4655783
# Numero do processo: 10510.000543/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Consoante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre as férias e gratificação natalina incide imposto de renda, salvo em caso de férias não gozadas por necessidade de serviço, quando, então, a verba reveste-se de caráter compensatório.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12221
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655462
# Numero do processo: 10480.031501/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44650
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4654052
# Numero do processo: 10480.000112/00-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1º de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio.
Recurso conhecido e provido.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20693
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653702
# Numero do processo: 10435.001160/97-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO DE FORMA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende à solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. Inocorre a decadência se o prazo de cinco anos - com base no artigo 173 do CTN -, fora obedecido. A hipótese retrata lançamento de ofício e não se reveste de caráter homologatório por lhe faltarem os pressupostos para o acolhimento proposto.
IRPJ. LUCRO DA EXOPLORAÇÃO. DESPESA INDEDUTÍVEL - DOAÇÃO - LIMITE DE 5%. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OPERACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - As despesas com contribuições e doações estão limitadas a 5% (cinco por cento) do lucro operacional. Descabe a sua fruição em face de prejuízo operacional. As despesas indedutíveis compõem o lucro real e não podem legitimar - para fins tributários -, o lucro da exploração.
IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - DIFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO NEUTRO - IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE - Numa empresa que explore uma única atividade com o benefício da isenção de 100% do Imposto de Renda, se a receita financeira for inferior às respectivas despesas, o saldo credor da correção monetária abrigará, por inteiro, o lucro inflacionário do período; se não há adição ou exclusão de outra ordem, o lucro da exploração será igual ao lucro real. Se este é igual àquele e se aquele contém o lucro inflacionário, resultará nula a sua soma algébrica.
IRPJ - ADICIONAL - EMPRESA ISENTA PLENAMENTE - RECÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO DO LUCRO REAL - DIFERENCIAL - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Se há somente uma atividade industrial com isenção de 100% tecida com fulcros no lucro da exploração, este será igual ao lucro tributável. Se houver despesa impugnada em face de sua indedutibilidade, a adição desta ao lucro real implicará exigência suplementar a título de adicional do Imposto de Renda.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20466
Decisão: Por unanimidae de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do saldo a tributar a importância equivalente a UFIR.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655822
# Numero do processo: 10510.000707/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de horas extras trabalhadas está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12611
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4656200
# Numero do processo: 10510.002994/00-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Horas extras trabalhadas, nos termos da legislação tributária vigente, sofre incidência do imposto de renda, mesmo aquelas decorrentes de reclamações trabalhistas, por constituírem-se rendimentos de trabalho assalariado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45077
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4655949
# Numero do processo: 10510.001506/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1994 a 1998 - PEDIDO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - EXERCÍCIO NÃO INCLUÍDO - Não se conhece do recurso que se reporta à tributação de rendimentos em Declaração de Ajuste Anual relativa a período não considerado no pedido inicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44933
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4658352
# Numero do processo: 10580.012110/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Para que se considerem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores alegados pelo contribuinte, há que serem eles devidamente comprovados, além de indicarem o efetivo montante que representam.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12147
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4655869
# Numero do processo: 10510.000928/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Comprovado que o contribuinte não se encontrava sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física inaplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4654289
# Numero do processo: 10480.003477/97-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%.
COMPENSAÇÃO - JUROS - TAXA SELIC - Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06113
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero