4645771
# Numero do processo: 10166.007097/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 104-20.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4645620
# Numero do processo: 10166.004637/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Não atendidos os requisitos da Lei n° 3.830, de 25.11.60, correta a glosa da dedução de doação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42479
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4645679
# Numero do processo: 10166.005705/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece deste em grau de recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42815
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4645223
# Numero do processo: 10166.001176/97-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Em decorrência do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro, através do Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, os valores recebidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4644760
# Numero do processo: 10140.001511/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - PRINCÍPIO DE CAUSA E EFEITO - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência dentro do principio da causa e efeito, a fim de que ambos fiquem devidamente harmonizados. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21114
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4645780
# Numero do processo: 10166.007103/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da IN SRF nº 63, de 25/07/1997.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de,
Contribuintes, por unanimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4648450
# Numero do processo: 10240.001577/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS - LANÇAMENTO ORIGINAL COM BASE EM PERIODICIDADE ANUAL - NULIDADE POR VICIO DE FORMA - DECISÃO INSUBSISTENTE - OFENSA AO ART. 142 DO CTN - ERRO NA FORMULAÇÃO DO FATO GERADOR - ELEMENTOS INTRÍNSICOS — FUNDAMENTAIS - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL - Ofensa na identificação do aspecto temporal do fato
gerador do IRPJ não se confunde com os elementos finalistas
que culminam com a formalização do lançamento.Estes são
ulteriores aos fundamentos intrínsecos. O vício cometido no
levantamento, bem como a inobservância quanto aos elementos
constitutivos - portanto básicos e antecessores - malferem o
aspecto substancial da exigência; o segundo, apenas a sua forma
extrínseca definida em lei ou em atos normativos expedidos pelo
ente tributante, tipificando-se o denominado vicio de forma.Este
se submete ao inciso II do art. 173 do CTN, e reclama um novo
auto de infração despido dos respectivos vícios. Aquele queda-se
derruído se já atingido pela caducidade prescrita pelo inciso I, art. 173 do mesmo Estatuto Tributário.
IRPJ E OUTROS - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - REGIME NORMATIVO SUBSTANTIVO - FATO GERADOR OU ÉPOCA DO LANÇAMENTO - DUALISMOS.INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - A obrigação tributária se rege pelo regime normativo substantivo e se reporta a época do fato gerador e não o da época do lançamento.
IRPJ E OUTROS - CIÊNCIA DOS AUTOS EM 12.11.2002 - FATOS GERADORES DE 1993 A 1995 - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994 A 1996 - DECADÊNCIA AO ABRIGO DO INCISO IV DO ART. 150, E DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do
direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o
pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não
for antecipado, já não será o caso de lançamento por
homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário
deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário
Nacional.
Numero da decisão: 107-07.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL; e COF1NS, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4645491
# Numero do processo: 10166.003250/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2000 - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - O pagamento de despesas médicas deve ter por referência o tratamento do próprio sujeito passivo ou de seus dependentes, na forma restritiva prevista no artigo 8.º, II, § 2.º, II, da lei n.º 9.250, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4647906
# Numero do processo: 10215.000518/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645216
# Numero do processo: 10166.001007/2003-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Na determinação do imposto devido, impõe-se compensar o imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas lançadas de ofício.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória.
Numero da decisão: 107-08.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes