4827206
# Numero do processo: 10880.090094/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O não cumprimento das obrigações assumidas no
Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a
aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados,
obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos
legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33261
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825608
# Numero do processo: 10875.001052/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento do compromisso de
exportação torna devido o valor do imposto cujo pagamento foi
dispensado por ocasião do despacho aduaneiro e sujeita o
inadimplemente à penalidade prevista no art. 71, II, do Decreto n.
96.760/88. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32454
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827948
# Numero do processo: 10930.000793/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Consideradas as devoluções de mercadorias, dita omissão importa a redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827216
# Numero do processo: 10882.000212/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Em se tratando de lançamento, por parte da Fazenda, ex-officio da Cofins, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, § 4º - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824805
# Numero do processo: 10845.006314/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Produto identificado como "Verniz à base de compostos orgânicos
(Polimeros) dissolvidos em 66,5% de solventes orgânicos voláteis"
classifica-se no âmbito da posição 32.08 da NBM/SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33209
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4825262
# Numero do processo: 10855.003557/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
O “saldo credor” é decorrente da tributação das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos para utilização no processo produtivo. Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17855
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828651
# Numero do processo: 10950.000517/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07432
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826071
# Numero do processo: 10880.013996/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829033
# Numero do processo: 10980.002927/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2002
Ementa: MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado sejam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da sentença e ao período mencionado na petição inicial, quando esta se refere a intervalo limitado de tempo.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Não existe previsão legal para a correção monetária de créditos extemporâneos de IPI.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17561
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826486
# Numero do processo: 10880.044023/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP - Nos termos do Decreto-Lei Nr. 2.052/83 o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 anos, após o qual se verificará a decadência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04708
Nome do relator: ELIO ROTHE