4637597
# Numero do processo: 16327.000674/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a realização do pagamento pelo contribuinte antes do inicio do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 101-96.958
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que negava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4637487
# Numero do processo: 15374.000835/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE. MORA
A denúncia espontânea ao Fisco, do débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo devido com os respectivos juros moratórios, nos termos do art.. 138 do CTN, ilide a exigência da multa de mora.
Numero da decisão: 101-96801
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634558
# Numero do processo: 10983.007144/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637786
# Numero do processo: 18471.002485/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude
ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §, 4°, do
CTN).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635045
# Numero do processo: 11080.005594/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATEIO MENSAL DE VALORES - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios,
os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos,
para adequá-los à regra de incidência mensal. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 106-08369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4633100
# Numero do processo: 10845.001598/92-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes é de ser dada a mesma
decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel (Relator), que votou pelo não provimento do recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634216
# Numero do processo: 10950.000585/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02269
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-02.266 de 19/09/95. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que votou pelo não provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633265
# Numero do processo: 10855.000329/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01278
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD NO PERÍODO ANTERIORES A 01/08/91
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4634101
# Numero do processo: 10935.000482/94-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Inaceitável o pedido de retificação da declaração quando o contribuinte não logra provar o erro nela cometido.
Numero da decisão: 104-13600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4634163
# Numero do processo: 10940.001379/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44796
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka