4828604
# Numero do processo: 10945.013485/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829066
# Numero do processo: 10980.003234/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo previsto no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dela não se toma conhecimento, tampouco do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07293
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825224
# Numero do processo: 10855.001963/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores,é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09327
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825648
# Numero do processo: 10875.001889/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Suprimentos de caixa cuja entrega e origem não sejam comprovados, autoriza a presunção de omissão de receita à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04643
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826573
# Numero do processo: 10880.083390/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06713
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826523
# Numero do processo: 10880.065103/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS.
Inexistentes obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, não são admissíveis os embargos de declaração apresentados. Esse instrumento processual não se presta à formação de novas provas ou apresentação de novos argumentos.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16305
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827169
# Numero do processo: 10880.090011/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06527
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826341
# Numero do processo: 10880.030579/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO. Colocação de capotas, carrocerias de fibra de vidro e tampões marítimos. A simples colocação de capotas em veículos, como no caso, não constitui industrialização pela modalidade montagem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05884
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826588
# Numero do processo: 10880.083406/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06741
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826111
# Numero do processo: 10880.016864/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09238
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima