4752292
# Numero do processo: 16327.002934/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada omissão no julgado, por ter julgado decaído o lançamento sem ter verificado se houve ou não o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN, devem ser admitidos os embargos para que se complemente o acórdão
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.612
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para complementar o Acórdão n° 3401-00.153, cujo resultado permanece inalterado. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram contra a decadência declarada por aplicarem o art. 173, I, do CTN, em face da inexistência de pagamento antecipado. Declarou-se impedido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4735208
# Numero do processo: 10940.002380/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão, caracterizada pelo fato de o auto de infração ter sido cancelado pela adoção da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, sem que, entretanto, tivesse sido discutida as razões pelas quais foi preterida a regra de contagem do inciso I, do art. 173 do Código Tributário
Nacional, devem ser admitidos os embargos para saneamento
PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPENSAÇÃO. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE PAGAMENTO.
Sendo a compensação, a exemplo do pagamento antecipado, uma das formas previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional para extinção do crédito tributário, é de se tê-la como a atividade exercida pelo sujeito passivo para "quitar" o débito declarado em DCTF.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 2201-00.045, mas manter inalterada a decisão embargada, por considerar que o pagamento realizado na forma de compensação
desloca a rega de contagem do prazo decadencial para o disposto no § 4º do art. 150. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4699417
# Numero do processo: 11128.003099/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. Se o recurso voluntário é intempestivo, o julgador não pode
tomar conhecimento de alegação de nulidade.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4646943
# Numero do processo: 10183.000353/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4837684
# Numero do processo: 13888.002608/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRÉMIO ta CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.384
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4703822
# Numero do processo: 13116.001610/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1997 a 30/06/2002
ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE - RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da “ciência” da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
Numero da decisão: 303-34.208
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4758433
# Numero do processo: 13964.000317/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Opção pelo REFIS em data anterior ao inicio da ação fiscal. Espontaneidade. Inaplicabilidade da multa de ofício sobre a parcela informada no mês de janeiro/2000.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. E lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC.
II. MULTA. DE OFÍCIO. A aplicabilidade da aludida multa decorre de expressa previsão legal.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-09.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4833672
# Numero do processo: 13603.000203/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - O adquirente denunciado pela aquisição de produtos sem as oportunas cautelas previstas no artigo 173 do RIPI/82, fica sujeito a pena prevista no artigo 368 do citado regulamento, quando o fornecedor for apenado pela infração cometida, apurada em processo fiscal com decisão definitiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4692147
# Numero do processo: 10980.010329/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA - Insubsistente o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quanto todos os elementos obrigatórios do documento fiscal foram preenchidos corretamente. A parte final do caput do artigo 173, do RIPI/92 é inovadora em relação a Lei nº. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1º).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausentes, justificamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10930426
# Numero do processo: 10384.008666/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF