4650449
# Numero do processo: 10305.000197/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - AUSÊNCIA - Não merece reforma a decisão da autoridade julgadora "a quo", que determinou o cancelamento da exigência, diante a documentação acostada que comprova que antes da autuação os valores já haviam sido recolhidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4650938
# Numero do processo: 10314.005252/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE.
É nula a decisão formulada com preterição ao amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 301-28696
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular a decisão monocrática.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4652843
# Numero do processo: 10384.008297/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1992
ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3ºCC n.º 1).
PROCESSO ALUNADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-34.098
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA. CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah
initio por vício formal, súmula 1 , nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4650969
# Numero do processo: 10314.005971/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO POR "EX" TARIFÁRIO.
Máquina impressora monocolor munida de dispositivo auxiliar não se confunde com máquina impressora bicolor, de que trata o "ex" tarifário 003 da Portaria MF nº 313/95, não fazendo jus o contribuinte à redução pleiteada.
Rejeitada preliminar de nulidade relativamente à pericia requerida já que esta demonstra-se imprescindível ao exame do litígio. Mantida a exigência fiscal.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30565
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4651640
# Numero do processo: 10380.003043/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário era irretratável. Após o seu exercício, portanto, podia e cabia ao fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo contribuinte em sua opção. Tendo sido o lançamento realizado após cinco anos do fato gerador, entendido este como o momento necessário da realização, nos termos da opção realizada, há de ser acolhida a preliminar de decadência.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-96.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4650518
# Numero do processo: 10305.001346/94-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 101-95.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4648515
# Numero do processo: 10245.000144/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações.
RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO.
Numero da decisão: 301-32.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso com retomo à DRJ para julgamento em 1° grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4652654
# Numero do processo: 10384.001134/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1991, 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PERDA DE OBJETO – RENÚNCIA – Ainda que as medidas judiciais coletivas não comportem, em tese, renúncia ao direito de ação individual, o pedido administrativo de restituição fundado e motivado exclusivamente em sentença judicial, nos moldes do art. 17 da IN SRF 21/1997, vincula o processo administrativo ao resultado do judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32489
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4648912
# Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da IN/SRF nº 175/87)
MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos.
Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92810
Decisão: Por unanimidade de votots, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão nº 101-92.611, de 17/03/99 e re-ratificar o Acórdão nº 101-91.738, de 06/01/98, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4651170
# Numero do processo: 10320.001608/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento.
COMPENSAÇÃO – PIS E FINSOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - A competência para julgar os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários foi atribuída à própria autoridade lançadora, no caso, à Delegacia da Receita Federal. Sendo assim, tais pedidos somente serão julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes caso tenha havido o prévio indeferimento pela autoridade competente, o que não foi comprovado nos autos.
TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-96.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior