4757516
# Numero do processo: 13051.000138/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu
da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento
ao produtor/exportador.
TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção
monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por
implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento quanto aos
insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no produto final. Designado o - Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4757611
# Numero do processo: 13337.000004/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10163
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755953
# Numero do processo: 10825.001861/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA PRECLUSA. DEC. Nº 70.235/72.
Consoante o art. 17 do PAF, considerar-se-á não impugnada a
matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
impugnante.
BASE DE CÁLCULO DO PIS. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA RECEITA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o
faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de
mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o
disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em
09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A aplicação da multa de oficio está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA.
Havendo legislação especifica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a taxa Selic a mesma deve ser aplicada aos
créditos tributários não recolhidos que forem lançados de oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18,923
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4754953
# Numero do processo: 10280.005460/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPIPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos
termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19594
Decisão: ACORDAM- os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de voto,, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4757670
# Numero do processo: 13558.000373/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12685
Nome do relator: Não Informado
4756364
# Numero do processo: 10880.013467/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos
efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é
de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se
tornar indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da
publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em
10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de
ocorrência do fato gerador. (Súmula nº 11, do 2º CC).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.416
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC e determinar a homologação da compensação até o limite do crédito apurado. Vencida a Conselheira Nadja Romero (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758491
# Numero do processo: 13982.000152/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: E COFINS — INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO.
CONTRIBUINTES — A lei presume de forma absoluta o valor do
beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de
incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite
qualquer prova contrária. (21mIquer que seja a realidade, o crédito
BL 031 presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os
valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos
\iiro intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo
produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta.
EXCLUSAO DE VALORES CORRESPONDENTES À
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — Para que seja caracterizado como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, que negaram total provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ana neyle Olimpio Holanda
4756935
# Numero do processo: 11050.000843/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33713
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4754952
# Numero do processo: 10280.005459/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL.
O direito à postulação do crédito presumido de IPI prescreve em
cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos
termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19591
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4757705
# Numero do processo: 13603.000568/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-15007
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta