4834469
# Numero do processo: 13676.000014/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1994
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80141
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4831776
# Numero do processo: 11543.001077/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. cerceamento de defesa.
Não há cerceamento de defesa quando existe mero protesto genérico por perícia, sem atendimento às exigências previstas no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, nem a apresentação de motivação concreta suficiente para justificar a necessidade de perícia.
NORMAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. Lei nº 10.684/2004. Falta de prova da opção.
Além do pagamento da primeira parcela, é indispensável a apresentação do requerimento do parcelamento (Termo de Opção pelo PAES) para que seja válido o aproveitamento do benefício fiscal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O simples fato de declarar em DCTF não é suficiente para configurar a denúncia espontânea, sendo imprescindível o concomitante pagamento do valor confessado.
MULTA. PENALIDADE.
A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem o princípio da vedação ao confisco, dado seu caráter punitivo-repressivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830565
# Numero do processo: 11065.001789/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar constitui infração às normas reguladoras da Matéria. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso provimento em parte.
Numero da decisão: 201-66266
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4829780
# Numero do processo: 11020.001486/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79109
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830609
# Numero do processo: 11065.002281/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Ato Declaratório Normativo CST nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresa, a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833956
# Numero do processo: 13618.000044/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.
É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4833502
# Numero do processo: 13520.000078/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - JUROS DE MORA - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, caput, e § 1 do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Reduz-se a multa de ofício para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I , da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71315
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830942
# Numero do processo: 11075.001211/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A transformação de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos não é, para os efeitos de contribuição, considerada atividade agrícola. Segundo a inteligência do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 2.445/88, são contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR, hipótese que se aplica a espécie vertente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00025
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833256
# Numero do processo: 13216.000127/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05093
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833313
# Numero do processo: 13312.000550/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto no 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS.
A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS.
A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras de dezembro de 2002.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80356
Nome do relator: Walber José da Silva