4654521
# Numero do processo: 10480.006056/2001-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRF - ERRO DA FONTE PAGADORA - Considerando-se que a diferença entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e o informado pela fonte pagadora, fato que ensejou a autuação, decorreu de erro desta última, é de ser afastada a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.549
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4658160
# Numero do processo: 10580.010107/91-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA - Mantém-se o lançamento quando provado, na ação fiscal, ter o contribuinte omitido receitas operacionais.
TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDAO - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o cálculo do tributo devido como base no lucro presumido quando provado não ter o contribuinte, no exercício considerado, condições de optar pela tributação com base nesse regime. Cabível, entretanto , na cobrança do tributo, a compensação do imposto recolhido em DARF avulso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03296
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4658085
# Numero do processo: 10580.009278/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Se os atos administrativos são praticados sem desrespeitar medida liminar concedida em mandado de segurança, não há que se falar em nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide.
IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – GLOSA DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS – Admissível a compensação, pelo sujeito passivo, na declaração de rendimentos, a título de antecipações e duodécimos, do valor dos depósitos judiciais por ele efetuados em ação ordinária contra a Fazenda Nacional, porque, em caso de decisão judicial favorável ao Fisco, a Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº 002, de 14 de janeiro de 1992, manda considerar o valor depositado como se recolhido fora na data do depósito.
Recurso provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93255
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para admitir tão somente a compensação dos valores depositados. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4658432
# Numero do processo: 10580.013008/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para restituir o imposto com a variação da taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da retenção. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4658405
# Numero do processo: 10580.012737/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS – RENDIMENTOS REPASSADOS A TERCEIROS – Havendo comprovação de que determinado montante recebido de seus clientes foi repassado a um terceiro, deve o mesmo ser deduzido da base de cálculo do lançamento fundado na omissão de rendimentos.
GLOSA DE DESPESAS – Pela falta de comprovação do nexo entre a atividade exercida e as despesas escrituradas no Livro Caixa, há que se manter a glosa de despesas incomprovadas.
MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da
Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importancia de R$58.900,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4658067
# Numero do processo: 10580.009079/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13689
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4655677
# Numero do processo: 10510.000119/99-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653881
# Numero do processo: 10467.004763/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655111
# Numero do processo: 10480.014548/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO SEGUIDA DE AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - DECADÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, sobretudo quando já decaíra o direito de a Fazenda Pública rever ou celebrar o lançamento de ofício.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04216
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA E CONTEÚDA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4655106
# Numero do processo: 10480.014498/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – FORMALIDADES – Para que seja deferida a restituição de imposto de renda pago a mais, deve o contribuinte preencher os requisitos formais, inclusive a comprovação da crédito e do recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votOs, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo