4650837
# Numero do processo: 10314.003877/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71900
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650166
# Numero do processo: 10283.008282/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4650660
# Numero do processo: 10314.000612/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/06/1997 a 11/08/1999
TRANSITO ADUANEIRO.
Exportação. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA/85 é o exportador (art. 257, inciso II do RA/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34889
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se em parte do recurso: 1) Na parte conhecida, por unanimidade e votos, negou-se provimento quanto efetividade da exportação. 2) Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes, quanto à matéria de mérito, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4650199
# Numero do processo: 10283.009467/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL –PRAZO DECADENCIAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Pacificado o entendimento, inclusive pela CSRF, que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, sendo regido por sua natureza tributária pelo CTN, aplicam-se os preceitos desse relativos a contagem do prazo decadencial, por ser lei complementar sobre matéria tributária, não podendo a lei ordinária – 8.212/91- contrariar seus dispositivos, prevendo o prazo de 10 anos para o lançamento de ofício. Acolhe-se, portanto, a suscitada preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4651752
# Numero do processo: 10380.004477/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/VTNm - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71764
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4651743
# Numero do processo: 10380.004369/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. É legítimo o lançamento de ofício que cobra o imposto não recolhido apurado em procedimento de auditoria de produção em que se verificaram faltas nos insumos empregados no processo de industrialização, caracterizando-se, assim, a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4649242
# Numero do processo: 10280.005477/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos, acrecidos de multas e juros de mora. A TRD não deve ser exigida no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991(IN/SRF 32/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29235
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao Recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4649057
# Numero do processo: 10280.003604/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BEFIEX. O não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de tributos, acrescidos de multas e juros de mora. A TRD não deve ser exigida no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 (IN/SRF 32/97).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29234
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao Recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4650449
# Numero do processo: 10305.000197/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - AUSÊNCIA - Não merece reforma a decisão da autoridade julgadora "a quo", que determinou o cancelamento da exigência, diante a documentação acostada que comprova que antes da autuação os valores já haviam sido recolhidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4650938
# Numero do processo: 10314.005252/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE.
É nula a decisão formulada com preterição ao amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 301-28696
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular a decisão monocrática.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO