4827930
# Numero do processo: 10930.000452/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07261
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828626
# Numero do processo: 10950.000136/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A lei não exige dedicação integral e exclusiva do taxista proprietário, na atividade. Eventual e justificada participação de terceiro auxiliar não desnatura a condição legal. Satisfeitas as demais exigências, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08761
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829503
# Numero do processo: 10980.015398/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02003
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826371
# Numero do processo: 10880.033028/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09430
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826836
# Numero do processo: 10880.088723/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01156
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829362
# Numero do processo: 10980.009827/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RECEBIMENTO DE PRODUTOS IMPORTADOS SEM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO - MULTA - A inobservância das prescrições do artigo nº 173, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 87.981/82 - RIPI, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00784
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828000
# Numero do processo: 10930.001384/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - REVOGAÇÃO - Jurisprudência consubstanciada deste Tribunal Administrativo, em conformidade com o disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal/88, permite considerar revogada a isenção de IPI a que refere o artigo 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Legislação posterior - Lei nr. 8.191/91 somente alçança os produtos cujos códigos estejam expressos no Anexo do Decreto regulamentador - Decreto nr. 151/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02397
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826970
# Numero do processo: 10880.089011/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01205
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828996
# Numero do processo: 10980.002121/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/06/1999 a 03/02/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. MORATÓRIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão de negativa de órgãos da RFB em reconhecer benefício fiscal de anistia ou de moratória.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.529
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Gileno Gutjão Barreto (Relator). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva
4828471
# Numero do processo: 10940.000841/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer