4757298
# Numero do processo: 11330.000396/2007-54
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2006
Ementa:
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.
A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei n° 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial.
DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições providenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o
pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.405
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso para, na parte conhecida: por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4º. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Marcio André Mendes Costa, OAB/DF 17866.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4761477
# Numero do processo: 13862.000144/84-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75894
Nome do relator: Não Informado
4760057
# Numero do processo: 13037.000006/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78103
Nome do relator: Não Informado
4759488
# Numero do processo: 10980.015694/92-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90842
Nome do relator: Não Informado
4759738
# Numero do processo: 11065.001094/91-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86911
Nome do relator: Não Informado
4760713
# Numero do processo: 13886.000141/92-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87014
Nome do relator: Não Informado
4751198
# Numero do processo: 10805.001392/2007-05
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004
LANÇAMENTO NÃO PROCEDIDO DE MPF VÁLIDO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL.
Há nulidade, decorrente de vicio formal, no lançamento que não seja
precedido de MPF válido.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.200
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendem haver nulidade tão somente no último MPF.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4761084
# Numero do processo: 13421.000007/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85230
Nome do relator: Não Informado
4759677
# Numero do processo: 13706.000427/91-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82751
Nome do relator: Não Informado
4761023
# Numero do processo: 10840.000384/88-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81229
Nome do relator: Não Informado