4650048
# Numero do processo: 10283.006910/93-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - FLUXO FINANCEIRO - Se do confronto dos elementos correspondentes aos ingressos e saídas de recursos financeiros durante o período-base, fornecidos pela pessoa jurídica, for constatado que as saídas superaram os recursos, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o sujeito passivo não lograr comprovar que os recursos empregados em tais pagamentos tiveram origem externa ao caixa da empresa.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO - Não obstante a regra do artigo 396 do RIR/80, é inadmissível a diferença de alíquotas do IRPJ em relação à mesma modalidade de lucro tributável. A alíquota de 30%, quando aplicada nos lançamentos de ofício, enseja agravamento indevido da exigência. Face ao disposto no art. 24 do D.L. 1.967/82, a alíquota a ser utilizada na apuração do imposto, independentemente da modalidade do lançamento tributário, é de 25%.
Recurso provido parcialmente.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL - Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento de RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 ( e reedições).
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. Nº 2.445/88 E 2.449/88 - Com suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.1095, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Lançamento insubsistente.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS REFLEXOS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Aplicam-se a estes a mesma decisão proferida no julgamento das questões relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os gravames.
Numero da decisão: 107-04266
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA QUE A ALÍQUOTA DO IRPJ SEJA REDUZIDA PARA 25% E A DO FINSOCIAL, A 0,5%, BEM COMO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO PIS /FATURAMENTO, EXCLUINDO-SE, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE DESTA DECISÃO, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4649856
# Numero do processo: 10283.004380/94-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRIBUTÁRIO - DECRETOS-LEIS Nº 1.940/82 E 2.397/87 - Recepção pela Constituição Federal de 1988. Majoração de alíquotas, arts. 9º e 2º da Lei nº 7.689/88 e alterações posteriores. INCONSTITUCIONALIDADE - A contribuição para o FINSOCIAL foi recepcionada pela nova ordem Constitucional, por força do art. 56 do ADCT da CF/1988, até o advento da Lei Complementar nº 70/91 (RE nº 1500.764-1). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei nº 2.124/1984, art. 5º, § 1º). Comprovado nos autos que o contribuinte já tinha informado, através de DCTF, os valores da exigência fiscal, é de considerar improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4650747
# Numero do processo: 10314.002387/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE CARGA (ROUBO). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Demonstrada a ocorrência do ilícito penal, sem que se tenha provado a existência de dolo ou culpa da empresa ou de seus prepostos, tal evento configura força maior (RA, art. 480).
Existência de precedentes judiciais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4653307
# Numero do processo: 10410.004996/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Nulidade
As hipóteses de nulidade encontram-se exaustivamente indicadas na legislação que rege o processo administrativo fiscal: cerceamento do direito de defesa e incompetência do agente. Afora tais hipóteses, portanto, não há que se falar em vício formal, mas, se for o caso, em insubsistência da exigência, a ser enfrentada quando da análise do mérito.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.535
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento:
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4651754
# Numero do processo: 10380.004504/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL- Exercício 1997
OMISSÃO DE RECEITAS-MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- BASE DE CÁLCULO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 4o, inciso I, da Lei 8.218/91, incide a multa de ofício prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96. Adotada por base de cálculo a receita bruta escriturada pela empresa, devem ser computados os valores registrados contabilmente a título de “Devoluções de Vendas”, referentes a notas fiscais relacionadas em documento subscrito por autoridade do Fisco Estadual (que goza de fé de ofício), e cuja legitimidade não foi questionada pelo julgador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651148
# Numero do processo: 10320.001273/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA OU ATRASO NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - INFORMAÇÕES OU APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Cabível a aplicação da multa isolada prevista no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-3, por descumprimento de obrigação acessória, quando co contribuinte não fornece, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimento prestados.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello
4648683
# Numero do processo: 10280.000069/2002-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO: Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07475
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4648560
# Numero do processo: 10245.000478/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações.
RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650788
# Numero do processo: 10314.003019/95-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma
conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4649729
# Numero do processo: 10283.003043/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MULTA 365, I, RIPI/82 - O processo dedutivo em que se calca lançamento de multa tributária de índole penal deve lastrear-se em laudos, onde se torne inconteste os elementos caracterizadores da infração. Sem tal prova técnica ou informações da própria autuada, a exação torna-se improcedente. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-74084
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire