8924566
# Numero do processo: 10831.001015/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida pela recorrente; no mérito, por maioria de votos,em converter o julgamento em diligência à CACEX e a SEI, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons.
Ricardo Luz de Barros Barreto rejeitou a preliminar de diligência.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8912823
# Numero do processo: 10283.003092/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,em converter o julgamento em diligência a repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
8888922
# Numero do processo: 10283.004080/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.860
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, até o retomo da diligência determinada pela Resolução 302-828, Recurso. 118.094, sessão de 27 de fevereiro de 1997, às 09:00 horas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8868513
# Numero do processo: 10805.001038/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que se dê vista do resultado da diligência à recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
8886902
# Numero do processo: 10925.000011/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS. Aplicada Pena de Perdimento e multa instituída pelo DL 399/68. Faltas de provas concretas. Aplicado o art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8830997
# Numero do processo: 12466.000314/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.802
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
8844263
# Numero do processo: 10480.007309/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que seja corrigido o procedimento processual, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8749121
# Numero do processo: 10840.003531/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintés, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREIA
8808260
# Numero do processo: 10845.012900/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.772
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELlO NETO
4642292
# Numero do processo: 10074.000770/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 03/10/2000 a 04/12/2000
Ementa: VALOR ADUANEIRO E FATURA COMERCIAL. SUBFATURAMENTO.
Quando existem duas faturas de mesmo número emitidas pelo mesmo exportador na mesma data, contendo as mesmas mercadorias, mas com diferentes preços, sendo incluída, na Declaração de Importação, a de menor valor, fica configurado o subfaturamento. Neste caso, o valor aduaneiro declarado pelo importador deve ser desconsiderado e a fiscalização adotará como valor aduaneiro, aquele mesmo da mercadoria idêntica constante na fatura duplicada com valores mais altos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38920
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Roberto Mercado Lebrão, OAB/SP – 174.685.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira