4648563
# Numero do processo: 10245.000480/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 04/12/1991
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Não pode ser considerado desvio de finalidade, para fins de aplicação de multa, a locação de aeronave ingressada no País sob o regime de admissão temporária.
A utilização do bem foi feita não fere qualquer cláusula do Termo de Responsabilidade.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.074
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4648632
# Numero do processo: 10247.000009/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78538
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4651271
# Numero do processo: 10325.000020/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4650797
# Numero do processo: 10314.003286/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NO BREAKS.
O equipamento denominado “sistema ininterrupto de alimentação” - no break, não tem como uso exclusivo os aparelhos de informática.
Inclui-se, portanto, no benefício da isenção com base na Lei 9.439/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29268
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4651123
# Numero do processo: 10320.000860/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
A apresentação extemporânea da fatura enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, inciso III, "a" alínea do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.l.
Numero da decisão: 301-29184
Decisão: Por maioria dos votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Leda Ruiz Damasceno e Carlos Henrique Klaser Filho, relator designado o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650979
# Numero do processo: 10314.006027/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se verifica o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às exportações em Regime Especial de drawback. SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOF/câmbio é o comprador da moeda estrangeira (art. 2, Decreto-Lei nr. 1.783/80). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a operar em câmbio cinge-se à sua cobrança e recolhimento (art. 3, inciso III, Decreto-Lei nr. 1.783/80), não sendo hipótese de substituição tributária, prevista no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-71831
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se o lançamento não identificado do sujeito passivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4652804
# Numero do processo: 10384.003376/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.Não existe, no âmbito da legislação processual tributária, previsão para realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de julgamento administrativo de primeira instância.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.
IRPJ- CSLL- MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo devido mensalmente sobre a base estimada sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da penalidade ao montante do tributo apurado na declaração de ajuste anual.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648635
# Numero do processo: 10247.000017/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78548
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4649733
# Numero do processo: 10283.003068/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESEPSAS.
As remessas para o exterior, efetuadas com respaldo no artigo 1º, III, da Lei nº 9.481, de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20 da Lei nº 9.532, de 1997, uma vez atendidos os requisitos fixados através da Portaria MF nº 70, de 1997, como assim aprovado o “Esquema Prévio” de Gastos Financeiros pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, gozam do benefício de redução da alíquota a zero.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4649386
# Numero do processo: 10283.000010/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE – possível a retificação da declaração de rendimentos antes de iniciado o procedimento fiscal. O não processamento de DIRPJ recebida pela Secretaria da Receita Federal é de responsabilidade da autoridade tributária, não recaindo seus efeitos sob o contribuinte, mormente quando a própria SRF utiliza os dados da retificadora na análise de outro feito fiscal do mesmo interessado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam e integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido