4829186
# Numero do processo: 10980.006154/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Exigência fiscal com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários, não é método idôneo para apuração de crédito tributário. (Dec.Lei Nr. 2.471/88, art. 9o. VIII). Por ter o mesmo suporte fático, a mesma ação fiscalizadora, as mesmas provas constituídas e a mesma base de cálculo, aplica-se, neste caso em particular, o mesmo critério adotado de exigência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04395
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828090
# Numero do processo: 10930.002541/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09164
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825626
# Numero do processo: 10875.001353/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO: Estruturas de condutos e suportes de aço para fios e cabos elétricos, constituídos por perfilados, eletrocalhas, leitos, dutos de piso e respectivos acessórios, caracterizadas por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas, classificam-se na posição 7308 da TIPI/SH, assim como os perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio submetidos a trabalhos que lhes conferem características de artefatos (peças) de construção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08570
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827065
# Numero do processo: 10880.089139/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06571
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827146
# Numero do processo: 10880.089937/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06679
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827656
# Numero do processo: 10920.001999/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08836
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824804
# Numero do processo: 10845.006314/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de cálculo, inclusão de frete. Transportadora interdependente. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04731
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828887
# Numero do processo: 10980.000032/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram pelos dez anos. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Machado de Oliveira, OAB/PR n 2 5.366, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827117
# Numero do processo: 10880.089853/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06606
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828799
# Numero do processo: 10950.002406/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07213
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira