4661571
# Numero do processo: 10665.000510/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO OU NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - O regime decadencial relativo à multa por descumprimento da obrigação acessória é regido pelo artigo 173 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para a entrega da respectiva declaração.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser tributados os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, constatados através de documentação hábil e idônea emitida pela própria fonte pagadora em favor do beneficiário do rendimento, observadas as deduções legalmente admitidas e comprovadas pelo contribuinte.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É indevida a acumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação.
MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - Descabe a aplicação do agravamento da penalidade pelo não atendimento à intimação quando a fiscalização se utiliza da documentação apresentada pelo próprio contribuinte para efetivar o lançamento.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC n°. 4).
Preliminar de decadência acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, vencidos os
Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso
na entrega das declarações dos exercícios de 1997 a 2000, anos-calendário de 1996 a 1999, respectivamente, e desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4661531
# Numero do processo: 10665.000397/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS – ZERAMENTO DO EXTRATO – PEDIDO DE REVISÃO PRAZO – Inexistindo prazo específico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso.Recurso a que se dá provimento (Recurso Voluntário nº 138022). Precedentes.
Numero da decisão: 107-07832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a intempestividade.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4661940
# Numero do processo: 10670.000205/91-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - Improspera a presunção de omissão de receitas baseada unicamente em prova emprestada pelo Fisco Estadual - Auto de Infração e/ou Termo de Ocorrência - quando a Fiscalização, eximindo-se do aprofundamento no exame da contabilidade da EMPRESA - Imprescindível à segurança da autuação no âmbito Federal - deixa de evidenciar a materialidade do evento. A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o FINSOCIAL.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 107-03849
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4660956
# Numero do processo: 10660.000821/95-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – EXERCÍCIOS DE 1.993 E 1.994 - OMISSÃO DE RECEITAS - “NOTAS CALÇADAS” – A diferença de valores, eventualmente existente entre as diversas vias de uma mesma nota (“nota calçada”), caracteriza omissão de receitas para fins tributários.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE OU INCOMPLETA - É correto o arbitramento do lucro, por parte da fiscalização, quando o contribuinte, optante pelo lucro presumido, deixa de apresentar livro-caixa ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – COEFICIENTES – Após a promulgação da CF/88, em casos de arbitramento, deve ser aplicado coeficiente em percentual previsto na Lei n. 8.981/ .
MULTA AGRAVADA – INDÍCIOS DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL – Nos casos de evidente intuito de fraude é de ser aplicada a multa de ofício agravada.
COFINS – IRRF - CSLL – DECORRÊNCIA – O decidido no processo principal, no que couber, se aplica à decisão do processo decorrente, tendo em vista o princípio de causa e efeito existente entre os dois.
PIS – DECORÊNCIA – EXCLUSÃO – É de ser excluída a exigência referente ao PIS quando baseada em legislação (DL 2.455/88 e DL 2.449/88) considerada inconstitucional pelo STF.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PENALIDADES – RETROATIVIDADE – Aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, legislação atual, mais benigna que a vigente à época da infração (art.106 do CTN).
Lançamento procedente, em parte. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19526
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS AO PERCENTUAL NORMAL DE 15% ( QUINZE POR CENTO) E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4663239
# Numero do processo: 10680.000050/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RRFONTE - RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO E NÃO RECOLHIDO - DECADÊNCIA - O imposto retido na fontes sobre rendimento do trabalho assalariado a título de antecipação é tributação das pessoas físicas, sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, sendo portanto lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre na data da retenção.
EXIGÊNGIA EM DUPLICIDADE - A alegação de que o imposto reclamado em auto de infração já foi objeto de outro lançamento anterior e já parcelado por meio do programa REFIS, só pode se acatada se devidamente comprovada.
Preliminar acatada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de decadência para afastar a exigência fiscal do período de i°/01/1997 a 30/12/97, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4660504
# Numero do processo: 10650.000374/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA
A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal.
Contudo, na espécie de que se cuida, o disposto no art.8º.da Lei nº7.689/88,que faz da Contribuição Social no Exercício de 1989 uma exceção, em razão de ferir o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF(RE 146733-9-SP), não há que prevalecer a imposição.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-01678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EXERCÍCIO DE 1989 .
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4659239
# Numero do processo: 10630.000511/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16029
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4659914
# Numero do processo: 10640.001296/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98).
Numero da decisão: 103-19061
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4661805
# Numero do processo: 10665.001272/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - Não é nulo o Auto de Infração eletrônico, fundamentado em informações constantes de DCTF apresentada pelo próprio contribuinte, mormente quando permite o exercício do direito à ampla defesa.
ERRO DE FATO - Constatando-se que o erro de fato verificado no preenchimento da DCTF acarretou a alteração na data de vencimento do tributo, pago no prazo correto, não há que se falar em multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüída pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4661929
# Numero do processo: 10670.000174/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1997 - TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ - À luz do artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), os tributos não pagos, cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial, devem ser adicionados na apuração do lucro real, haja vista que não podem ser deduzidos pelo regime de competência.
MULTA ISOLADA - Sua aplicação deve levar em consideração também valores recolhidos em excesso em meses anteriores, não se justificando sua manutenção quando for constatada penalização em duplicidade.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero