4631006
# Numero do processo: 10480.003179/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECEITA DIFERIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita não
realizada em um determinado exercido será oferecida a tributação
quando de sua realização, atualizada de conformidade com os índices oficiais de correção monetária.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à TRD, por força do disposto no artigo 5°, incisos II e XXXVI da CF/88,
c/c os artigos 101, 144 e 161 e seus parágrafos, do CTN e o artigo 1° e seu parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218 de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios quivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4630071
# Numero do processo: 10120.000508/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Lucro Real - Estimativa Redução Suspensão - A apresentação de
toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros diários, razão e laiur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízos.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4628159
# Numero do processo: 13808.004107/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4627028
# Numero do processo: 11610.009203/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.501
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4630674
# Numero do processo: 10305.000333/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovado
de forma inequívoca as alegações do Contribuinte quanto à retenção
do Imposto de Renda na Fonte, há de ser mantido o lançamento
efetuado.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632056
# Numero do processo: 10680.018833/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de
decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da
pessoa física ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses
de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de
origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao
longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de
renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e
termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no
parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no anocalendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4627687
# Numero do processo: 13688.000159/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que este processo seja apensado ao de n° 10675.003565/2003-11, retomando a este Colegiado após cumprida a diligência proposta no julgamento do recurso constante naquele processo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4631465
# Numero do processo: 10640.000530/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito
que os vincula.
Numero da decisão: 103-17601
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo
Acórdão n° 103-17.668 de 09.07,96, bem como excluir a incidência da TRD no período
de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630930
# Numero do processo: 10435.000495/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZO - IMPUGNAÇÀO - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigãncia, tempestivamente apresentada (Decreto n 2 70.235/72, arte.
14 e 15). Inobservada a exiência não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 108-00742
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4627573
# Numero do processo: 13609.001205/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do oto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto