691701
# Numero do processo: 10980.008372/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - O procedimento de fiscalização pode utilizar, de maneira emprestada, a quebra de sigilo bancário autorizada pelo poder Judiciário para fins penais, desde que mantido o sigilo fiscal.
LUCROS - DISTRIBUIÇÃO - A distribuição de lucros é um ato formal e complexo, devendo ser observadas todas as suas condições para que possa ser aproveitado o benefício da isenção.
CONTRIBUIÇÃO AO INSS - ENCARGO DO BENEFICIÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA - Sendo a contribuição ao INSS um encargo do beneficiário do rendimento, quando suportada pela empresa, fonte pagadora, tem a natureza de benefício indireto.
SALDOS BANCÁRIOS ANTERIORES - Os saldos bancários de períodos anteriores podem ser aproveitados como origens desde que levantados em procedimento de fiscalização ou comprovados por meio de documentos hábeis para tanto.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - RECONHECIMENTO - Por ausência de outros meios de prova, a data da alienação de imóvel deve ser aquela informada na escritura pública.
OPERAÇÕES BANCÁRIAS - Resgates bancários e compras de moeda estrangeira devem ser comprovadas por meios hábeis para serem utilizadas como provas de origem.
ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Em verdade, a legislação não veda a antecipação de despesas futuras efetuadas por pessoa domiciliada no exterior; entretanto, tal situação deve ser devidamente comprovada pelo contribuinte.
JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não tem o Tribunal Administrativo competência para apreciar matéria de cunho constitucional, salvo se já decidida de maneira reiterada pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Preliminar não acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13171
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade por prova ilícita e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, para afastar o valor de R$ xxxxxxxx, decorrente de erro no lançamento bancário, no ano de 1996. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4692288
# Numero do processo: 10980.011154/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la, desvirtuando o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4691428
# Numero do processo: 10980.007199/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, sendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedentes do STJ e da CSRF-MF). Pedido acolhido para reconhecer a decadência.
CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instancia administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadênda. Vencido a Conselheira Nayra
Bastos Manatta (Relatora) e António Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres aplicou a renúncia. H) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros do crédito com a exigibilidade suspensa nos limites dos depósitos judiciais tempestivos.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4689413
# Numero do processo: 10945.007297/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
4690564
# Numero do processo: 10980.001917/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROCESSO DECORRENTE - Sobre rendimentos distribuídos por pessoa jurídica a sócio descabe a exigência de imposto de renda na pessoa física, com base em variação patrimonial a descoberto, por se tratar de hipótese de tributação exclusivamente na fonte, como previsto no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4688542
# Numero do processo: 10935.003031/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ATIVIDADE RURAL - EX. 1991 - VEÍCULOS E SEMI-REBOQUES - VINCULAÇÃO – IN/SRF 138/90. Formulando o contribuinte no exercício de 1992 a opção de dedução do custo de aquisição de bens e benfeitorias constantes da declaração do ano-base de 1989, consoante IN/SRF n. 138/90, eventual equívoco há que ser sanado mediante pleito retificatório no exercício de opção. Deste modo, não se faz possível pleitear a redução correspondente ao custo dos bens omitidos no exercício fiscalizado, por ser diverso daquele de opção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11001
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4689834
# Numero do processo: 10950.001657/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).
Constatada a não comprovação das informações prestadas pela requerente quanto à existência de ações judiciais e que os
créditos alegados são de natureza não tributária, deve ser mantida a não homologação das compensações pleiteadas.
Descabido o acolhimento de alegação feita posteriormente, de
existência de créditos originários de terceiros, por não dizer
respeito a informação original e por ser vedada a compensação de
tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas
sob essa égide (art. 74 da Lei n 9.430/96, na redação dada pelo
art. 49 da Lei if 10.637/2002).
MULTA ISOLADA
Cabível a aplicação da multa isolada de 75% no caso de apresentação de declaração de compensação embasada em créditos de
natureza não tributária, a teor do art. 18 da Lei ri 10.833/2003
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento quanto ao pedido de compensação.
Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto a multa, vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Hero ldes Bahr Neto e
Susy Gomes Hoffmann, que afastavam a multa.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari