4619505
# Numero do processo: 13116.000896/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
Uma vez que o contribuinte trouxe a averbação de reserva legal em quantitativo menor que a área declarada, deve-se entender a existência parcial do direito de exclusão de tal área da base de cálculo do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4618032
# Numero do processo: 10845.001964/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.
Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618763
# Numero do processo: 10980.008593/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001, 15/02/2002
DCTF. MULTA MÍNIMA.
A multa mínima, aplicada ao contribuinte que não se desincumbe a contento de entregar a DCTF tempestivamente, não tem o caráter confiscatório que se lhe pretendia imprimir, não só por estar devidamente prevista no direito positivo, mas também por ser, hodiernamente, em valor razoável e compatível com a sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, sob pena de não ter qualquer efeito sua aplicação, seja punitiva ou preventivamente..
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.297
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4625708
# Numero do processo: 10880.042022/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4624789
# Numero do processo: 10768.102118/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4622486
# Numero do processo: 10166.000488/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
4624887
# Numero do processo: 10820.000418/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4626987
# Numero do processo: 11543.003358/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4632037
# Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A
suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações
previstas no artigo 151, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado,
nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de
valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser
exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária,
com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas
tributárias a tais pessoas.
NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O
procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos
fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida
e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e
conformá-la à hipótese de incidência do tributo.
REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados
patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste
anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma
do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO -
A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer
apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes
do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e
o pagamento do correspondente tributo devido.
ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a
ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento
do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes
acréscimos legais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na
identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de
critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4626819
# Numero do processo: 11128.002385/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR