4751406
# Numero do processo: 10580.721373/2007-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
A Desistência da impugnação implica preclusão do direito de recorrer e definitividade do lançamento combatido, na esfera administrativa. Uma vez apreciada, na primeira instância, a documentação apresentada com a impugnação, tendo como resultado dessa apreciação a manutenção do lançamento por falta de comprovação das alegações do contribuinte de que não recebeu rendimentos de pessoa jurídica da qual alega ser titular, em grau
de recurso cabe tão somente rever a parte conhecida pelo órgão julgador de primeira instância.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso dos autos, não há elementos seguros para comprovar as alegações do recorrente. Recurso
negado.
Numero da decisão: 2802-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4737551
# Numero do processo: 37311.007225/2006-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2005
FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DIRIGENTES.
ABRANGÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28, § 9º, "q" DA
LEI N. 8.212/91.
O fornecimento de assistência médica a todos os empregados da empresa, ainda que de forma diferenciada, enseja a aplicação da disposição contida no art. 28, § 9º, "q" da Lei n° 8.212/91, não se tratando de salário indireto. Não estão abrangidos, na hipótese, os familiares dos dirigentes da sociedade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4579413
# Numero do processo: 10580.725871/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003)
As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão
sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4743233
# Numero do processo: 11176.000144/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 30/08/2006
PAF LIMITADO À QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. LANÇAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. EXIGÊNCIA INEXISTENTE EM CASO DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE CLAREZA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PRESENTES TODOS OS RELATÓRIOS. DESCRIÇÃO DETALHADA E MINUCIOSA. CONTRIBUINTE NOTIFICADO DA FISCALIZAÇÃO. PROCEDIMENTO E PROCESSO. FASE DISTINTAS. NO PROCEDIMENTO NADA É IMPUTADO AO CONTRIBUINTE APENAS
COLHE-SE PROVA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8403415
# Numero do processo: 10940.000515/2006-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO
Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns do casal.
Numero da decisão: 2003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Raimundo Cássio Gonçalves Lima Presidente e Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
4745180
# Numero do processo: 15979.000307/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/08/2001
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA.
Não há previsão legal e normativa para a cobrança da retenção antecipada das contribuições previdenciárias sobre prestação de serviço por cessão de mão-de-obra nas operações de transporte de cargas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Acordam os membros do Colegiado,
por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4742303
# Numero do processo: 13804.002037/2007-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no § 4º do art. 150 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.828
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4737560
# Numero do processo: 11020.000119/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.
AUXILIO CRECHE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA..
Não obstante o art. 28, § 9°, alínea "s" da Lei n. 8.212/91 contenha previsão expressa acerca da necessidade de comprovação das despesas realizadas pelos empregados, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio da Sumula 310, de que não incide contribuição
previdencidria sobre auxilio creche, independentemente da comprovação das
despesas. Em razão disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o
Ato Declaratório n° 11/2008, sendo autorizado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação da lei, nos termos do art. 62, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno.
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
A aliquota aplicável a cada contribuinte é determinada em razão do risco envolvido na atividade preponderante por ele realizada. Todavia, para apuração da atividade preponderante, o Fiscal deve se valor de método especifico, previsto na legislação.
SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS.
Consoante dispõe o art. 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, os serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, quanto h decadência e à retirada da rubrica
"auxilio creche". Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Amilca Barca Teixeira Junior que integra o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Oseas Coimbra Júnior e Helton Carlos Praia de Lima, que entendem que a aliquota SAT/RAT foi corretamente aplicada pela fiscalização.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4567334
# Numero do processo: 10840.000500/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO.
São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de curso de
especialização devidamente comprovadas, ainda que a prova se dê na fase recursal.
Numero da decisão: 2802-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
10852309
# Numero do processo: 10830.725353/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONJUNTO COM A IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADA.
Quando há divergência entre as provas apresentadas em sede de impugnação e Recurso Voluntário, cabe à Recorrente a comprovação da verdade material dos rendimentos auferido. Não tendo sido justificada a divergência de informações e apresentadas provas substanciais das relações jurídicas que resultaram nos rendimentos, não é possível acolher o pleito recursal.
GLOSA DE LIVRO CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE.
A dedução de despesas escrituradas em livro caixa está limitada aos rendimentos do trabalho não assalariado.
Numero da decisão: 2202-011.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Henrique Perlatto Moura – Relator
Assinado Digitalmente
Sonia de Queiroz Accioly – Presidente
Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA