4651215
# Numero do processo: 10320.002241/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90- originada da conversão das Medidas Provisórias nº 134/90 e 147/90 e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias nºs 297/91 e 298/91). Normas essas que não foram objeto de questionamento judicial, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07033
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidde e Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4649110
# Numero do processo: 10280.004187/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PIS
- COMPENSAÇÃO IPI/PIS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09198
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4653070
# Numero do processo: 10410.001760/92-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Somente as adições expressamente previstas na legislação do imposto de renda podem ensejar a recomposição do lucro da exploração de atividade incentivada, assim, não ocorrendo na hipótese de receitas omitidas ao crivo do tributo.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - Se a empresa não logra comprovar a existência de obrigações constantes de seu Passivo, é lícito presumir a ocorrência de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - Se o fisco, com base em levantamento procedido nos livros e documentos da empresa, demonstra que a produção mostrou-se superior àquela contabilizada e declarada, presume-se que produtos foram vendidos sem a correspondente contabilização das receitas.
VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tratando-se de cultura permanente, os valores aplicados na cultura da cana devem ser ativados e corrigidos para futuras apropriações como custos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente ao exercício de 1989, face à inobservância do prazo de noventa dias estabelecido na Constituição Federal.
DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-92238
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE de votos ao recurso de ofício interposto pelo delegado; Determinar que o irpj cobrado sobre a importância de Cz$ 912.514.099,44; cancelar a exigência da contribuição social sobre o lucro; negar provimento ao recurso voluntário quanto aos demais tributos (IR Fonte, FINSOCIAL e PIS).
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4649673
# Numero do processo: 10283.002603/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os erros detectados em procedimento de revisão fiscal é de se considerar insubsistentes as alterações efetuadas a este título e a glosa da isenção pleiteada. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21175
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. GAUDÊNCIO MITSUO KASHIO, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 172.634.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4649486
# Numero do processo: 10283.000935/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRPF - FONTE PAGADORA - Provado o estorno de valores do contra-cheque do contribuinte e sendo informado pela fonte pagadora o valor correto do imposto retido, o pedido de restituição deve ser deferido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4649019
# Numero do processo: 10280.003025/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4653067
# Numero do processo: 10410.001732/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c”, da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19243
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651609
# Numero do processo: 10380.002652/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1996
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO.
Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.279
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4653252
# Numero do processo: 10410.004301/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela tributação com base no lucro presumido, manifestada no curso da ação fiscal, deverá ser considerada na elaboração do lançamento, desde que o sujeito passivo satisfaça os requisitos legalmente estabelecidos para aquela opção.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – se o contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido não escritura o livro Caixa, não satisfaz às condições exigidas pela legislação, configurando-se legítimo o arbitramento do lucro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.545
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4650669
# Numero do processo: 10314.000861/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/01/1999
IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CATALISADORES EM SUPORTE (COMPONENTE ATIVO DO CONVERSOR CATALÍTICO).
Os catalisadores em suporte constituídos de substratos de colméia
cerâmica impregnado com as substâncias ativas platina, paládio e
ródio, para conversão catalítica dos gases dos veículos,
classificam-se no código NCM 3815.12.10 a partir de 111/1/2003,
data de vigência da Resolução Camex ri" 35/2002, e no código
NCM 3815.12.00 antes desse ato.
REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.
Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento
fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação
fiscal incorreta de mercadorias.
MULTA DE OFÍCIO DO IPI
Até a vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº
13/2002, não constitui infração punível com multa de ofício de
75% a classificação incorreta, quando o produto estiver
corretamente descrito no despacho de importação e não se
constatar intuito doloso por parte do importador.
DECADÊNCIA
No caso em que se constate o efetivo pagamento de tributo no
despacho aduaneiro, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar
o crédito tributário relativo à diferença de imposto deve ser
contado a partir do fato gerador, que, no caso de IPI, ocorre na
data do desembaraço aduaneiro.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.
O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da
legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.180
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência, suscitada pelo relator. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para exonerar parcialmente a multa de oficio lançada, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patricia Wanderkoke Oliveira (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari