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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734915 #
Numero do processo: 35266.000430/2007-70
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2004 Ementa: RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.
Numero da decisão: 2301-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4733307 #
Numero do processo: 10940.001522/2005-85
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Período: 1°, 2° e 3° trimestres de 2002 Data da entrega DCTF: 22/07/2003 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ªturma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4706819 #
Numero do processo: 13603.000181/98-50
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator), Luis Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4732415 #
Numero do processo: 10283.003536/2005-24
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETAVA A SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE CONTRIBUINTE. EFEITO EX TUNC. IRRELEVANCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS. Tendo sido anulado em regular processo administrativo o Ato Declaratório que havia suspendido a imunidade de contribuinte, devem ser cancelados os lançamentos efetuados sobre as receitas omitidas, posto que restabelecida a imunidade com efeitos ex tunc.
Numero da decisão: 1201-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4732304 #
Numero do processo: 10140.001561/2003-36
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - VALOR DE ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Quando o contribuinte não registra as benfeitorias como despesa da atividade rural, não poderá excluir, do valor de alienação, o custo a elas correspondente, para fins de apuração do resultado da atividade rural. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2102-000.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que os impostos pagos nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, em decorrência da colação das receitas da atividade rural vinculadas à alienação do imóvel em debate,sejam abatidos do imposto lançado, antes da incidência dos juros de mora e da multa de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4732447 #
Numero do processo: 10315.000392/2005-30
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POSSIBILIDADE, Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto 70,235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR, MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador Ou a data da entrega da declaração, o direito da Fazenda Nacional proceder a lançamento referente ao ano-calendário de 1999, em relação ao qual o contribuinte apresentou declaração em 19/04/2000, encerra-se em 19/04/2005. Assim, em 05/07/2005, data da ciência do auto de infração, o direito do Fisco já estava fulminado pela decadência, DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1ª de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. JUROS MORATÓRIOS SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, reconhecer a decadência no ano-calendário 1999, e rejeitar as demais preliminares. Por unanimidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores de 1.767,00 e 2.073,00, respectivamente, nos anos-calendário 2000 e 2001.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4730041 #
Numero do processo: 16707.001704/2001-71
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/31. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4731781 #
Numero do processo: 35081.000312/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/11/2003 a 30/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4717926 #
Numero do processo: 13826.000034/97-57
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. SUSPENSÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZONIA OCIDENTAL. - Declinada a competência para julgamento do Recurso Especial À Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF
Numero da decisão: CSRF/03-05.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DECLINAR competência para julgamento do recurso à 2a. Turma da CSRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733314 #
Numero do processo: 10943.000385/2007-01
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 3°, LEI 8.870/94, C/C ART. 225, INCISO V, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de encaminhar cópias das GRPS/GPS ao Sindicato da Categoria Preponderante, até o dia 10 de cada mês, relativas à competência anterior, conforme estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.670
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA