4823441
# Numero do processo: 10830.001941/88-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66288
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822406
# Numero do processo: 10805.001090/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE
Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4824474
# Numero do processo: 10840.002866/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Inexiste sujeição passiva do recorrente em relação ao ITR de imóvel comprovadamente encravado em área de reserva indígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07828
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820690
# Numero do processo: 10680.002247/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Decoração de azulejos e cerâmicas fornecidos pelo encomendante. Beneficiamento (art. 3º, II, do RIPI/82): produtos fiscais sujeitos ao IPI. Base de cálculo: art. 313 do RIPI/82. Verificados os pressupostos legais à incidência do IPI, esta não é afastada pela eventual sujeição da atividade ao Imposto Municipal sobre Serviços. Ausência de elementos de cálculo que infirmem a determinação do crédito tributário feita pela fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68351
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4823545
# Numero do processo: 10830.003033/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05825
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820379
# Numero do processo: 10665.001646/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.
Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas.
COMPENSAÇÃO.
A alegação de compensação cujo exercício dependeria de confissão prévia na DCTF ou PER/Dcomp não constitui razão suficiente à modificação do crédito da Fazenda Nacional formalizado em decorrência da falta de recolhimento de contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820981
# Numero do processo: 10680.008762/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00420
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820411
# Numero do processo: 10670.000616/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09161
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823658
# Numero do processo: 10830.004399/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 8.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.552
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822056
# Numero do processo: 10768.023089/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA, INSTITUÍDOS PELOS DECRETOS-LEIS nºs 308/67 e 1.952/82.- Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei, ou seja, incisos I e II do artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67, que prevê que as contribuições serão corrigidas pela comissão executiva do IAA. Recurso que se conhece e nega-se provimento.
Numero da decisão: 201-66709
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto