4727859
# Numero do processo: 15249.000294/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1996, art. 7º).
MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA INAPTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4725608
# Numero do processo: 13942.000071/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Vedada a retificação dos dados informados à administração tributária via declaração de rendimentos quando estes tenham por referência valores resultantes da opção pela tributação em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4723816
# Numero do processo: 13890.000015/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação pelo recolhimento a menor da contribuição social, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão favorável à requerente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04075
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4727880
# Numero do processo: 15374.000058/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.619
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4728129
# Numero do processo: 15374.001275/2001-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4724333
# Numero do processo: 13896.003116/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4725307
# Numero do processo: 13924.000308/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Comprovada a efetividade dos dispêndios e a prestação dos serviços, correta a dedução pleiteada pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4725288
# Numero do processo: 13924.000225/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA - Com a edição da Lei 8541/92, especialmente seu artigo 18, as regras de verificação da movimentação financeira das pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido incrementaram-se, possibilitando a tributação nas verificações de saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados.
LEI 8541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – LUCRO PRESUMIDO – INAPLICABILIDADE PARA O ANO CALENDÁRIO DE 1994 – IRPJ – IRF - A alteração promovida pela Lei 9064/95, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade.
LEI 8541/92 - ARTIGOS 43 E 44 - PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - REVOGAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 36, IV, DA LEI 9249/95 - CSLL - IRPJ - IRF - Com a revogação expressa dos artigos em destaque, inseridos no Título “Das Penalidades” , e com esta natureza, aplica-se a norma do artigo 106 do CTN, eliminando-se a aplicação da pena, transmudada em tributação. Prevalência das regras anteriores que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida e cancelar o IRPF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.
PIS - O disposto no artigo 6º da Lei Complementar 7/70 trata de prazo de recolhimento, sendo certo que alterações legislativas posteriores determinam o cálculo da contribuição com base nas receitas do próprio mês em que auferidas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05864
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que cancelavam integralmente a exigência do IRPJ; 2) reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas omitidas, referentes aos períodos posteriores a abril de 1994, inclusive; 3) cancelar as exigências do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também cancelavam a exigência da contribuição para o PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tânia Koetz Moreira. Acórdão n.º 108-05.864.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4725593
# Numero do processo: 13942.000014/00-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17921
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4726300
# Numero do processo: 13971.000952/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo omissão de receitas decorrentes de depósitos bancáiros não contabilizados por constituir simples presnção que não confere consistência ao lançamento.
LANÇAMENTO DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes, (PIS, COFINS e CSSL) o decidido quanto ao lançamento principal (IRPJ), por uma relação de vinculação entre este e aqueles.
Numero da decisão: 101-93.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa