4749051
# Numero do processo: 19515.001594/2004-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
Inexiste cerceamento do direito de defeso se se infere da irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do lançamento.
REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.
Depois de regularmente intimado o sujeito passivo, é nula qualquer intervenção da autoridade preparadora no processo, tendente a modificar o lançamento de ofício, salvo se ocorrer alguma das hipóteses autorizatórias de revisão de ofício, que deverá ser implementada pela autoridade lançadora.
ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.
O Direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente às contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador quando o contribuinte tiver tomado a providência de que trata o §4o do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3803-002.365
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4611124
# Numero do processo: 10820.001095/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Carência Material.
Processo nulo "ab initio".
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.631
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório e do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4738016
# Numero do processo: 18108.002288/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF
0 prazo pata a constituição do crédito tributário declarado em GFIP e de cinco anos, contados nos termos do art. 150, § 4º, CTN
Recurso Voluntário Provido.
Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.386
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4738033
# Numero do processo: 10552.000136/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/2002
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, § 4º, caso contrário, aplica-se o disposto no
artigo 173, I.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. CARÁTER IRRELEVÁVEL.
Os pagamentos efetivados após os devidos prazos de vencimento se sujeitam a acréscimos legais, de caráter irrelevável.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.416
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
5884006
# Numero do processo: 13656.000282/2005-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO
DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.
Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumínio, para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial.
Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.
CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. SOCIEDADE
CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.
Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do consórcio, assume, em nome próprio, as obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo-lhes, do mesmo modo, exercer os direitos decorrentes dos atos jurídicos que celebra, ainda que de interesse comum.
Notas fiscais emitidas contra consórcio de sociedades, ente carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, para fim de creditamento da contribuição não-cumulativa
pela sociedade consorciada.
Numero da decisão: 3803-001.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar a oreliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4617746
# Numero do processo: 10830.001146/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 20/12/1996
ÔNUS DA PROVA.
Constatada pela fiscalização classificação fiscal diferente daquela adotada pelo contribuinte, cabe a este, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil - CPC e do artigo 16 do PAF (Decreto n° 70.235/72), o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL- CAPÍTULO 29 DA TIPI.
0 Capitulo 29 da TIPI destina-se aos produtos de constituição
química definida, apresentado isoladamente, ainda que contenha
impurezas, ou em soluções aquosas.
DMASO - DIMETILAMIDA DE ÁCIDO GRAXO.
Produto composto de dimetilamida de óleo de soja e óleo de soja,
tratando-se, portanto, de uma mistura.
ACRY. ÁCIDO POLIACRiLICO.
Polímero de peso molecular médio 3000 e 42 monômetro, composto por ácido poliacrilico e ácido acrílico.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.
Nos termos da Súmula n° 07 do Segundo Conselho de Contribuintes e da Súmula n° 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes, "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal."
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.120
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de prescrição intercorrente e de ônus da prova e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4566062
# Numero do processo: 10166.908084/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da
reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4751475
# Numero do processo: 10166.720012/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4577553
# Numero do processo: 10480.907064/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Inteligência da Súmula nº 1 do CARF.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.323
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4737578
# Numero do processo: 17460.000906/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO