4828486
# Numero do processo: 10940.001120/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHE-CIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do depósito judicial não desnaturam o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 22-A DO RICCMF.
É vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16954
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4826076
# Numero do processo: 10880.014001/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06827
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825064
# Numero do processo: 10850.002325/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - Declaração a menor de contribuição. Valores cobrados aos adquirentes, na forma da discriminação contida na legislação de regência. Foro impróprio para o questionamento da constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07150
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828445
# Numero do processo: 10940.000323/87-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras -adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias acessórias, porque caracterizado, no caso, o interesse das adquirentes e não serem essas despesas necessárias à operação de saída das mercadorias. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-02259
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824891
# Numero do processo: 10845.008640/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecido de malha de Felpa Longa,
predominantemente de poliéster, apresentado em peças de 10m x 0,70m,
empregado na fabricação de mantas para leitos hospitalares,
classifica-se no código NBM 60.01.10.02.00. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32693
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826569
# Numero do processo: 10880.083385/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06728
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827980
# Numero do processo: 10930.001055/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não logrando o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a legitimidade dos registros fiscais, é de concluir, por presunção legal, que tais ingressos advieram de venda de produtos sem notas fiscais. Recursos cantonados à margem da escrita regular. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Para que a fiscalização possa imprescindível que o sujeito passivo mantenha regularmente escriturado o Livro Modelo 8, assim como o forneça à fiscalização quando solicitado. MATÉRIA PRECLUSA. Se de direito ou de prova, só for trazida a debate na fase recursal, não de ve o Colegiado tomar conhecimento da mesma, vez que não foi oferecida à apreciação da decisão de primeiro grau. Preclusão processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827461
# Numero do processo: 10909.002328/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16392
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826992
# Numero do processo: 10880.089057/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06739
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825188
# Numero do processo: 10855.001457/87-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas que tem por base fatos verificados em exigência de IPI, parcialmente descaracterizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04381
Nome do relator: ELIO ROTHE