7577747
# Numero do processo: 10280.900759/2009-95
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2004
Ementa:
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
Malgrado tenha sido acusado na DIPJ/05 o saldo negativo de CSLL, na DCTF da competência de março de 2005, o contribuinte informa débito de saldo a pagar de CSLL do ano-calendário de 2004, com adimplemento por pagamento e por compensação. Na própria DCOMP em dissídio 6 declarado o pagamento (DARF) da CSLL anual de 2004, no mesmo valor indicado na DCTF.
Se constituem equivoco a declaração na DCTF de saldo a pagar da CSL anual, o próprio pagamento da CSLL a pagar, e a informação na DCOMP como origem do crédito o DARF desse pagamento, nada disso foi alegado pelo contribuinte, e muito menos demonstrado.
Numero da decisão: 1103.000.340
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgada.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
7697840
# Numero do processo: 13981.000158/2001-14
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso provido.
ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7696501
# Numero do processo: 10820.001583/2001-85
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.642
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7827517
# Numero do processo: 19515.000892/2007-51
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
MULTA QUALIFICADA.
Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei
DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR -HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4 0., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2102-000.484
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DESQUALIFICAR a multa de oficio e, por maioria de votos, em RECONHECER que a decadência extinguiu o crédito tributário, vencidos a relatora e o Conselheiro Ewan Teles Aguiar que não acatavam a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
7290044
# Numero do processo: 00880.033290/82-57
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1983
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS.
-Nos exercícios anteriores a 1982, ao contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste, de emissão não pública, assiste o direito à redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emissão pública comprova-se mediante verificação de qualquer característica prevista em lei ou definida pela CVM como configuradora dessa modalidade de negociação.
Numero da decisão: 104-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso, Tereso de Jesus Torres e Carlos Walberto Chaves Rosas.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
6877754
# Numero do processo: 10120.003677/90-35
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6870797
# Numero do processo: 11128.001667/96-52
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da preliminar arguída pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
7173353
# Numero do processo: 10670.001304/2005-78
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2003, 2004
PENALIDADE. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE MÚTUO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ADICIONAL.
Não havendo acusação de falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, os juros auferidos nas operações de mútuo não integram a base de cálculo para apuração das estimativas do imposto de renda.
Na apuração das estimativas, as receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus, consequentemente, o valor do adicional a ser excluído relativo à atividade incentivada deve ser calculado proporcionalmente à
participação da base de cálculo da isenção sobre o valor da base de cálculo total.
Numero da decisão: 1402-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor da multa isolada calculada sobre as estimativas apuradas que incidiram sobre os valores referentes a juros recebidos sobre operações com coligadas,
bem como, excluir a multa isolada incidente sobre as estimativas relativas à infração de dedução indevida de incentivo fiscal de isenção/redução, de parte do valor, na proporção do benefício a que faz jus; vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6677798
# Numero do processo: 11070.002678/2005-32
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2004, 2005
AUTO DE INFRAÇÃO, PRELIMINAR DE NULIDADE.
DESCABIMENTO,
Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,
esse auto, lavrado por pessoa incompetente,
CSLL, PIS, COFINS.
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que
tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que
inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO
COMPROVADA,
Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de
depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em
relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa fisica ou jurídica,
regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações,
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004, 2005
MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO,
O agravamento da multa de oficio em face do não atendimento à intimação
para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nas
hipóteses em que, da omissão do contribuinte, decorrem consequências
específicas, previstas na legislação.
TAXA DE JUROS SELIC„
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula Carf n°4).
Numero da decisão: 1803-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e votos que integrarn o presente julgado,
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7074738
# Numero do processo: 10660.002174/2005-18
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2001
LUCRO PRESUMIDO, IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
COMPENSAÇÃO.
No caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, que optarem pelo regime de competência, as receitas originárias de órgãos públicos também devem ser reconhecidas pelo regime de competência. No entanto, a compensação do imposto retido pelos órgãos públicos somente é possível a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 1401-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos