4631689
# Numero do processo: 10675.000482/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
É de se conhecer e acolher os embargos de declaração, inclusive
com efeitos infringentes, quando verificada omissão no acórdão.
A ementa do acórdão passa a ter a seguinte redação:
"PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.
Consoante o verbete de súmula da jurisprudência dominante do
Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, A
base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar
n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem
correção monetária.
Recurso provido".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração da PFN para anular o Acórdão n° 202-17.181 e, no mérito, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o, direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS com base na semestralidade de base de cálculo, nos termos da Súmula n° 11, do 2° CC.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4627223
# Numero do processo: 13116.000972/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4629741
# Numero do processo: 10680.000540/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01238
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4627445
# Numero do processo: 13553.000073/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4627770
# Numero do processo: 13707.000700/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad Hoc.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc
4632884
# Numero do processo: 10831.001481/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Multa do inciso IV do art. 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32741
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4631202
# Numero do processo: 10580.000409/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: "PIS - SEMESTRÁLIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorúórecedentes do STJ -
Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos 2 .. CSRF/02-0.871, de 05/06/2000).
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de tributos, realizada sob o amparo da lei, é uma das formas de extinção do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18746
Decisão: ACORDAM - os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CO RIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Norma Mitsue Narisawa. OAB/SP n2 183.730.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4627320
# Numero do processo: 13212.000023/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.983
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4630649
# Numero do processo: 10283.007180/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Prova documental complementar havida em processo judicial em
que o contribuinte é parte interessada, pode por ele ser obtida e
não constitui óbice à ampla defesa em processo administrativo
decorrente.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTOS
SEM CAUSA - Incide Imposto sobre a Renda na fonte sobre
pagamentos não integrantes da escrituração e sem motivo
identificado.
MULTA QUALIFICAÇÃO - Necessária a comprovação do
evidente intuito de fraude para qualificação da multa de oficio.
Diante de indícios simples tal penalidade não prospera.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48733
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moises Giacomelli Nunes da Silva que a acolhem. No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta do Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam. Designada, ad hoc, a Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4627123
# Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES