4742162
# Numero do processo: 11618.004427/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Comprovada a devolução dos valores à fonte pagadora, recebidos
indevidamente por estar o contribuinte no gozo de licença para tratar de interesses particulares, o montante devolvido deve ser excluído do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.311,92, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4734187
# Numero do processo: 13836.000043/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, quando o beneficiário apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que conste diagnóstico que descreva uma doença prevista dentre aquelas constantes na legislação.
DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTE - INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE
FÍSICO OU MENTAL - Consideram-se despesas médicas os pagamentos
relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Recurso provido
Numero da decisão: 3804-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4625435
# Numero do processo: 10860.002607/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4737214
# Numero do processo: 13807.010837/2003-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a doença for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores recebidos do Banco do Brasil no período de julho a dezembro de 1998, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4876891
# Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistindo as omissões e contradições apontadas, rejeitamse
os embargos de declaração.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3403-001.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4737212
# Numero do processo: 13804.003811/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.
A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4619388
# Numero do processo: 12466.001156/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 25/02/2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. ÁGUAS DE COLÔNIAS. A s mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.785
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4688506
# Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE — Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador.
ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação.
MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°
2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.050
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4739561
# Numero do processo: 10580.720210/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.
Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria ou reforma percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. DEDUÇÃO.
COMPROVAÇÃO PARCIAL.
Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte da Contribuição à Previdência Privada/FAPI informada em sua Declaração de Ajuste Anual, deve ser restabelecida esta parcela da dedução pleiteada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de Contribuição Previdenciária Privada/FAPI no valor de R$ 2.452,12, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4634168
# Numero do processo: 10940.002267/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.
É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que realizam operações de locação de mão-de-obra, nos termos do art. 9º, XII, "f', da Lei n° 9.317/1996.
RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em retroatividade da norma jurídica que dispõe sobre o instituto da exclusão do Simples quando, em função das atividades por ela desempenhadas, a firma individual não poderia ter optado pelo Simples, tendo em vista a existência do óbice contido no inciso XII, "f', do art. 9º da Lei n° 9.317/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS