4638192
# Numero do processo: 10283.720062/2006-60
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: LIDE ADMINISTRATIVA CONTIDA NOS LIMITES DA LIDE
JUDICIAL
Do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença, inevitável é a
conclusão de que a lide administrativa está contida nos limites objetivos da
lide judicial e que a causa petendi em jogo no processo administrativo está
contida na causa petendi da ação judicial.
Ademais, indene de dúvidas que houve extinção do processo judicial com
julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte.
Tanto a lide judicial como a lide administrativa são limitadas aos anoscalendário
de 2001 a 2003.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
Se a Fazenda é parte da ação judicial, ainda que na posição de ré, significa
que ela também abdicou da discussão da matéria em sede administrativa para
se curvar a quem ostenta o poder de dizer o direito em sua palavra final. Sob
esse aspecto o lançamento se impõe para prevenir a decadência, e não para
instalar ou provocar o estabelecimento da lide administrativa.
Logo, a prévia existência de ação judicial ao lançamento é suficiente para
interditar a apreciação da lide administrativa. Matéria objeto da Súmula n° 1
do 1° Conselho de Contribuintes (art. 2° da Portaria MF 41/09).
Numero da decisão: 1401-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4635689
# Numero do processo: 13605.000301/99-15
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores relativos a indébitos
referentes à legislação que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639522
# Numero do processo: 11128.006768/2003-28
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 11/08/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
De acordo com o laudo pericial, o produto importado é utilizado na formulação de medicamentos e suplementos alimentícios. Trata-se, portanto, de preparação medicamentosa, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana, obtida por mistura de mais de duas substâncias, tal como descrito na posição NCM 3003.90.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4638343
# Numero do processo: 10480.012629/99-96
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
DECISÃO RECORRIDA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NULIDADE.
Deve ser declarada a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que esta julgue a impugnação interposta, já que analisado o tema com base em situação fática divergente da efetivamente ocorrida.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos anular a decisão de 1ª instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 09/2009, o acórdão nº 3201-00.295, foi formalizado como acórdão o nº é 201-00.295.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4629906
# Numero do processo: 13002.000448/2004-97
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO cio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4640240
# Numero do processo: 13839.001353/2002-96
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA
SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
4640500
# Numero do processo: 14041.000869/2005-03
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Exercício: 2003
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA.
Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS OTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto. A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
(Precedente acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9304-00012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4633321
# Numero do processo: 10855.003415/2005-51
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ADMISSIBILIDADE. RE-RATICAR ACÓRDÃO EMBARGADO.
Acolhidos os embargos para sanar as omissões apontadas, mas
não procedentes quanto a seu mérito, é de se rejeitar o recurso
oposto.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-13654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para rerratificar o Acórdão n° 203-13.046, sanando a omissão apontada, sem alteração do resultado do acórdão embargado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4640218
# Numero do processo: 13832.000024/00-37
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo presericional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4623981
# Numero do processo: 10640.005441/99-66
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/03-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes