4713590
# Numero do processo: 13805.001123/92-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05162
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4717052
# Numero do processo: 13819.000879/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN).
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de DECADÊNCIA, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4717370
# Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Não caracterizada a omissão quanto ao exame do art. 45 da Lei 8212/91, matéria embargada, porque não aplicado pela autoridade tributária referido dispositivo, nem fundamentada a decadência prevista neste artigo pela autoridade julgadora de primeira instância em suas razões de decidir. Dúvida quanto a modalidade de lançamento (homologação) da contribuição social sobre o lucro e o prazo decadencial, fundamento para re-ratificação do acórdão.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - À contribuição social sobre o lucro, aplica-se o lançamento por homologação porque a legislação tributária (Lei 8383/91) atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se, pois, pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
DECADÊNCIA/ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -A decadência é instituto próprio da lei complementar de normas gerais. Os prazos de decadência inscritos no Código Tribunal Nacional, lei complementar de normas gerais, são aplicáveis por expressa previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art.146,III,b;art.149).
Numero da decisão: 107-06.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão 107-06.114 de 09 de novembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4715873
# Numero do processo: 13808.001502/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – São indedutíveis da base de cálculo da CSL os juros sobre o capital próprio durante todo ano calendário de 1996. Os juros sobre o capital social eram indedutíveis das bases de cálculo do lucro real e da CSL até 31.12.95 (RIR-94 ART. 287). O artigo 9º, do parágrafo 10º, da Lei 9.249/95, ao determinar a adição dos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da CSL não instituiu e nem aumentou a referida contribuição uma vez que os pagamentos a esse título já eram indedutíveis, não havendo assim que obedecer a noventena prevista no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.(acórdão nº CSRF/01-05.015).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Margil Mourão Gil Nunes e Karem Jureidini Dias. Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4714032
# Numero do processo: 13805.004461/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - REMESSA DE JUROS - Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), a remessa de juros provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Se não ocorreu nenhuma transferência de numerário entre fonte situada no Brasil e beneficiário domiciliado ou residente em país estrangeiro, tanto que nenhuma operação de câmbio foi realizada ao longo do procedimento descrito no auto de infração, improcede a tributação baseada no art. 555, inciso I, do RIR/80, ainda que o resultado econômico obtido tenha sido idêntico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17038
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr.Claus Nogueira Araguão, OAB 13.173.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4715544
# Numero do processo: 13808.000537/97-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. MATÉRIA DE PROVA.DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE VESTIBULAR. DILIGÊNCIA FISCAL CONVALIDADORA.EXONERAÇÃO PARCIAL. PERTINÊNCIA. Não se caracterizam como entes denotadores de omissão de receita documentos que enfeixem retorno de operações tipificadas como amostras e os devidamente contabilizados, ainda que não consignados nos livros fiscais próprios.
IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. NOTAS FISCAIS DE COMPRA. REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS.INEXISTÊNCIA.OMISSÃO DE RECEITAS. LIQUIDAÇÃO ESCRITURADA EM LIVRO DIÁRIO REGULAR.OMISSÃO DE RECEITA. IMPROCEDÊNCIA. A omissão de receita só se caracteriza quando houver iniludível constatação de movimentação de recursos não-contemplados na escrituração contábil.
Numero da decisão: 107-06922
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4716162
# Numero do processo: 13808.002288/97-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento exteriorizado através de notificação emitida por processo eletrônico que não respeita os requisitos do art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18021
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4715527
# Numero do processo: 13808.000496/00-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS – A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco.
NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
PIS/REPIQUE – LANÇAMENTO REFLEXO – O decidido quanto ao lançamento principal se estende ao lançamento reflexo por uma relação direta de causa e efeito.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pot maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, que afastava a tributação sobre glosa de jur s, e José Henrique Longo, que excluía a multa do ano calendário de 1995.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4714256
# Numero do processo: 13805.006277/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94, deverá ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância - Delegacia da Receita Federal de Julgamento - a petição apresentada pela contribuinte, manifestando seu inconformismo contra o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal de cancelamento da cobrança do tributo.
Recurso devolvido à Origem.
Numero da decisão: 107-05763
Decisão: Por unanimidade de votos, retornar o processo à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciar o recurso como se impugnação fosse.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4714344
# Numero do processo: 13805.007473/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - É adicionado ao lucro líquido do exercício o excesso de retiradas anual de administradoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04728
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães