4717316
# Numero do processo: 13819.002362/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA E JULGADA QUANTO AO MÉRITO - Presente pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, com base no Ato Declaratório SRF n 3/99, este deve ser conhecido e julgado quanto ao mérito, pois, com a norma complementar baixada pela Secretaria da Receita Federal, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança favorável ao Recorrente, é forçoso admitir que a instância administrativa se tornou via própria para ele pleitear a restituição, carecendo de critério lógico e de justiça obrigá-lo a propor nova ação judicial para haver direito, a esta altura, líquido e certo, pois reconhecido, tanto pelo Poder Judiciário, como pela Fazenda Nacional, polo passivo de um eventual litígio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4717340
# Numero do processo: 13819.002480/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1997, 1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS SOB A ÉGIDE DE NORMA EXONERATIVA. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA. - Os recolhimentos efetuados sob as regras de norma exonerativa não podem ser considerados confissão de dívida, se decisão administrativa proferida em caráter definitivo considera improcedente o lançamento tributário que constituiu a exigência.
Numero da decisão: 103-23.408
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório aos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1997, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4717464
# Numero do processo: 13819.003138/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32826
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4714151
# Numero do processo: 13805.005389/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPROVAÇÃO – A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, obriga o contribuinte, a apresentar, quando solicitado, os documentos comprobatórios da retenção, assim como o registro contábil do imposto e dos rendimentos que lhe deram causa.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19390
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o conselheiro Edson Vianna de Brito que o provia integralmente.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4714045
# Numero do processo: 13805.004545/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende às disposições do art. 11 – inciso IV do Decreto nº 70.235/72, sendo de se improver o recurso de ofício que agiu em conformidade com as normas da IN 54/97. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19582
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4716108
# Numero do processo: 13808.001970/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para as empresas que realizam operações de venda de veículos usados, definida pela Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, com base no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09718
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4716357
# Numero do processo: 13808.004215/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt
Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718030
# Numero do processo: 13826.000293/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4717799
# Numero do processo: 13822.000114/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4716096
# Numero do processo: 13808.001948/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. A determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado pressupõe períodos de apuração trimestrais. Eventual opção da pessoa jurídica pela apuração anual do lucro real não transforma o lucro arbitrado ex officio em regime de apuração anual.
Numero da decisão: 103-22.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL relativas aos 3° e 4° trimestres de 1997, com a multa de lançamento ex officio reduzida ao seu percentual normal de 75%, (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva