4637427
# Numero do processo: 14052.002559/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91366
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4635138
# Numero do processo: 11080.014655/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei.
A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636029
# Numero do processo: 13709.003023/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1986
IRPF - RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PROVA Cabe ao contribuinte comprovar, com toda a documentação
pertinente, que faz jus à restituição do Imposto sobre a Renda
incidente sobre verbas recebidas no âmbito de programa de
demissão voluntária (PDV), sob pena de não ser reconhecido o
seu direito creditório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635042
# Numero do processo: 11080.005367/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05046
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4637468
# Numero do processo: 15249.000361/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo
ao julgador conhecer as razões da defesa.
RECURSO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 303-32.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4633768
# Numero do processo: 10880.039712/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4634558
# Numero do processo: 10983.007144/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637894
# Numero do processo: 19647.010500/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2004
PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Descabível a prelimilar argüida em razão de toda prova juntada e
a argumentação feita pela recorrente, demonstrando total
conhecimento dos fatos e condições de impugnação.
CUSTOS FICTOS. GLOSA.
Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser
anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização
glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa.
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA.
DESPESAS. GLOSA INDEVIDA.
As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e
de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega
dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da
operação em tese.
LANÇAMENTO REFLEXO.
O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é
aplicável por lançamento reflexo à CSLL.
MULTA QUALIFICADA
Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no
percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não
suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo
desnecessária sua argüição em recurso voluntário.
RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o
lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo
art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da
retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.637
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negavam provimento ao recurso integralmente. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso Michel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foram vencidos quanto ao afastamento da multa de oficio isolada por entenderem tratar-se de mate ria preclusa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4635045
# Numero do processo: 11080.005594/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATEIO MENSAL DE VALORES - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios,
os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos,
para adequá-los à regra de incidência mensal. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 106-08369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4633265
# Numero do processo: 10855.000329/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01278
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD NO PERÍODO ANTERIORES A 01/08/91
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes