4652059
# Numero do processo: 10380.009801/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso enviado para julgamento pelo Conselho de Contribuintes, quando não consta nos autos, decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição previsto no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19491
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 49 a 52, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4648755
# Numero do processo: 10280.000767/00-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO – OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CARACTERIZADA. Não é de ser dado provimento ao Recurso de Ofício, quando o lançamento considerou como omissão de receitas, sem maiores e mais profundas análises, situações como erro na contabilidade do contribuinte, diferença encontrada no total do ativo circulante, diferença constatada no total do Realizável a Longo Prazo, diferença encontrada no total do Ativo Permanente, diferença de valores encontrada entre o declarado na DIRPJ e o apurado na contabilidade, diferença verificada no total do Patrimônio Líqüido.
Numero da decisão: 107-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4650347
# Numero do processo: 10293.000010/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - Não pode ser considerado responsável pelo pagamento de IR na fonte o servidor público de carreira, que cumprindo determinação de seu superior, não procedeu a retenção do tributo, embora dispositivo legal assim o determinasse. Não se aplica a responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTN, porquanto se tratava de um serventuário de ofício e havia, efetivamente, a possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação fiscal pelos contribuintes, plenamente identificados nos autos da Ação Trabalhista.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42961
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4649032
# Numero do processo: 10280.003225/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 e 2.449/88.
A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores).
Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-leis, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88.
No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88 - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70.
Lançamento declarado insubsistente.
Numero da decisão: 107-03096
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4649142
# Numero do processo: 10280.004493/2004-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Considerando que o art. 25 a Lei nº 11.051/2004 modificou o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 estabelecendo penalidade menos severa para as compensações não passiveis de homologação, cancela-se a penalidade lançada nos termos do artigo 106-II - “c”, do Código Tributário Nacional. (LEI 5.172/66).
Numero da decisão: 105-15.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes. Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4650117
# Numero do processo: 10283.007606/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04.546
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4648678
# Numero do processo: 10280.000054/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - APELO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Não se conhece de apelo de ofício, mesmo quando cabível sua interposição em face de ordenamento administrativo anterior, quando o crédito tributário cancelado não ultrapassava o valor de 150.000 Ufirs., sendo até incabível pretender se somar o valor aqui exonerado com o cancelado em outro procedimento.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19479
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4649376
# Numero do processo: 10280.013103/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÕES - Somente admissíveis em matéria tributária as presunções expressa e legalmente autorizadas, amparadas em fatos prescristos em lei, como sustentáculos das mesmas.
IRPF - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de receita bruta da atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5°), inclusive recibos cuja idoneidade e legitimidade não tenham sido perquiridas.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 104-18377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4649174
# Numero do processo: 10280.004831/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO.
Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argúi em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-22.879
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, os termos de relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4648912
# Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da IN/SRF nº 175/87)
MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos.
Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92810
Decisão: Por unanimidade de votots, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão nº 101-92.611, de 17/03/99 e re-ratificar o Acórdão nº 101-91.738, de 06/01/98, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara