4712700
# Numero do processo: 13748.000932/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É tributável a omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cuja origem dos recursos utilizados nas respectivas operações não foram comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%.
MULTA DE OFÍCIO - Tidas como inexatas as informações prestadas pelo contribuinte à SRF, a norma legal autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% .
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13631
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, para reduzir a multa para 75%. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Edison Carlos Fernandes que davam provimento e Luiz Antonio de Paula que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4710375
# Numero do processo: 13706.000032/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Na ausência de comprovação de erro de cálculo no cômputo dos aluguéis auferidos, mantém-se o valor lançado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou na declaração.
EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Correspondência da lavra do mutuante, informando o valor do empréstimo, sem qualquer outro subsídio, é inábil para comprovar a existência de mútuo.
GANHOS LÍQUIDOS DE OPERAÇÕES EM BOLSA - O prejuízo decorrente das operações no mercado de ações, somente, pode ser compensado com os ganhos líquidos apurados nos meses subseqüentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11632
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Orlando José Gonçalves Bueno que votaram por considerar como recurso a justificar, o acréscimo patrimonial ocorrido em fevereiro de 1989, o valor de . . . (padrão monetário da época); Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento apenas em relação aos rendimentos de aluguéis.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4708754
# Numero do processo: 13636.000013/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE - ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do C.T.N. exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração, para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43212
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4711779
# Numero do processo: 13709.002215/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Conforme decidido no julgamento do processo principal, não são capitalizáveis, para posterior correção monetária e amortização, os valores referentes a adiantamentos feitos pelos editores de obras literárias em favor dos autores cujos direitos lhes sejam cedidos precária e temporariamente, em razão de contrato, porém se classificam no ativo circulante como antecipação de despesas.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03863
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4711448
# Numero do processo: 13708.000891/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - RESTITUIÇÃO PLEITEADA – CONCEDIDA – CIENTIFICADA - NÃO RESGATADA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes apreciar solicitação de pagamento de restituição do IRPF não resgatadas, quando disponibilizadas em agência bancária em época oportuna.
Numero da decisão: 102-47.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4710833
# Numero do processo: 13706.003019/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários.
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4712363
# Numero do processo: 13731.000261/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4711565
# Numero do processo: 13709.000151/93-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo ou norma legal ou judicial que reconhece ser indevida a exação tributária.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82. CASOS PENDENTES – Aos pedidos de restituição de imposto de renda sobre lucro líquido protocolizados antes da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal pendentes de solução aplicam-se os efeitos desta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONSIDERAR aplicável ao pedido os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82, e Devolver os autos à DRJ de Belo Horizonte para exame de mérito, nos termos os de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4710642
# Numero do processo: 13706.001457/93-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - Não se conhece de recurso de ofício de decisão que cancele crédito tributário inferior ao limite de R$ 500.000,00.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4708879
# Numero do processo: 13638.000050/96-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos.
Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999, RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15700
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca