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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826053 #
Numero do processo: 10880.013978/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06865
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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De OP d'-/ 19 leT C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA tU0k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013978/93-45 Sessão de e 20 de maio de 1994 ACORDA° No 202-06.865 Recurso noe 95.909 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇn0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida e DRF EM SAD PAULO - SP ITR - BASE DE: CALCULO - A base de cálculo do Lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso nWo seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 7g do Decreto no 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçao oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, erl i„ LO de maio de 1994. / . 40 o _ _ _ . . . HELVIO E f EDO I-RCEL•39 - Presidente e • TARASIO CAMPElaZES - Relatar • ADR.;-NA QUEIP17 DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROEM°. 1 JÁ1Y. . ,. •lei' mSE NTE SEGUNDO CO NTRIBUINTES Processo no 10880.013978/93-45 Recurso no: 95.909 Acórdao n .o: 202-06.865 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇPC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA CO•ONIZAÇPO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçào Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçào Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, nflerente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob O no 2659391-2, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçào ao lançamento, argumentando que; a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91; b) posteriormente, em 31/12/91 9 foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiào do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçào da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que nWo tiverem cumprido aquelas obrigaçffesg d) o parágrafo ip do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majoraçào de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçào monetária, representando inegável majoraao do tributo; e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelação Cível no 108-040-PR, julgada pela ed.i Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-1g5). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensào da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoçai° da base de 2 A JI : a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~k g, Processo no n 10880.013978/93-45 AcóreMo no 202-06.865 cálculo obtida pela multiplicação do Índice correspondente à variação do IMPO de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria interministerial no 309/91. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigéncia fiscal, com a seguinte fundamentaçãog a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando a disposto no parágrafo 22 do art. 97 do OTN, como alega a interessadag b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação I) a base de cálculo utilizada no I1P/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 22 e 3p do art. 72 do Decreto no 84.605/80g art ip da Portaria Interministerial n2 1.275/91g e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do OTN, como alega a interessada; d) não cabe à instância administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma g e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Ir-resignada, a notificada interpos recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessão. E o relatório. 3 Li'! '1' 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,,,,aWfr %,..... Processo no: 10880.013978/93-45 Acórd go np g 202-06.865 VOTO DO CONSEIHFIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa BRE ng 119, de 10/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 352 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente á emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui . , nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do art. 7o do Decreto n2 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91 1 que a contribuinte alega n go terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2o do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A Instrua° Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispGe o parágrafo 32 do art. 7g do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTHm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. 4 Li.' ,l'-i-W MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''' 1'• 'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.... -., :.1r .fr .., Processo no: 10880.013978/93-45 Acórdao no n 202-06.865 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar o% VTNm constantes da IN/FF: n2 119/92, cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, alegando representar inegável majoraçao do Li--:i. VQ:j<RM05 o que diz a legislaçao. Ci art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Principio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaçao de critérios para valoraçâo de sua base de cálculo. O parágrafo 12 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara a " ma i ora00 do tributo a MOdÁtiLA.02 ...2d.2 ÇA1524152 que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que contínua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaçao, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial nq 1•275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuana o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçffes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3q do art. 7p do Decreto no 84.685/80, verbis "1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para 05 imóveis rurais que nao tenham sido objeto de deciaraçao, será adotado como parme.trp tásiso o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42, artigo 72 do Decreto no 8(4.6E35, de 06 de maio de 1900, com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, apôs esta data, a variaçao da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realizaçao do lançamento" (grifei). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10660.013976/93-45 Ac6rdao no: 202-06.665 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um par2metro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTIM, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do TTR, ha j a v ista que não foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo $p do art. 7p do Decreto no 84.605/80. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sala das €3 O? em 20 de maio de 1994. TARASIO CA EL BORGES 6

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4826018 #
Numero do processo: 10880.013942/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01463
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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(2 .1 is t'Lb .‘, CL: I . Rubrica I INpa rs ÉT RIO DA FAZENDA • , ,,,-., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 4 o Pro,ésso no 10E380.013942/93-06 SessXo de : 17 de maio de 199 g ACORDMO Np 203-01.463 Recurso no: 95.158 Recorrente: COLNIZA - COLONI2ACMO LOM. E IND. LTDA. Recorrida:: DM,- EVI SBC PAULO -. Gr ITR -. . CARRE4L40 DO VALOR DA TERRA NUA - VIII - Descabe „ neste Colegiado, apreciação do Illêri, to cla legis1.a0o de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controlo da legislação LM' rà eorss ti. taci Mi eR À. ê tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Ferra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em (Li.siN .sitives legais específicos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR„ Decrete no 84„685/80, art., 7o, e poragrafos. E de manter-se o lançamento efetuado cum apoio nos ditames legais„ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os prí~ntes autos de recurso interposto por COLEIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Plembros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTINO BORGES TAOLARY. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA OAMOS MELLO. Ausentes es Conselheiros rAuRo WASILEWSKI e TIPESUMMY PIMRAZ DOS SANTOS. Sala das SeS5e;e5 em 17 de maio de 1994. .-- ,e0r. OSVALDO cAIISEI,4:: 6.1Z(1/4i - Presidente : / / • ,` (MOIO AFAN1( I) A/- T- Iklater --`. r" 7 -. J.,\IPLuck IN..1 INfit,-Qj VARIA WANDA usKaw BARREIRA - Procuradera-Repre- sentante da Fazer) .- 1 da Nacional 1 VISTA EM SESI= DE O 7 11. 11 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheires RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELI.OS DE ALMEIDA I e CELSO Alio ELO LISBOA GALLIJOCI„ HRimdm/OXI/CF 1 Ule 1 1 'J., A W- mmmitmo DA FAZENDA . !.;), .:r , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTHMUMM • Pra : !'isso no 10680.013942/93-Oa Recurso No: 95.158 Acórd:Wo Non 203-01.963 Recorrente: COLN/ZA - COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. RELATORIO COLNIZA - COLOTUZASNO„ co=to E INDUSTRIA LTDA., sediada em SXo Paulo-SP, na Praça Ramos do Azevedo, 206, 2Up andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre á Propriedade Territorial Rural-ITR, ContribuiPb Sindical Rural (:;NA e Taxa de Serviços Cadastrais roferontes ao exercício de 1992, trazendo em saa defesa as 'az C13 a seguir expostasz a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 15, Gleba G 1 A, área 104,8 ha, CDM localizaçao no Município de Arj4,1"Tâ.-MT. junta hlotil'icaflo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discuss'Se (fls, 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cri; 148.259,00, e considera discutivel o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua. ótica, é muito superior ao VTNI declarado e ao VIM utilizado C:OMQ base de cálculo para e exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaflo dos tributos exí(idosg b) discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interminísterial PQ 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrammitalizou o VITT, fixando-o em um minlmo para cada município, em todas as Unidades da Eederacao, e que INIO constituiu no respaldo, mediante a qual. a Receita Federai emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991, Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria interministerial no 1.275/91, estípuleu-se o cumprimento de normas referentes A correçIIn 1: :Iscal, disposta no art. 147, parágrafo 2p, do CTN, estendendo-se também os par2metros mencionimIos a imóveis nWo declarados. A159iM9 de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTM admitido como base de cálcmlo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo le do ar t!! 7p do Decrete np 81.685/80, com "Indice de Varia0o" do ITIPC (maio/91 a /11 dezembro/91) e após esta data, a variaflo da UFIR até a data do ,1. ar , I • , ,flL. vlac.- ..,... MINETERM DA FAZENDAliW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 HOs-fr P-6 mn so no 10000.013942/93-06 . AccSidWo no 203-01.463 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Fortaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na instrucgo Normativa no 119/92, que geraram, a seu ver, distorTóes abSur~r 1i .:1 =to:me AflrspA reqWeS tais COMO a que sedia o imóvel, rural em cr LI - extremo norte do Nato Grosso -, enquanto que imóveis silti,mios em Ar pas mais prósperas e melhor aquinhoadas, e exemplo da Regia° Sul, tiveram indices de variacgo mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiSes do Pais, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comerwialização tOm o V1 . 1.1 comparativamente mais alto. Considera que uma exaçgo legal e justa, para as Imóveis já cadastrados, deveria abranger tab-semente o índice de variac go (236,902?..) do iNrt de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministerial ng 309191, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto n2 S4.605/60, observando-se o disposto no seu art, 72„ parágrafo 12p d) finaliziando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), alem do limite da mera atual :i. monetar, representa inegável majoraçao do tributo e, portantfi, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo lo, de CTN.", violando assim, a justtça tributáriap e cita :i ti do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casop e) por fim, a impucinante requer a suspensgo da exigibilidade do credito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNp a adoçao da base de cálculo que considera corretap c o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decima° fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por iodeferi-le„ resumindo seu entendimento da seguinte formar I I 1 ITR/92 - O lançamento f o i co r ro ta mente efetuado com base na legislaçao vigente, A base de cálculo utiliziAda, valer minímo da terra nua, está provista nos parágrafos 22 e 32 do art. 7p do Decreto ne 84.6E35, d . ó de maio de 1900. . Impugnaçab Indeferida.' .- 3 • .)0â /.71:J9, MINISTÉRIO DA FAZENDA i:: . . .., •i ...w.. SEGUNDO CONSELHO DECONTMBUINTES ta ';t:' • Pro - - Nsso no 10E380.013942/93-06 . AcórdWo n2 203-01.463 Regularimente intimada da decisWo de primeira instància, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente:, que a fixaflo do 1(1E pela InwEruçWei Normativo no 119/92 nWo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçWo com terras no meio rural, na forma det.erminada pela Portaria Interministerial no 1.25"5/91, por duas razMes que entende incontestavein uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lami~f) impugnado sido feito lastreande-se em valores dispostos na Instruce Normativa ng 11.9/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que o% avises de lançamento da mainri.a dos lotes que possuí, em virtude da atividade de colonizaçãO por ela exercida, foram emitidos em data anterlor a publica0c mencionada. Muestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que indu7 a pensar em desebediOncia ao disposto no ar t- 7o, parágrafos 2p e 32, do Decreto np 64.605/SO, assim também quanto ao item 1 dm Portaria Intermininterial np 1-275/71" nac tendo sido efetuado levantamento do valer venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 39 do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "mencg- preço de transaçWn com terras no meio rural", prescrito no ifinl I da Portaria Interministerial ne 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item lf da Portaria nupraritada, este preceitua critérios mais benévolos para a 1. 1..xaçWo do VIM den iMÓVPi% nWo declarados, que dencumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, poR„ nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconlermisme rf'be.largle-yse contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislacWo vigente. . Reitera a argumentaçãO de que municipins em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor . porte como aquele em (i.e se situa a g leba laW.d. discmtida. Requer o canci,cmmwrtc.? do lançamento P sua posterior- reemissWo em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislaçWo de rinencia. . E. o relatórin. 4 .." .--/ 4 Jiy • MINISTERIO DA FAZENDA ;:fl'i ngr- ./ ..., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl4;1; ...:.:•-_. Pro_esso no 10800.013942/93-06 AcórcbSo no 203-01.463 VOTO DO CONSELHEIRO••EIATOR SERG/0 AFANASIEFF 11 reccrso e tempestivo. Dele tome conhecimento. O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessOes anteriores, tendo sido relatado pela ilustro Conselheira Piaria Thereza Vasconcellos de Almeida CAÇAI-d g° ne 203-01,374), de cuja voto me valho, em parte, pO r muito bem tratar da matd,riar "Conforme relatado, entende se que D inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma prec1pua, aos valores estipulados para a nobrança da exigOncia fiscal em discussâe. Considera insuportável a plevaçâo ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores, Analisa como duvidosos e discutíveis cs parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que sâo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a árOas mai% desenvolvidas do territOrio pátrio. Traz à baila o fato de que O lançamento louvou-se em instriumnto normativo n go vigente por ocasi go da WRiAi5a0 da. cobrança, a como descumpridn, o disposto nos parágrafos 2o e 3g, Art. 7p, do Decreto no 84.685/00 e item 1 da Portaria Interministerial no 1,225/91„ . No mérito, considero, apesar . da bem elaborada i i derfesa, n ge assistir rarge A requerente. I Com efeito, aqui ocorreu a fixaçâo do Valor chA Terra Nua, lançado cem base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçâo da terra e correçgo das valores em observância ao que dis0e o Decreto no 94.6057/10 5 art. 7o e 1 parágrafos. I Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área iurldica, encontrando-se a esferaadministrativa cingida à lei, cabendo-lhe f iscaliza 00„ ? aplicar os instrumentos legais vigentes. --------- é- 5 i r V .120tí-, MINISTÉRIO DA ~IDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prof. fuso no 10980„013942/93-06 Acóra no 203-01.463 • O Decreto no 81.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prevó que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 79 e parágrafos. Ey pois, o alicerce legal para a tua 1. do tributo em fui i;. da valoriza0'o da terna. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Tetra frua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a pm r ti r do valor venal do imóvel P das variaçffes - ocerrentep ao longo dos periodos-base, considera.dos para a incidencia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.665/SO, depreende-se da leitura do seu art. r7o, parágrafo ele, que a incidÊncia se dá senpre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçgb de tal preço a variapo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do Lmiçamento do imposto". Vó se pois, que o ajuste do valor baseia-se na vai' :1 do preço de mercado da torra, sendo M• varia0o elemento ri p cálculo determinado em lei para verfficaçito correta do in nposto„ haja vista suas finalidades. Mo há que V:P cogitar, pois, em afnJnta mo principio da reserva legal, insculpido no art. 97 da CIMI, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que rao 5e trata de maioraa de tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, . mas sim atualizaflo do valor monetário da base de cálculo, exceOro prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo ri ajuste periódico de. qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do ar t. 72 do Decreto ng e4.68W00 ê claro guando menciona o fato da fixaao legal de V11.4, louvando-se em valores venaís do hectare por torta nua, com preços Ifevantados de forma periódica e levando-se em cl," con ta a / jeIiii,ml e de terras ex isten tes em cad a ounicipie.. ----N-,_ I • 6 .., , . , 1 1 . . HEY•• ,,- :I .• . .. ~sioDANUMA SEGUNDO aMSELMO DE CONTRIBUINTES 1 1 Proçosso no 10880.013942/93-06 AcóreM no 203-01.463 1 1 Da mesma forma, a Portaria Interministerial 1 nq 1.275/91. enumera e esclarece, nos seus diversos . itens, o procedimento relativo no tocante a ! atualizaçâo monetária a ser atribuída ao VTN. fi, assim, sempre levando em consi.deraçâo, o já citado Decreto no 84.605/00, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria. supracitada lestâ expresso que:: '..............,......„..................... I- Adotar o menor preço de tran 5a çMe com terras no meio rural levantado referenclalmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micre-regiáb homogenea das Unidades ~mias definida pela IBGE„ atraves de entiffmle especiaiizada, uredenciada pelo Depar-iamento da Receita Federal COMO Valor Mlnimo da Teroa Nua, de que trata o parágrafo 39 do art. 72 de citado Decreto; . ... ........---- . Assim, considerando que a 1:i; C:.\ agiu em consonância com os pari rUes legais em vigOnci.a 2 ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliacáb do patrimônio rural dos contribuintei:, a qaal aqui náb nos ê dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Sala das SessUes. em 17 de maio de 1994. /7 ,. • 4 tt>g , ---- //hERGIO AFANp./vrF 7 i

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4826328 #
Numero do processo: 10880.029495/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO FISCAL - O levantamento fiscal levado a efeito nos moldes do art. 343 do RIPI/82, com base em elementos fornecidos pela empresa fiscalizada, constitui elemento de prova suficiente a suportar a lavratura do auto de infração. Somente prova pericial consistente poderá se contrapor ao crédito tributário assim constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02705
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2** Q O4..i19° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C c3;" C Rubrica Processo : 10880.029495/90-38 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.705 Recurso : 97.823 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI- LEVANTAMENTO FISCAL - O levantamento fiscal levado a efeito nos moldes do art. 343 do RIPI/82, com base em elementos fornecidos pela empresa fiscalizada, constitui elemento de prova suficiente a suportar a lavratura do auto de infração. Somente prova pericial consistente poderá se contrapor ao crédito tributário assim constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 411/3 Sérgio Afa Presidente- 1‘ --- -Jany Ferraz • PS Santo tir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Franciso Sérgio Nalini. /OVRSNal/I1R/Val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAfe(41,\.;,k• , 7dM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029495/90-38 Acórdão : 203-02.705 Recurso : 97.823 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 18), datado de 16.08.90, em virtude de auditoria de produção efetuada na empresa, onde foi constatado o seguinte: a indústria produz pinos, eixos, buchas, porcas, etc. e, através de demonstrativo de produção por ela fornecido, os auditores detectaram que foram consumidos 22.209kg de matéria-prima na elaboração de produto, ou de produtos que deram saída do estabelecimento sem a correspondente emissão de nota fiscal. Na determinação da base de cálculo do IPI, foi considerado o valor do quilograma do produto de maior alíquota fabricado pela empresa. Enquadramento legal: artigos 54; 55-b; 62, 63-b, c/c art. 99; 343, parágrafos 1° e 2'; 347; e 364, inciso II, todos do RIPI/82, baixado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82. Impugnando o feito às fls. 21/25, a interessada alegou em síntese: a) não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, fundamentado apenas em mera presunção de sonegação. Citou dois julgados: TRF Apelação Cível 24555/SP e STF, Agravo 55210/SP; b) que a multa não pode ser atualizada monetariamente já que provém do inadimplemento da obrigação fiscal; c) a multa, como penalidade, escapa à correção monetária, pois a atualização da mesma importa seu agravamento, o que não se admite pelo princípio da mutabilidade da pena; e d) aduziu que é cumpridora habitual de suas obrigações e pretende apresentar comprovantes, posteriormente. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu (fls. 34/36), pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "Auditoria de Produção. Saída de mercadorias do estabelecimento industrial sem cobertura de Notas Fiscais - Constatação feita a partir do levantamento da vfl 2 ;,,,,r140,t5 r e, ..rii? f 41: 'Isc MINISTÉRIO DA FAZENDA ??.iI%-''.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.029495/90-38 Acórdão : 203-02.705 produção através de elemento subsidiário, mediante critério adequado e eficiente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso de fls. 40/43, onde, basicamente, alegou os mesmos argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória, citando acórdãos pertinentes à matéria, e reforçando que os fiscais não levaram em conta a tabela de perdas na confecção do produto final e que a diferença encontrada de 22.209kg é completamene irreal, conforme Laudo Técnico anexado aos Autos às fls. 47/50; aventou a possibilidade de prova pericial (fls. 43). Solicitou, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. 1 1 \ 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Wket,"•,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029495/90-38 Acórdão : 203-02.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em condições de admissibilidade. Inicialmente merece enfoque a referência feita pela Recorrente à prova pericial contábil aventada no último tópico de seu recurso, incabível no momento processual atual, porque está preclusa, e, depois, porque a referência é incerta ("...suplicará a concessão de uma perícia contábil...") e finalmente porque o pretenso pedido não está posto em conformidade com o estabelecido pelo art. 17 do Decreto n° 70.235/72; nego-a, pois. No mérito propriamente dito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, o Demonstrativo Fiscal de fls. 13, escorado que foi nas informações prestadas pela contribuinte às fls. 10, comprovam de sobejo a diferença de 22.209kg de matérias- primas; os preços ou valores não foram contestados pela Recorrente, pelo que, indubitavelmente, esses materiais foram transformados em produtos industrializados e com a conseqüente saída sem emissão dos documentos fiscais próprios. Frise-se que esse comportamento fiscal está ao abrigo do art. 343 do RIPI/82. O laudo Técnico de fls. 48/50, ao ver deste julgador não tem o condão de informar os trabalhos fiscalizatórios, pois, além de ser incompleto em seu conteúdo, contraria a prova dos autos ao afirmar que a perda média está em torno de 2,5% do total do material manufaturado; ao passo que o Demonstrativo de fls. 10, elaborado pela empresa, traz uma margem de perdas globais por volta de 31% do total manufaturado. Além do mais, o profissional que firmar tal documento não faz prova de sua qualificação profissional e de sua independência perante a empresa recorrente, não me convence, pois o laudo em apreço, razão por que o afasto com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72. As notas fiscais referenciadas às fls. 42 , juntadas por cópia às fls. 45 e 46 foram emitidas no exercício de 1987, posterior ao fiscalizado, por isso impertinentes. Quanto à multa capitulada no inciso II do art. 364 do RIPI/82, a mesma está em perfeita consonância com as infrações cometidas e detectadas pela fiscalização. z2\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SX • 'er4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029495/90-38 Acórdão : 203-02.705 Com estes fundamentos, mantenho na íntegra a r. decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 --=n-iákANY F ' Á te—S -41An TOS 5

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4827070 #
Numero do processo: 10880.089144/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06760
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:42:05Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:42:05Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:42:05Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:42:05Z; created: 2010-01-28T11:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:42:05Z | Conteúdo => PlAii.icADO NO D. O. U.• re.. .02t...L.. IhMINISTÉRIO DA FAZENDA C -- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089144/92-93 SessZo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.760 Recurso no: 94.827 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 17,re maio de 1994. _ - HELVIO ECO 'ELLOS Presidente e Relator ADRIA A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;L4fss s! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;;tftn Processo no : 10880.089144/92-93 Recurso no : 94.827 AcórcIXO no 202-06.760 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A RELATORIO Conforme Notificasao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.734,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuipo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de Uilla propriedade, denominado " Lote 25 Quadra 09" 0 cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.055.654-2, localizado no Município de • AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei no 4.504/640 parágrafos lq a 4o do artigo 50, com a redaçXo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua -,VTNm, fixado pela Instru0o Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382 0 00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugna0o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que . é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais- infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no municipio, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçXo pelos índices oficiais dá inflaçãb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado - monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que .. o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instru0o Normativa - SRF no 119/92; 2 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089144/92-93 AcórdMO no: 202-06.760 • - ! e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. • Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte " as alteraçefes do município de localização e do código do imóvel iá foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, ás fls. 07/08, Julgou procedente o lançamento * consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos • "consideranda" a seguir transcritos: • - - "Considerando que o lançamento foi efetuado. _ de acordo com a. legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está - prevista nos parágrafos 2o. e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 70 do Dècreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 • , i; 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wrl, Processo no: 10880.089144/92-93 AceorciXO nos 202-06.760 Considerando .tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçCes expendidas na peça impugnat6ria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instíAncia, por faltar-lhe competéncia 'para pronunciar-se sobre a questao (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN•SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089144/92-93 AcórdMO no: 202-06.760 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • • O arcabouço legal, supedftneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, 'teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia . houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa _do _funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. - Entendo, em consonítncia com o julgador a quos que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego" provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em . 17 de maio de 1994. HELVIN EDO --CEL N 5 •

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4827116 #
Numero do processo: 10880.089852/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06434
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida DRF EM SP40 PAULO - SP ITR - VALOR TP~TAVEL (VTNm) - N'So compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legai. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM. os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2' de março de 1994. ao, , HELW:0 ES.:U.JEDO BAR1:::LLOS - Presidente o :35...1Al...D0 T(tINCRI:::DO i)1::: <A .01 4 , 41111. ADWANH QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Repre - • sentante da Fazen- da Nacional - vIsTf:.:1 sE:ssgo DE: 2, 9 A El R 1994 PiArti(j.r.lar<MI !, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 ••,,..',4,• •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA /1 5• ~.,é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089852/92-33 . Recurso no:: 94.793 Acórdão no:: 202-06.434 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. - • RELATORI O . . A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 1TR, Taxa de Exercícios Cadastrais e ::::i til. referentes aos exercícios indicados na 1 Notifica0o. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando I as alega0es que sintetizamos. Diz que a In1!.tru0o Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTIqm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada":j que o valor estabelecido é absurdo. , A seguir estabelece comparaçffes com o preço I . comercial praticado pelo mercado imobiliário, 05 valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do' ITBT, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os I contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma regi'So "considerada ínvia e de diflull acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaço Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se Q processamento da revisWo ou retificaçWo do vai.... .rtributado, que devem fixar o VTNm dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. ..j1Lif A fpu decisWo recorrida, depois de discorrer sobre a '.mgnação aci ma men cionada , di z que o lanaçmen to foi efetuado de acordo com a legislapb vigente e que a base de cálculo utilizada, VTHm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06.06.80. , . À ,' D i/ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089852/92-33 Acórdão ns2: 202-06.434 . Diz que os VTIAm estabelecidos na IN/SRF n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no ar 1., 12 da Portaria Interministerial HEFP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 1980. . Finalmente, diz que nãO cabe áquela instância pronunciar-se a respeito "do conteládo da legislacao de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN/SRF n2 119/92, em quesUW, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais raiffes, indefere a impugna0o e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTIqm I estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRE n2 119/92. Diz que o mérito da impugna0o nãO foi apreciado I pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e . mensurar os VTIqm da IM/SRF n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. I Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugna0o. E o relatório. /-1)/14 3 tt7C ,4i0J MINISTÉRIO DA FAZENDA -ew: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsw,1% ..~. Processo no: 10880.089852/92-33 Ac6rdWo n2: 202-06.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e i.e declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada 1egisia0o, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insuscept1vel de outras indaga0es. Da mesma sorte no. que se refere a este Conselho, a quem, por igual, rao compete . "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a 1egisia0o citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender I da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. iLLif-.),-â, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - . P . , ' 4

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4826335 #
Numero do processo: 10880.030319/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. - LITÍGIO VERSANDO SOBRE CALASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagen, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de halogeneto de prata classificam-se no código 37.02.32.00.00. A multa de ofício exclui a de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28059
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibiliza- dos, não revelados, não impressionados, não perfura- dos, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 • mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emul- são de halogeneto de prata classificam-se no código 3702.32.0000. A multa de oficio exclui a de mora. Re- curso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Francisco Ritta Bernardino, que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11, Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1994. í ti r ei, HOLANDA COSTA - Presidente SAND MARIA FARONI - Relatora CELSO ALBUQUERQUE E SIL - Procur. da Faz. Nacional VISTO EM 23 MAR 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUN- DO FELINTO DE LIMA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tnIf •k~,/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.607 -- ACORDAO N. 303-28.059 RECORRENTE: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇOES TECNICAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SA0 PAULO - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Trata-se de recurso contra decisao do Inspetor da Receita Federal em São Paulo que julgou procedente a ação fiscal levada a 0110 efeito contra Microservice Microfilmagens e Reprodue o es Técnicos Ltda. . e da qual resultou o auto de infragão de fls. 466 a 469. Os fatos estão relatados com extrema objetividade, clareza e precisão no relatório da autoridade de primeiro grau, motivo pelo qual o transcrevo: "A empresa em epígrafe desembaraçou, através das D.Is. de fls. 024 a 0423, mercadorias discriminadas como ."filmes sensibilizados não revelados, não perfurados, não impressio- nados para microfilmagem" em rolos de diversas larguras e comprimentos, classificando-as nas posições 3702.92.000, 3702.56.0000, 3702.94.0000 e 3702.52.9900 da TAB, com ali- quotas de 0% para I.I. e 18% para o IPI. Em ato de auditoria fiscal levada a efeito junto â em- presa importadora, as autoridades fiscais designadas pelo Grupo de Trabalho Fiscal/COPLANC entenderam que a classifi- cação correta para as citadas mercadorias seria a da posição 3702.32.0000, com aliquotas de 20% para I.I. e 18% para IPI. Em consequência, lavrou-se o Auto de Infração de fls.n, 466 a 469, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimen- to das diferenças dos tributos apuradas, juros devidos e multas do art. 4., inciso I da Lei 8.218/91, art. 530 do R.A., e art. 364, inciso II do RIPI (Decreto 87.981/82). A autuada, após tomar ciência de exigência em 09.06.93 (fls. 469), protocolizou a petição de fls. 0471, datada de 08.07.93, solicitando a prorrogação do prazo para apresenta- ção da impugnação, nos termos do art. 6, inciso I do Decreto 70.235/72, bem como a retirada do processo da repartição, para exame dos autos. Através do despacho de fls. 482, foi-lhe concedida ape- nas a prorrogação do prazo solicitada, e a autuada, em 26.07.93, apresentou a impugnação de fls. 483 a 495, na qual •solicita que seja declarada a im procedência do Auto, alegan- do, em síntese: Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 ÊtaW MINISTÉRIO DA FAZENDA'5~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a) que, no caso, ocorreu cerceamento ao direito de de- fesa, visto que nao foi permitida, à autuada, a retirada do processo da repartição; b) que o procedimento fiscal em tela é ilegal, visto que é inadmissível a revisão de declaração de importação, a pretexto de divergência na classificação tarifária, e o Di- reito pátrio não permite a alteração de lançamento originá- rio em decorrência de mudança de critério jurídico ou erro de direito; c) que a autuada, no caso, está sendo vítima de campa-. nha movida por uma empresa comercial concorrente, que pre- tendendo denegrir-lhe a imagem, teria protocolizado, junto ã Receita Federal, representação contra a interessada; d) que a fiscalização classificou, equivocamente , as 40 mercadorias, no código 3702.32.0000, por tratar-se de filmes não perfurados que cont'é'm emulsão de halogeneto de prata; e) que o citado código refere-se (quanto à natureza) a outros filmes que contendo necessariamente uma emulsão de halogeneto de prata, se incluem na posição supletiva de "Ou- tros filmes não perfurados de largura não superior a 105 mm"; f) que o fato de o filme ser ou não ser perfurado não constitui critério determinante na sua classificação, visto que a TAB lhe faz referência apenas nos títulos supletivos, como nas posições 3702.3 e 3702.4 , não o mencionando nas posições específicas; g) que as posições 3702.10 (filmes para RAIOS X) e 3702.20 (filmes de revelação e copiagem instantâneos) não falam sobre filmes perfurados ou não perfurados porque, em regra, os filmes dessas posições não são perfurados; h) que, destarte, a posição 3702.3 (outros filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm), que compreen- de o código 3702.320000, é supletiva às posições 3702.10 e 40 3702.20 e não às posições posteriores; i) que os códigos subsequentes também se silenciam em relação ao fato de os filmes serem perfurados ou não perfu- rados, e neles têm sido classificados os filmes importados pela autuada, de acordo com as suas es pecificações, a saber, nas posições 3702.529900, 3702.560000, 3702.920000 e 3702.940000. j) que os filmes em questão não podem ser englobadamen- te classificados no código 3702.320000, como quer a fiscali- zação, visto que o referido código é supletivo às posições 3702.20; k) que, "ad argumentandum", se a autuada tivesse indi- cado o mencionado código nas declaracões de importação, os respectivos despachos seriam liminarmente impugnados pelos auditores que fizerem a conferencia; 1) que é inconcebível que os fiscais autuantes tenham reclassificado os filmes no código 3702.320000, por conte- rem, em sua emulsão, halogeneto de prata, pois esta substân- cia química está presente em todos os filmes para fotografia e cinematografia. Instados a manifestarem-se quanto à im pugnação apresen- tada, os autores do feito, através da informação fls. 506a , Rec. 116 607 - Ac. 303-28.059 AC- 1 41!IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 509, opinaram pela manutenção do Auto de Infração, argumen- tando: - que, no caso, a IRF/São Paulo já manifetou se favo- I ravelmente quanto ao pedido de prorrogação do prazo de que trata o art. 6., inciso I do Decreto n. 70.235/72, e negati- vamente quanto à retirada do processo da repartição; • -- que, tendo a autuada obtido liminar judicial para a , retirada do processo, a DISITIEOUIJU/SRRF/8a. RF pronunciou- se a fls. 503 a 505, esclarecendo que o "mandamus" perdeu o seu objeto, face ao esgotamento do prazo de que tratava a , liminar; -- que, quanto à revisão aduaneira, ela é admissivel nos termos do art. 455 a 457 do R.A., enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributa- 00 rio, conforme previsto na I.N. SRF 040/74; -- que a classificação tarifária, por não se tratar de nn aspecto fiscal, de acordo com o art. $0, parágrafo 1. do De- ,.. creto n. 70.235/72, está sujeita á Revisão Aduaneira, con- forme art. 455 do R.A., e face ao Processo n. 768.21704/75, e art. 144 do CTN, não procede a tese da inadmissibilidade da revisão do lançamento tributário por motivo de "erra de direito"; -- que, quanto à classificação fiscal das mercadorias, tendo em vista que os citados filmes não estão nominalmente citados na TAB, a sua classificação rege-se pelas regras 3, "a» e R3C-1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; -- que levando em consideração as citadas regras, os filmes classificam-se na posição/subposição 3702.3 -- "Ou- tros filmes, não perfurados, de laroura não superior a 105mm", porque trata-se de filmes não perfurados, com largu- ra até 105 mm; e por conter halogeneto de prata na sua emul- são, devem ser classificados no código 3702.32.0000; • -- que a'autuada, em épocas passadas, classificou os referidos filmes nos códigos 3702.39.0000, 3702.92.0000, nn 3702.55.0110, e, inclusive, no código 3702.32.0000, conforme -- cópias das t). Is, anexas; -- que não é verdade que todos os fimes para fotografia e cinematrografia contém, em sua emulsão, halogeneto de pra- 1ta, visto que determinadas emulsbes destinadas a fins espe- ciais, são constituídas de outras substâncias, conforme in- dicado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (capí- tulo $7)." Após rejeitar fundamentadamente as preliminares de cercea- mento do direito de defesa e de inadmissibilidade da revisão de lança- mento em decorrência de divergência de classificação tarifária, a au- toridade julgadora passa a apreciar o mérito, que diz respeito à clas- sificação tarifária dos filmes importados pela interessada. E nesse mister, invocando a Nota . 2 do Capítulo 37 da TAB, as Regras 3 "a" e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra . Geral Complementar (ROC-1), concluiu que o código correto para os fil- mes importados é o que consta do auto de infração: $702.32.0000. Es- ses, os fundamentos e parte dispositiva da decisão recorrida (fls. 837 . a 839). ' . Rec. 116 607 Ac. 303-28 059 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*£11T ‘4.1*SO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 "CONSIDERANDO que no presente processo fiscal, o litL. gio versa sobre a classificação tarifária das mercadorias constantes das D.Is. de fls. 024 a 0423, para as quais a au- tuada propõe os códigos 3702.52.9900, 3702.56.0000, 3702.92.0000 e 3702.94.0000, e a fiscalização, o de 3702.32.0000; CONSIDERANDO que as mercadorias em questão é caracteri- zada como "filmes sensibilizados, não impressionados, não revelados e não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16mm a 105 mm, e comprimento de 30 a 610m"; • CONSIDERANDO que, na sua parte constitutiva, os filmes citados apresentam, na sua composição, emulsão de halogeneto de prata; CONSIDERANDO que as mercadorias assim identificadas • classificam-se, de acordo com a Nota 2 do Capitulo 37 da TAB, e Regras 1, 3 "a" e 6 das Regras Gerais de Interpreta- - ção do Sistema Harmonizado, bem como, com a Regra 1 da Regra Geral Complementar das referidas RGI, e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no código 3702.32.0000; CONSIDERANDO que o arrazoado apresentado na impugnação nada acresce aos autos que possa invalidar o enquadramento das mercadorias no aludido código, constante do Auto de In- fração; 1 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Resolvo conhcer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando o prosseguimento da co- brança do Auto de Infração objeto do presente processo." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado. Com um longo arrazoado acompanhado de cópias de petições e representações por ela formalizados em outros processos, procura demonstrar que está sen- do vitima de plano desenvolvido por empresa multinacional concorrente, 00 com o objetivo de tirá-la do mercado. Diz que a concorrente envolveu a própria Secretaria da Receita Federal no seu plano para, afinal, con- seguir o presente auto de infração. Alega que a multinacional referida w tem interesse em que prevaleça a classificação fiscal com maior ali- quota de I.I. porque, enquanto a recorrente importa os filmes do Ja- pão, a concorrente importa de sua coligada no México, beneficiando-se da aliquota zero ALADI. Afirma que a autuação resulta de trama urdida pela concorrente para invialibilizar suas importações e ficar com o monopólio de filmes para microfilmes. No que diz respeito á ação fiscal propriamente dita, alega: 1 - Que a mesma originou-se de revisão de D.Is. efetuadas por auditores experientes na área de repressão ao contrabando, mas inexperientes na área de classificação de mercadorias; 2 - Que inúmeros outros auditores que trabalham diariamente em conferência de mercadorias ao longo dos anos e mesmo após a autua- ção vinham e vêm acolhendo a classificação proposta pelo Microservice. Relaciona 147 D.Is. registradas nos anos de 1991 e 1992, 74 das quais • após a autuação, conferidas e desembaraçadas por 35 diferentes audito- res (que identifica), os quais acolheram a classificação proposta. Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 rotesta pela inadmissibilidade de revisa o de D.I. por di- vergência de classificação. Invoca jurisprudência do STF e do TRF em dois acórdãos de 1985, ambos sobre mudança de critérios classificató- rios. Invoca, ainda, a Súmula 227 do TFR, que reza: "A mudança de cri- tério jurídico adotado não autoriza a revisão de lançamento". Argiii a nulidade da autuação e, conseqüentemente da decisão, porque no quadro próprio do Auto de Infracão e no corpo da decisão não estão arrolados os números das Declarações de Importação revisadas. Identifica os seguintes equívocos na decisão recorrida: 1. "O material ora em exame está discriminado nas mencinadas D.Is. como sendo "Filmes sensibilizados, não impressiona- dos, não revelados e não perfurados, para microfilmagem - , 01) em rolos com largura e comprimento que tem variado de 35mm a 105 mm e 30,5 m a 610 m, respectivamente" (Deci- são, fls. 836). -- Erro cometido na assertiva: A maioria das D.Is. discriminam os filmes como de largura não superior a 16mm. 2. "Por derradeiro, cabe observar que o código 3702.39.0000, defendido pela impugnante, não é passível de aceitação, posto que ..." (Decisão, fls. 837). -- Erro contido na assertiva: A autuada-recorrente jamais defendeu esse código 3702.39.0000. 3. "Considerando que a mercadoria em questão é caracateriza- da como "filmes sensibilizados, não impressionados, não revelados e não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm, e comprimento de 30 a 610 Ailh mm". (Decisão, fls. 838) 11. -- Crítica feita à assertiva: "Não é possível ... um "considerando" com tanta inverda- de, pois os filmes são de largura não superior a 16 min--, metros". E, ainda quanto à decisão recorrida, diz que a mesma, em duas passagens mencionou os códigos tarifários sustentados pela MICRO- SERVICE (f is. 836, parágrafo terceiro e fls. 838, primeiro CONSIDERAN- DO), mas entre essas duas passagens declara, sem mais nem menos, que a MICROSERVICE sustenta um so código, que seria um quinto: 3702.39.0000. Quanto à classificação propriamente dita, alega que a TAS tem códigos específicos .para os filmes conforme sua largura e compri- mento, e que todos os filmes por ela importados têm medidas definidas, ajustando-se rigorosamente nos códigos 3702.52.9900, 3702.56.0000, 3702.92.0000 e 3702.94.0000, sendo que cerca de 90% de suas importa- Ções são compreendidas no código 3702.94.0000 ("outros -- de largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m") e os demais divi- dem-se nos outros três códigos mencionados. Diz ainda que, havendo có- digos específicos para os tipos de mercadorias constantes das D.Is. que integram os autos com medidas padronizadas internacionalmente, não há como cogitar de enquadrá-las no código genérico 3702.32.0000, o - qual se refere a "outros filmes, não perfurados, de largura não supe- - Rec. 116.607 Ac.303-28.059 nMIN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k~te, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 rior a 1W-inm, contendo halogeneto de prata", e que na° faz referência a comprimento. Lembra que todas as D.I6. foram crivadas pelos fiscais con- ferentes ao longo dos anos, em diversas repartições, e todos esses "expérts" em classificação sempre disseram que, havendo medidas espe- cíficas, de forma alguma os filmes podem ser compreendidos no código generico 3702.32.0000. Aduz nao ter o menor sentido pretender enquadra-los apenas naquele código sob alegação de que contém halogeneto de prata, pois há muitos anos o halogeneto de prata esta s' para os filmes fotográficos as- sim como o papel este para o livro. E chama atenção para a declaração emitida pela FUJI (fls. 10 do processo) de que -na tecnologia corrente TODOS OS FILMES emulsionados com material sensível à luz, com a fina- op lidade de captação de imagem para posterior revelação e fixação por. processo químico, apresentam como componente básico "HALOGENETO DE PRATA". Menciona, ainda, que a FIESP, respondendo a consulta formu- lada pela MICROSERVICE, declarou que classifica os produtos filmes sensibilizados em rolos de largura na o superior a 16 mm e comprimento superior a 14 metros para microfilmagem, no código 3702.92.0000. Quanto ao "Despacho Homologatorio n. 176/93 da COSIT-DINOM, que classifica os filmes no código 3702.32.0000, afirma não ter dúvida de que o mesmo será reformulado, pois a empresa-fantasma que apresen- tou a consulta redigiu os quesitos de forma a induzir a resposta à classificação pretendida pela concorrente, tudo como parte do plano por ela elaborado. Espera o provimento do recurso. E o relatório. .st 40 ~t, g—MU MINISTÉRIO DA FAZENDA nts::=4~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 VOTO Inicialmente, destaco que as quest6 es relativas a concorrên- cia, conquanto importantes, possuem foro adequado para serem discuti- das (a Secretaria Nacional de Direito Econômico, se se tratar de abuso de poder econômico ou concorrência desleal e a Secretaria Nacional de Assuntos Econômicos -- CTIC, se se tratar de pleito de redução de ali- quota). Não compete, pois, a este Colegiado, considerá-las. 2. Passo a examinar as preliminares arguidas. 2.1. A revisão de Declaração de Importação por divergência de classificação respalda-se nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), que contam previsão expressa no sentido de que a mesma possa se realizar enquanto não decair o direito de a Fa- zenda Nacional efetuar o lançamento. Trata-se, na realidade, da con- cretização do controle "a posteriori" exercido pela autoridade admi- nistrativa em relação aos lançamentos por homologação e que, no caso do imposto de importação, consiste no ato pelo qual a autoridade fis- cal, após o desembaraço, reexamina o despacho aduaneiro com a finali- dade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais (dentre os quais a classificação) e outros. 2.2. Não procede, também, a argüição de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida por não arrolarem, no seu corpo, os números das declarações de importação revisadas. No campo para a des- crição dos fatos, o auto de infração faz menção expressa às "Declalar ções de Importação relacionadas nos Demonstrativos de Apuração do IW. e do IPI anexos", e estes anexos constituem as fls. 436 a 456 do pro- -- cesso. Por sua vez, a peça decisória identifica, em seu primeiro pará- grafo, as D.Is. a que se refere: "D.Is. de fls. 024 a 0423". 3. Sobre os equívocos apontados na Decisão: 3.1. tem razão a recorrente quando diz que a Decisão, às fls. 836, afirma que o material está discriminado nas D.Is. como tendo "largura e comprimento variando de 35mm a 105 mm e 30,5 m a 610 m", enquanto, na realidade, a maioria dos filmes por ela importados tem largura não superior a 16mm. Este equívoco, todavia, não invalida o ato decisório, posto que para a classificação proposta pela fiscaliza- ção e acatada pela autoridade julgadora, só tem relevância a largura máxima (não superior a 105 mm), alcançando, assim, os filmes de largu- ra igual ou inferior a 105 mm (entre os quais, pois, tanto os de 16 mm como os de 35 mm). 3.2. procedente, também, a observação relativa ao código 3702.39.0000, mencionado na Decisão como defendido pela impugnante;, eis que em momento algum da impugnação a importadora o mencionou. E Lato que em outras ocasiões a recorrente já classificou filmes discri- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.607 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac 303-28 059 árlo' 9 minados como sensibilizados, n0 impressionados, não perfurados, não revelados, para impressões monocromáticas, para microfilmagens, em ro- los, com largura de 16 mm, no código 3702.39.0000, como, por exemplo se verifica nas D.Is. n. 14.080 (fl. 693), 004411 (fl. 698) e 003820 (f 1. 689). Essas importações, entretanto, não são objeto deste proces- so e o código referido não foi defendido pela empresa nos presentes autos. Não obstante, também essa menção equivocada não prejudica a de- cisão recorrida. 3.3. não tem razão a recorrente quando diz que a assertiva I contida às fls. 838 de que a mercadoria em questão é caracterizada co- mo filmes, de largura de 16 mm a 105 mm é um inverdade, pois que os filmes em questão são de largura não inferior a 16 mm. Embora, na reiiic lidade, a quase totalidade das importações se refira a filmes de 16IgE de largura (e, portanto, não inferior a 16 mm como, corretamente, diz a recorrente), o auto de infração abrange importações de filmes com largura superior a 16 mm mas não superior a 35 mm (D.Is. 103.604 - Ad. 002, 105.326 - Ad. 002, 108.525 - Ad. 002, 023.178 - Ad. 002, 017.083 - Ad. 007 e 011, 005.582 - Ad. 003) e filmes com largura superior a 35 mm (D.Is. 004.355 - Ad.001, 106.896 - Ad. 001, 107.639 - Ad. 001, 108.278 - Ad. 001, 030.639 - Ad. 001, 030.640 - Ad. 003 e 004, 030.642 - Ad. 001, 014.445 - Ad. 001, 040.273 - Ad. 001, 053.462 - Ad. 001, 057.569 Ad. 003, 005.034 -.Ad. 001, 005.035 - Ad. 001, 006.945 - Ad. 003, 006.946 - Ad. 002, 017.083 - Ad. 006, 019.027 - Ad. 001, 022.655 - Ad. 001, 023.525 - Ad. 001, 024.046 - Ad. 002, 032.575 - Ad. 001, 040.170 - Ad. 001, 050.208 - Ad. 001 e 002 e 005.582 - Ad. 001). 4. No mérito: 4.1. No procedimento classificatório é necessário estabele- cer, inicialmente, a classificação a nível de posição e, posterior e sucessivamente, no âmbito desta, eleger a subposição e então o item^ finalmente, o subitem. E essa classificação faz-se de acordo com get; Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. 4.2. De acordo com a R.G.I. n. 1, pelo texto da posição 3702 e da Nota 2 do Capitulo 37, os filmes de que se trata estão compreen- didos na posição 3702. A classificação a nível de subposição, item e subitem far-se-á em observância à R.G.I. n. 6 combinada com a R.G.0 n. 1. 4.3. A posição 3702 compreende as subposições 10,20, 3, 4, 5 e 9 (estas últimas, subposições abertas). De acordo com os textos, classificam-se na subposição 3702.10 os filmes para Raio X e na subpo- sição 3702.20 os filmes para revelação e copiagem instantâneas. Clas- sificar-se-ão, pois, nas subposições 3702.3 (31, 32 ou 39), 3702.4 (41, 42, 43 ou 44), 3702.5 (51, 52, 53, 54, 55 ou 56) ou 3702.9 (91, 92, 93, 94 ou 95) todos os filmes fotográficos, não impressionados em rolos, de matéria diferente do papel, do cartão ou dos têxteis, que não sejam de Raio X ou de revelação 'e copiagem instantânea. 4.3.1. Conforme textos de cada uma dessas subposições, tem- se que tais filmes, se não perfurados, são da subposição 3702.3 ou 3702.4. Conseqiientemente, os OUTROS FILMES (outros que não sejam para Raio X ou para revelação e copiagem instantâneas) nem sejam não perfu.'- rados, classificáveis nas subposições 3702.5 ou 3702.9, são os perfu- rados. - Gebl A~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA %4241~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 4.4. O criterio para classificação dos filmes não perfurados numa das subposições abertas 3702.3 ou 3702.4 é definido a partir da largura: os de largura não superior a 105 mm estarão na subposição aberta 3702.3, os de largura superior a 105 mm, na subposição aberta 3702.4. 4.4.1. Para identificar a subposição fechada dentro da sub- posição aberta 3702.3 distingue-se, de inicio, entre filmes para foto- grafias a cores (subposição 3702.31) e para fotografias não a cores (subposição 3702.32 ou 3702.39, conforme contenham emulsão com haloge- neto de prata (3702.32) ou não (3702.39). 1 4.4.2. Para identificar a subposição fechada dentro da AP posição aberta 3702.4, distingue-se, a principio, entre os de largura superior a 610 mm (3702.41, 3702.42 ou 3702.43) e os de largura não superior a 610 mm (3702.44). Os de largura superior a 610 mm classifi- car-se-ão ns subposição 3702.43 se seu comprimento não for superior a 200 m, ou nas subposições 3202.41 (se para fotografias a cores) ou 3702.42 (se para fotografias não a cores), se de comprimento for supe- . rior a 200 m. 4.5. Os filmes perfurados classificam-se nas subposiçÕes abertas 3702.5 ou 3702.9, conforme sejam para fotografia a cores (3702.5) ou não (3702.9). 4.5.1. Os filmes perfurados policromos da subposição aberta 3702.5, conforme sua largura, classificam-se nas subposições fechadas 3702.51 ou 3702.52 (se de largura não superior a 16 mm) ou 3702.53, 3702.54, 3702.55 e 3702.56 (se de largura superior a 16 mm). 4.5.1.1. A distinção para os filmes perfurados, policromo" de largura não superior a 16 mm entre as subposições 3702.51 e 3702.W é feita tomando em consideração o comprimento: os de comprimento não superior a 14 m classificam-se na subposição 3702.51 e os de compri- mento superior a 14 m, na subposição 3702.52. 4.5.1.2. Os filmes perfurados policromos de largura superior a 16 mm, por sua vez, são classificados nas subposições 3702.53, 3702.54 ou 3702.55 se de largura não superior a 35 mm, e na subposição 3702.56, se de largura superior a 35 mm. Os de largura não superior a 35 mm classificam-se na subposição 3702.55 se seu comprimento for su- perior a 30 metros, na subposição 3702.53 se, além de comprimento não superior a 30 m forem para diapositivos, e na subposição 3702.54 se de comprimento não superiores a 30 metros, não foram para diapositivos. 4.5.2. Os filmes perfurados não policromos, da subposição aberta 3702.9, classificam-se nas subposições fechadas a partir, ini- cialmente, de sua largura. Os de largura não superior a 16 mm serão da subposição 3702.91 (se seu comprimento não for superior a 14 metros) ou da subposição 3702.92 (se seu comprimento for superior a 14 me- tros). Os de largura superior a 16 mm, porém não superior a 35 mm,. classificar-se-ão na subposição 3702.93 (se de comprimento não infe- rior a 30 m) ou na subposição 3702.94 (se de comprimento superior a 30 metros. Os de largura superior a 35 mm, classificar-se-ão na subposi2 ção 3702.95. . Rec. 116.607 ffieN MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.059 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Para melhor visualizacão dos critérios esplanados, anexo ao final do presente voto esquema explicativo das subdivisões da posição 37.02.. Equivoca-se, a Recorrente, ao pretender que a classificação dos filmes leve em consideração apenas sua largura e comprimento. Se assim fosse, um filme com largura de 16 mm e comprimento de 30 m, por exemplo, poderia se classificar ao mesmo tempo nos códigos 3702.52, 3702.92, 3702.31, 3702.32, 3702.39, pois todos eles abrangem filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, em rolos, de maté- rias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis, que tenham aquelas dimensões. E tal resulta, exatamente, da não observância do procedi- mento classificatório que exige seja, inicialmente, feita a classic cação a nível de posição para, só então, sucessivamente e no âmbffir desta, eleger subposição, item e subitem. No caso concreto, em se tratando de filmes fotográficos, sensiblizados, não impressionados, em rolos, de matéria diferente de papel, cartão ou têxteis, estão compreendidos na posição 3702. Não sendo filmes para Raio X nem para revelação e copiagem instantâneos, classificar-se-ão numa das subposições abertas designa- das pelos dígitos 3, 4, 5 ou 9. Por serem não perfurados, necessariamente estarão numa das subposições abertas 3 ou 4 (3702.3 ou 3702.4) o que, de plano, invali- da as classificações adotadas pela recorrente (subposições abertas 5 e 9), destinadas a filmes perfurados. • Sendo todos de largura não superior a 105 mm estarão abran- gidos por uma das subposições fechadas da subposição aberta 3. Uma vez que não estão discriminados nos documentos, de importação como ser-ide para fotografias a cores, estarão compreendidos nas subposições 32nia 39. Ressalte-se que em momento algum, quer na impugnação, quer no re- curso, a empresa contestou o fato, implícito na classificação dada pe- la fiscalização de não serem os filmes policromos. Finalmente, por conterem halogeneto de prata a classificação, de acordo com os crité- rios da NBM-SH é a do código 3702.32.0000, como bem entendeu a fisca- lização e confirmou o julgador monocrático. Observe-se, todavia, que o auto de infração está exigindo a multa de mora cumulativamente à multa por lançamento de ofício. Ocorre que, conforme estabelece a IN SRF/PGFN n. 01, de 05.02.80, art. 5., parágrafo 3., a multa de ofício exclui a de mora. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para• excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. c.0 • lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora eC. .. .. 3 . 3 ,..' i • . Ac. 303-28.059 • J__I ..-., k . • 1. ,,, ui tri O cu , ) ça,— „...., .. 1 cd ri rri ,r, n -H Lri -ri Ln n , ; rd — rd ..,_ . ......, ......„.. . 04 04 V C) . • —. C) .--, 4-1 ri O N E E r-I ct, ç1r o c) O — O— E g- m ri a. Z c) .r .. 1' •Çl' r-r\ --- \11 f\- / V In_ .,-N Ir ai Cf) _.Ç2.--, E, Lr) Ci fj — •r-)•—• P.4 (3.1 ai CM ......, •••n O c..) O o O O A/ 4-3 4-1 o cp C. O • ..--.. ..--.. 0 ..--.. 0 a) CN CD CrN N N c.) ts ri ts ri •zr I. O- o-' A •- \R ----ri E E E— H ._ Or-1 H H •:t• •• E E E rd rd • .,r, • H .-i In ui LI) nt. *I, In --- in 1 .- .. 04 — 04 — ri - m — •-I ..--, ,-I .--.. ri •zr ri E E\I I (\ \II J; A wi,-) \ \ A 'No, \il '''.. A In O O ,--.. - -- c) U) C.) C.) • ri • N • s • ...-..' • v• • v • re) - • 0-N40 r-n 4". P.41-r) O., In Cs ri ts ai R, tr m — , o 2., .--- H : — E — In O U O U /". 4 4 n-,/ AE E O O C_) U ---- rd 4 ,•\ , I 4 -1-. 1 , u) u) o m o V --------------------- , O O ,-i •z:n H Lc) O E — Lc) . Ç.C:, H Min- H H 11")O — O r:Yn rnI • H 3-1 ri (\ •zr \I 1 ----•:r ‘...0 .--. x..1) ui ‘..c) — 1/4.s:) Cri - — C.) ri o -- • ... • •::r r-I (•.1 •-I ul •--1 N r-I ... •,-I s--. O N tn n-I trv----- \I 1 in, fn ' rn cr .--i ri •Çi• 1-1 a \ •zr \J I - aN O O — rd — rd • ,--I • Ln • ,-I • ... y 4 4 ts cr) tyl , ts 0') tn en.., .._ , ri — 5-4 CSn ..-". rd ai Lr) rd . rd — 171 ,, 4 — 4 4 I 1 H H .__--:---'----- . ,,,-------. ..--- L.r) L.ri cn- ch o o O O ^ r-i H E E ‘o — • — O O NI ‘I 1 ri ^ ., S-4 --- $..4 — 11) • -- ,, ........ c) ui c.) csn ts ts .ri — O — cn H rd rd rd O O C) 4 4 a. Z • A T A ..-‘ ( rd 4-) . rd /'4-3 UI• - / 1-1 U) O _/E 9::, CD rd cr) ts — O ---, nd ir rci CS .r1 4-I rd 04 O O O ra) 0 O O al . U-4 en $-1 u-) . c.) ..._. z rd ri.r-i — O Z 1 rd f \ . O. >< rd O CU ' ni O - crN .,, • u) - OLr) • , - -p PODER JUDICIÁRIO • ' JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OFÍCIO n 2 45'0 /96 Bsb-DF . , 0?4 /03 / 9 6 CL-r2v±e ÇQ, r-EUO. (k_SIAAÁS24(-A A-111-41Lca- ,C224 V-1'1 Zr-A4"-‘ GU-Lek á,„3 /iAjzt, Tr2C'‘ ‘;"-rili)`104-12' /41-tAl - O (r-JV Senhor Presidente, a° cc 3.1 CAMARA e ................. (João geolanda 6.odt6 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da Presidem. 15 ã Vara, Dr. Carlos Alberto S. de Tomaz, pelo presente notifico a V. S ã que, nos autos do Mandado de Segurança n 2 95.4385-8 impetra- do por MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS - LTDA contra ato de Vossa Senhoria, foi prolatada sentença denegando a segurança e revogando a liminar deferida, conforme cópia anexa. Atenciosamente, • Lívia SampaioSampaio Contreiras de Almeida Diretora de Secretaria da 15 ã Vara Federal Ilmo. Sr. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NES T A D\ 5Y49---/4ri° • MF - ty3., • . e ';'ináulntexh • Jen 1ZOg 4~ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO : 95. 4385-8 CLASSE : 2100 IMPTE : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA IMPDO : PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -7 SENTENÇA N° 02/19 /96 I - JS I - RELATÓRIO Esta impetração preventiva visa a assegurar o direito da impetrante de recorrer através de pedido de reconsideração da decisão tomada pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes consubstanciada no acórdão n° 303- 28.059, nos autos do procedimento administrativo-fiscal n° 10880-030319/93-55. Afirma que a apontada autoridade coatora vem negando recebimento a esse recurso sob o fundamento de que o mesmo fora extinto. Vislumbra ilegalidade porque subsiste o recurso deduzido conforme tem pacificado reiterada jurisprudência. Requereu liminar visando à suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento dos recursos e para compelir a autoridade apontada como coatora a receber o pedido de reconsideração, processá-lo e julgá-lo. 2. Informações (fls.45/49), após o que a liminar foi concedida, em parte (fl. 55). O MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fl. 61/63). Procedo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. A questão efetivamente restou pacificada na PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL jurisprudência. Com efeito, preponderou o entendimento de que o Decreto n° 75.445/75 não poderia suprimir o pedido de reconsideração contra decisões do Conselho de Contribuinte já porque esse recurso havia sido mantido pelo Decreto n° 70.235/72, onde o Poder Executivo, em razão da competência atribuída pelo Decreto-lei n° 822/69 - art. 2° -, regulou o procedimento fiscal. Exaurida, com o Decreto n° 70.235/72, a função regulamentar, e tendo-se optado por manter o pedido de reconsideração, não poderia esse ser suprimido pelo Decreto n° 75.445/75, que não possui força de lei. Assim, apenas lei poderia extinguir o recurso, porque a matéria não poderia ser veiculada por decreto limitado que estava este instrumento à fiel execução da lei (art. 81, III, da CF de 1967). Nesse sentido, há remansosa jurisprudência. 4. Ocorre, todavia, que a superveniente Lei n° 8.541, de 23.12.92, veio a expungir definitivamente o recurso denominado pedido de reconsideração. Vale conferir o texto legal: "Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos • Conselhos de Contribuintes." 5. Exsurge, desde aí, que a jurisprudência então vigente restou superada. 6. Tendo o acórdão da 3 a Turma do 3° Conselho de Contribuintes, que não atende aos interesses da impetrante, sido proferido em 05.12.94 e publicado em 01.03.95 (fl. 32), é evidente que já se encontra subsumido ao império do novo trato legal que expungiu o pedido de reconsideração, não beneficiando mais à impetrante o disposto no Decreto n° 70.235/72, validado pela jurisprudência então reinante. III - DISPOSITIVO 7. Nessa conformidade, este Juizo, revogando a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL liminar deferida, denega a segurança. 8. Custas satisfeitas. Honorários não comportados. 9. Registro, notificação, publicação e intimação de estilo. Sem recurso, arquive-se. • Brasília, de março de 1996 CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ Juiz Federal Substituto •

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Numero do processo: 10880.043873/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27005
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ISENÇÃO. . 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só" se re fere aos impostos sobre o •patrimOnio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas juri- dicas de direito publico interno c as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. - 3. Negado provimento ao recurso. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a".6 recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Mi riam de Azevedo Mello, na forma , do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-01p em 14 de maio de 1992. In ITAMAR VIEI'A - Presidente J0;4 I2T: T . oR - R/tator . •• VISTO EM R RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 24 UL 1992 Participaram ai da do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e °taci- lio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Anto- nio Jacques. •. .sinvicopuaucor(DinAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO N 2 : 114.518 - ACÓRDÃO N 2 301-27.005 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Conselheiro-JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n2 58517 registrada em 29/11/90 . partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresytou,tempestivamente, impugnação onde argu, menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo: h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; .• c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 . da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; • d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- ' tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons titucional; • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além • de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. I1 II RECURSO N 2 : • 114.518 ACÓRDÃO N 2 : 301 27.005spvico PUBLICO PEDVIAL A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propOs a mann tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em li Instância com a seguinte ementa: Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 1111 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. leo 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,ps, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa • tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj . tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- . de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre lontw•nais Naemnal -4-.. RECURSO N2: 114.518 "ABOCO MINAI, ACÓRDÃO N 2 I 301-27.005. tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre. se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Côdi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOIRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS .. IMUNIDADE. 111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.)' "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins t.ituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru,- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu1 rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis Imprensa Nacional • RECURSO N2: 114.518 301-27.0Q5ACÓRDÃO Ng: scRvico PUDUCO FeDCRAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, al te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • 110 // 110 6. - Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 • sinvoco "MICO FIÉDÉ9AL VOTO Conselheirp,JOão, aptista. Moreira, rglator., Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Acórdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Conj. tituição Federal, assim como seu 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis .•• - ..• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. .•• - ••• • § 22 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi, co, no que se refere ao patrimônio, à 111 renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dl correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e sel, viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. ' A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, .a renda ou os serviços, da União, dos Estados, do Distri -- to Federal e dos Municbios. Ta' Imb Ore. 7 n g leve"5", le ,r il mn lise ?me 7. - - - Rec. 114.518 Ac., 301-27.005-, StAVICO 1111111.1C0 POUNAL tituídas e mantidas pelo Poder PúbliU. — II Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a III portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Induz. trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, taz pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prp. teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. r Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriani cional. Sua finalidade é extrafiscal. 111 Quando se estabelece determinada alíquota desse impostolvi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiroltem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' • fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no ÈNsil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em ne gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acá Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. : , 8. Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 Stfiven 'MICO INPM .Como se vôo o Oecreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido an tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rõ à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. fr.§.. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isençaes e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - ès importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan •guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduu ção ou de assistância social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bei. tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mí quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, eté 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui. la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj,, ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentostnão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na .... dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei 9•. Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 sáv,co PVIILICO FUNERAL Em 12/04/90, com o advento da Le1.0 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre • se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou * a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea " a n g 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por taa to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidi de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e • mantida pelciPn..der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva - mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca • mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Da£ a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl • tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ' seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indj 10. • Rec. 114.518 • lilleVICO MUCO PIDIRAL Ac. 301-27.005 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributíria é • o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente; IA que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impot tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialng nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador de,, se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Ur j o nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, vez • bis: "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territ6rio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quam. do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refi. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser, viços, mas sim o fato da "importação de produtos ''Nestram. geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constl tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencil. , nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o trimônio no sentido de onerá-lo. Vã-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-sei • tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi. . • m,e - •11. • Rec. i14.518 Ac. 301-27.005 seivico "suco novut. O Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 49 tem-se que "A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • , Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Coáercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais • Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí *os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imOveis) e o ,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capítulo,II - imposto si • o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posi4es defendidas nos acórdãos citados pela interei sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o Ri trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente C.Q. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm • ao e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, °a de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - vf n )1"-*-^ ., 5 1 r/5",110 • " 12. Rec. 114.518 Ac.: 3Ó1-27.005 , IMMO MUCO /11DInAl. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. • • ;:i);)Ak7ti dreira Relator •• • • . .

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4829126 #
Numero do processo: 10980.004705/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, que decorre de toda a operação desenvolvida pela empresa. No caso de cozinhas planejadas, inicia-se com a elaboração do projeto e é acrescido pela fabricação dos armários e finda com a montagem do conjunto dos diversos produtos, resultando em unidade autônoma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.° Dep.--./ 714---/,.9.5.... 4,' ÇÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C C --- ---a. --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ub . Processo no 10980.004705/92-09 Sessão de 8 09 de novembro de 1993 ACORDAO no 203-00.805 Recurso non 91.801 Recorrente: FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA.' Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR IPI - VALOR TRIBUTAVEL - E o preço da operaçXo de que decorrer o fato gerador, que decorre de toda a operapb desenvolvida pela empresa. No caso de cozinhas planejadas, inicia-se com a elaboraçWo do projeto e é acrescido pela fabrica0o dos armários e finda com a montagem do conJunto dos diversos produtos, resultando em unidade autõnoma. Recurso negado. . I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. • , ACORDAM ois Membros da Terceira WAmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e • IBERANY FERRAZ DOS SANTOS. : Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1993. -44'-----G~alL °OVAI ) T(3S :': D ::. ,:) n. JZA -- F . res i d en te , i - MOIO Ar :Á'. A. S • . E• .'• : — F .'"?: Ai:or- .._ , .• -;;ODR I o: / ilr: D E: A 1.1 VIEIRA — F'rocu rad o r—Rp p reis ey:n — . tan tez. da Fazenda • Nacional VISTA EM SESSg0 DE 29 AOR 1994 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). . HR/mdmIAO4C 1 . . • ,,,,,... . . I. . -,.;;-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1 I-~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,- \Processo no 10980.004705/92-09 . . Recurso no: 91.801 AcórcRio no: 203-00.805 Recorrente: FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. I . I, RELATORIO t Êl Empresa acima identificada foi autuada, em 24.04.92, por ter dado saída, no período compreendido entre 31.08.88 e 31.12.91 9 a "produtos de sua fabricaç(o, cozinhas •,„ planejadas, emitindo para uma única operação de venda, a um mesmo cliente, trOs documentos fiscais, sendo: a) uma em que era lançado o Imposto Sobre 1 Produtos Industrializados; b) outra relativa a partes e peças componentes do produto fabricado (móveis para cozinha), em que não ocorreu o devido lançamento do 1.P.I.g c) e outra relativa a serviços de projeto, decoração e montagem, sem o devido lançamento do :t P.. vez que a montagem ó uma fase da própria , industrialização. i- Em análise dos pedidos, constatou que os , mesmos nMo discriminavam qual a participaçMo da . prestaçMo de serviço, da revenda e da efetiva fabricaçWo do móvel de cozinha, constando apenas o valor total da operaçMo. Que nos meses de Junho a novembro/68 e outubro/90, a nota de prestação de serviços representou mais de 50% (cinqüenta por cento) do • valor da operação. Que a montagem integra o preço da operaçMo de que decorrer o fato gerador, nos termos previstos pelo artigo 63, inc. II, do RIPI/82, conforme interpretação dada pelo • Parecer Normativo ne 253/70. Conclui pela exigencia da diferença do • imposto que deixou de ser lançado sobre as notas de revendas de mercadorias e presta0es de servi os vez que estas integram o preço total da operação de venda do móvel denominado cozinha . . planejada, c•?i.a oipde os demonstrativos de fls. 02/34 e 37/54. - 2 ' ! . i , . , Âb .g; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! - ...lf , • • 4d,4-M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .• Processo no: 10980.004705/92-09 Acór~ no: 203-00.805 \ \ \ • , I • Inconformada, a autuada apresenta a impugnaçWo de fls. 78/90, aduzindo: \ ' \ preliminarmente, erro na classificaçXo fiscal \ . do produto, cuia classificaçWo correta seria como_ armário embutido, da posiçWo 44.23.03'.00 da TIPI \ I 1 anterior e da posiçWo 9406.00.0201 da atual TIPI harmonizada, socorr'endo-se na Nota -Complementar de \ . , no 1 do Capítulo 94 da TIPI \ i ,,. . , que seus produtos, "cozinhas planejadas", sWo elaboradas sob medida e por encomenda direta do ,consumidor, para preencher desvWos ou nichos da \ •própria estrutura de edifício ou imóvel, nos termos da Nota Complementar acima citada e somente ,servem para aquele projeto especifico, nWo servindo para ser vendido em série;• no mérito, alega que o valor tributável é o preço da opera0o de que decorrer o fato gerador e que, o fato gerador do imposto é a salda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado; que as despesas com as atividades de projeto e decoraçWo„ sWo desenvolvidas antes da ocorrOncia . do fato gerador e correspondem a uma . prestaçWo de serviço; , que a colocaçWo ou fixaçãb da cozinha planejada, nWo é operaçWo industrial como definida no art. 32, inc. III„ do RIPI/82, vez que este serviço é levado a efeito depois da ocorrencia do fato gerador já no imóvel do consumidoru• que o termo "montagem" usado para emissWo das • notas fiscais de serviço, deve ser entendido como o serviço de colocaçWo ou fixa 0o da cozinha planejada na parede ou no solo do imóvel do cliente; que os serviços cobrados antes e depois da ocorrencia do fato gerador do IPI nUb podem integrar a base de cálculo do imposto, valendo-se do disposto no Parecer Normativo CST nq 185/73; / ,........,, . . ....., , , , • kkIN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \, ,14Jr. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ • Processo np: , 10980.004705/92-09 \ • Acórdão nó: 203-00.805 \ \ que as notas fiscais de revenda de \ mercadorias raio podem integrar o valor tributável \ pela sua própria natureza, ainda que concedido o \ . crédito do imposto pela entrada, vez que se \ referem a mesas, cadeiras, fogUes, exaustores, que \ nada tem a ver com os armários embutidos que \ formam a "cozinha planejada", sendo produtos de \ revenda, que tem individualidade e classificaçao \ fiscal própria; n ' . ,, . . n , \que nãb caracteriza industrializaçWo„ o fato , de se vender, mediante projeto de decoraçãb„ os „ n '• referidos produtos, que combinam estética e ,, funcionalmente com os armários embutidos da , cozinha; , , , n •que "é exatamente em razWo dessa combina0o • , , estética e funcional que se chama de "cozinha planejada". . A informa0b fiscal de fls. 92/93 aduz que: em relaçWo às despesas de montagem, improcedem as alegaçffes da impugnante, face ao disposto no item 6 do Parecer Normativo CST no 185/73, que exclui os produtos que resultarem em outros com classificaçiWo fiscal própria, tais como: armários, estantes, prateleiras, etc.; que na revenda de mercadorias, as notas , fiscais constantes dos anexos ao auto de infra 0b, revelam que a maior parte é, na ' realidade, matéria-prima constituída de peças e componentes da cozinha planejada, tais COMO:: gavetas, aramados, canto giratório, porta-xlcaraS„ porta- vassouras, etc.p , que em relaçãb aos • ogffes e exaustores, sua inclusXo como valor tributável suJeito ao IPI, • decorre da conceitua9Wo utilitária global da cozinha planejada, fato que beneficiou a impugnante, porque o crédito do imposto na compra desses bens foi superior ao valor debitado pela saida. Opina pela manuten0b integral do auto de infra0o. . e', A d oecisX a quo assim foi ementada5 ..... . . . • .. . 4 w-. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44414:M/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10980.004705/92-09. AcórdWo no: 203-00.805 "IPI - BASE DE CALCULO - E o preço da operaçãb de que decorrer o fato gerador, acrescidas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente. Estas intimas, até a edi0o da Lei no 7.798/89 quando, também o frete, passou a integrá-la. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, reiterando as razeçes de defesa apresentadas na fase impugnatória. Ao final, pede a reforma da decisXo monocrática por ser- a mesma desprovida de fundamenta0o legal para a exiOncia reclamada. E o reiatói'.io..fr 5 I '. 94, .Àhrt‘_' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ ..,4R,4=1 "...-i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.004705/92-09 \ • AcórdZío no: 203-00.805 \ I . 1 .• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF 1 A preliminar de erro na classificaçXo fiscal do produto é de ser rejeitada. .. , A Recorrente pretende que cozinha planejada seja , classificada na posi0o 9406-00.0201 - construçbes pré-fabricadas i - armários embutidoE>, por essa caracterizar a operação fora do conceito de industrializa0o. Como foi fartamente comprovado. pela Recorrente, ela produz cozinhas planejadas, em suas palavrase 1 , , "piERaR "cozinhas planeladas" . qâ'g. elmmrutft% mr , CRSQMRad •0:1 m1ã 09. ç.çnqudnu. de ãçpndn cm ã planta e mediOes no local de sua instalasMos Eorp projeto especificamente desenvolvido para tantos com os materiais e matérias primas escolhidos pglg ÇW15~9.r •EWL2P1211 ERm. modR10 R desenho • 0env 2Aviàq ng Wgieto 5JR ãS9 1-02 IeOPPA) 59XD Rs.5;21bA 02 sAl2nts2 e Prni.R.IP SJ.Q dé252rá£go".. . I I , Tal afirmativa confirma o entendimento do que a i, Recorrente produz cozinhas planejadas, montadas fora do . estabelecimento industrial, arranjando de modo harmÕnico um conjunto composto de * "... móveis para cozinha, sendo o principal deles, armários de cozinha, de fabricaçXo própria, sob medida, onde sab deixados espaços (nichos) para se embutir:: fogffes, exaustores, geladeiras, pias, etc., cuja denominaOro, dada nos documentos fiscais é o de "cozinha planejada". . A pretensãb de que o referido produto é "armário embutido" nos termos da Nota Complementar no 1 ao Capitulo 494 da TIPI, nWo pode prosperar. Primeiro, porque os armários embutidos ali referidos, sVo aqueles que tOm como delimitador de seu espaço interno, a própria parede do imóvel, o que rao é o caso dos armários para cozinha fabricado pela impugnante, que tOme portas, fundos • . e laterais como limitaçtfes próprias. 6 ' • , . 1 .~.1 I ' Ortd- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ”,—.. 't,p--- '~, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,-. , Processo no: 10980.004705/92-09 Acór~ no: 203-00.805 Segundo, porque Os armários embutidos a que e refere a Nota Complementar no 1, do Capítulo 94, sWo aqueles apresentados ao mesmo tempo que as I ..construçffes pré-fabricadas da posiçXo 9406 e delas fazem parte integrante. Por outro lado, nMo se pode considerar . como construOes pré-fabricadas: armários para cozinha: gavetas; porta-xlcaras; porta-condimentos; fogffes; i exaustores; etc. Que sMo, na verdade, os j componentes do Produto final, denominado de ,"cozinha planejada", que consiste na reuni'ão dos Hdiversos artigos acima, embutidos no principal . deles, o armário. • .1.. i A classificaçMo desse produto, portanto, deve atender o disposto nas Notas Explicativas do• Sistema Harmonizado. A de no 3b, assim disptlec Item VI - "Este segundo método de classificaçao visa unicamente: . . 3 ) - A% PÉraa cealut i±uidea nela 1 eua 1 A"9 (1( 0. r.i.1gel% S.J.ft'N'UnntRSIP Item VII) - "Nas diversas hipóteses, a glassifica.0o das mercadorias deve ser feita pg21 fl:.1 AtÉEift 01 Ar.I1SQ que ltWrs. On.f.ilW.• s....tws.E.I.Rni5t¡s sparial, quando for possível realizar esta determinaçãO." Item VIII) - "Q T. 0.r. ave de term ina A EAniA.Ç tqr lqi.j...W eaaeac ial YarliA Rnotwme g i..À.PP da mençadan•a:4. EndelL n pr eKefAnlçu aer detenninad2 n£la natureLa da MatOr i.ft 02.0.5.tiLiSatiY.A. 03. d.r.) ScMPPDStetRAA P212 YP 1 MM9.2 smnIÁOMPA P2a 0 25.4 • vÈ5.42na 021A im12r±gDP1A !Ag MEIA 0Alã illatÉrÁA2. - constitutivas tendo em vista a 1(11. L1 diAg m ergAdPria . " , Item IX - "fle..Y.201 smaalderAn7", d2 02TEREWL51Aq.ft W2(.11 a nneaente EESCA.x. 0" PO.Ean sma llylÁtqda5. pela reuniMo de arti,gps diferpaj..qs, n'ão apenas agueLn cu122 elpmpptos cotpolépjm. I C s :(.2 flmAdna (Jun aos oltnea temmiik ad.p. UR :tffl.d 5:2 ., praticamente indissociável . ,".. k.,......„. , . 7 . ,.... Mf, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 244,.k„,2.,..,,, - • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-T.04. . Processo no: 10980.004705/92-09 • AcórdWo no: 203-00.805 • • Item X - "De acordo com a presente Regra, a2 .. (rprEAM9rÁÉus gm9 PEORPSimMA %.J.:MMIIALIRAMRD.IRf, as condiOes a seguir indicadas devem ser . • consideradas C°M0 "annematada% • çm si:entidgn asmaç4xlerlades narA Y.2. 12QR ft MIQVAP"g" a ) liERY:CM E2MPAntint, Pelo menos !, • P.2r. QWl% artigos u1çi. que :. A pr ime i ra Yialq s seriam • suscetíveis de . se ÁnsAm1r2m Rffl posi çes. (:li1:2r211.±Pli.."--- . . b) limmem sumpglEtAa por produtos ou artigos „ 1 • eflnq220±QQ251 C f.D. S:::.20. 1 Mat2 Para a .aalifidasJg de Isym 1 P e~5.45(42 RSEPRE1f..15ffl PM 225Rr( ::J-Sig AR MW.C5 gcUliA.QA2 AR.tREfflif.)AAA” • , . , - c) 5.2~ in.PROiÇi2aQQ0.2 Q2 maaeina a PQAPERM , vken Yeadjàa5. di.nC. affiewle Q22 maqufAidme5. ant.!). agY.2 AMP.Qi.£1.20.QM2RI9)"--- 1 (Os grifos nUO s(o do original). 1 A classificag:Wo fiscal dada 'pelo auto de infrag:Wo, atendeu as normas da Regra acima transcrita, porquanto• tomou o armário COMO . elemento essencial, vez que este produto fabricado , pela impugnante, recepciona, de forma embutida, os demais produtos que formam a denominada cozinha planejada. I I No MERITO, como iá visto e corroborado pela I i - impugnaçaio á fls. 79 e pelas diversas notas I fiscais constantes dos anexos 01 e 02, a cozinha planeJada, é um produto industrializado sob medida, encomendado pelo consumidor final, I mediante projeto personalizado, consistente na reuniWo de artigos diversos, montados na residOncia do encomendante e somente servem para I • aquele projeto específico, nWo servindo para . Ii . qualquer comprador ou qualquer imóvel, fatos caracterizadores de unidade autõnoma e assim deve ser considerado. I I , Desta forma, está caracterizada a operaçWo de i industrializaçWo de um produto 'composto pela reuniWo de diversos produtos, a qual se inicia com I o projeto, • passa pela fabricag:Wo do elemento 1 essencial, .armários de cozinha, nas dependOncias, , internas da impugnante e se finda com a montagem, 1 , , . pela impugnante„.na residOncia do consumidor .‘....,, - 1 ....--- . I . 8 I 1 :4ç1;?4.5 •':".r 4 o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45er, '441* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.004705/92-09 Acórd2io no: 203-00.805 Ademais, é irretocável a decisWo a quo em todos os seus pontos. Estas sWo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso voluntãrio. Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1993. • RGIO AFAI r 1 9

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4824860 #
Numero do processo: 10845.007840/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07364
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo u° : 10845.007840/92-15 Sessão de : 05 de dezembro de 1994. Acórdão n° 202-07.364 Recurso n° : 96.918 Recorrente : INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. Recorrida : DRF em Santos - SP FUNDAF- BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas ; com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL TRANPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, Patrono da recorrente, ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 d; j e ezembro de 1994 /, / Ai / t' 1 Helvi• SC9V : e o Bar 'lios Presiden . • .77------- , A o 4-- nn••<!-<- . e) •elator r e4 , 11., Adriana Queiroz de Carvalho ' ocurado ,, - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 • • ai MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Recurso n° : 96.918 Recorrente : INTEGRAL TRASNPOR.TE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 47/49, que compõe a Decisão de fls. 47/53: "I. O fato ocorrido. Recolhimento a menor das contribuições devidas ao FUNDAF, estabelecidas pelo DL 1437/75, regulamentada pela Instrução Normativa SRF 45/77. II. A defesa apresentada. Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda ( TRA III), tendo sido notificada a recolher ou impugnar o crédito tributário de fls. 01, tempestivamente, apresenta suas razões de impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - O Auto de Infração não prospera porque inocorre a vislumbrada insuficiência de recolhimento de contribuições ao FUNDAF; 2 - O equívoco dos AFTNs autuantes reside basicamente no fato de terem incluído nos cálculos da autuação o valor das taxas das "CAPATAZIAS" e das outras taxas devidas à CODESP, partindo do pressuposto de que tais taxas constituiriam "custos operacionais", de igual natureza aos prêmios de seguro eventualmente pagos pelos entrepostos aduaneiros, conforme PN CST 04/78, invocado na autuação; 3 - Enquanto os prêmios de seguro são realmente custos das permissionárias, destinados a cobrir riscos delas próprias, já as taxas devidas às DOCAS constituem CUSTOS DOS DONOS DAS MERCADORIAS, é o sentido do dec. 24.508/34 ( arts. 3 2 , 52 e 8' ); 2 -` t/ clu,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 4 - Importante notar, ainda que, quando o item 3 2 da IN/SRF n9 45/77 preceitua que o percentual recolhivel ao FUNDAF deverá incidir sobre ... "a receita bruta operacional"do entreposto aduaneiro, implicitamente está se remetendo ao conceito de receita bruta definido na legislação do I.R. ( art. 179 do RIR); 5 - Ao adiantar e recobrar as taxas de capatazias e outras, os entrepostos estão praticando "operações de conta alheia"(art. 179, parágrafo único do RIR), que só integrariam a receita bruta dos mesmos se dessas operações lhes adviesse algum "resultado", o que não se dá in casu 6 - O motivo pelo qual esses adiantamentos são feitos decorre da impossibilidade prática de, operacionalmente, obter-se de modo individualizado a retirada das mercadorias conteinerizadas, cliente por cliente. 7 - Finalmente, confia a autuada que a presente impugnação seja acolhida, para o fim de ser anulado o A.I. III. A contestação da defesa. Analisando os itens levantados pela defendente, assim se manifestou o AFTN atuante: 1 - Não procede a alegação da autuada, visto que a legislação aplicada estabelece que a base de cálculo da contribuição mensal para o FUNDAF é a Receita Bruta Operacional do Entreposto, tal como conceituada pela legislação do I.R. (ver PN CST rf 04 de 18/01/78 e mais o art. 29 do Decreto 78.450 de 22/09/76 c/c a IN SRF 45/77); 2 - Diz ainda a Instrução Normativa SRF 91/85, que regulamenta o processo de autorização e o funcionamento dos "T.R.A. s": "...23. São obrigações do operador quanto à administração do T.R.A.: e) recolher, na forma e nos prazos estabelecidos, a cota devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei n' 1437/75. 3 - Ao se fazer referência, no A.I., ao PN CST if 04/78, não se objetivou dar o mesmo tratamento, por analogia, para taxas pagas a CODESP e reembolsos dos prêmios de seguros, como afirma a Autuada e sim para registrar 3 o g. „ :4u, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -ac k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 interpretação dada no referido ato acerca do que deve ser considerado como Receitas do TRA para fins de recolhimento da contribuição ao FUNDAF; 4 - Improcedente também a afirmação de que se trata de operação de "conta alheia"a antecipação de pagamento das taxas a CODESP e o posterior ressarcimento por parte dos usuários. O fato da autuada lançar mão de recursos próprios para efetuar o pagamento dessas taxas descaracteriza a operação da condição de "conta alheia". Por outro lado, não se trata, também, de simples reembolso, uma vez que, a partir de levantamento efetuado nos documentos fiscais e registros contábeis da empresa, constatou- se que são diferentes os valores pagos antecipadamente à CODESP e os efetivamente cobrados e recebidos dos usuários (demonstrativos e recibos às fls. 39 a 44); 5 - O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam o pagamento das taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entreposto. Cabe esclarecer que todos os valores incluídos no A.I., colhidos dos documentos fiscais e registros contábeis apresentados pela defendente, são provenientes dos serviços por ela prestados e relacionados com as mercadorias admitidas no TRA; 6 - Junta-se, às fls. 45, cópia do Telex DIRT 733/89, de 14/02/89, dirigido à Coordenação do Sistema Aduaneiro, co-subscrito pela Autuada, para demonstrar que os permissionários tomam para si a atribuição da Administração Tributária, quando pretensa e convenientemente induzem a definição e "normatizam" a base de cálculo da contribuição ao FUNDAF, passando, a partir daquela data, a efetuar o recolhimento na forma que definiu como correta, em clara desobediência à Legislação vigente. 7 - Mantém, finalmente, o Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, com base no Parecer de fls. 49/51, verbis: " Discute no presente processo a base de cálculo da cota mensal do Termin Retroportuário na importação, para o Fundo Especial de Desenvolviment Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf. 4 i-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Fundaf - base de cálculo. A Legislação aplicável à matéria tem por base os seguintes dispositivos: 1) art. 6' do Dec. Lei 1437/75; 2) art. 29 do Decreto 78.450, de 22/09/76; 3) item 4 da IN SRF 45/77; 4) Parecer Normativo CST n' 04, de 18/01/78; 5) item 23 da IN SRF 91/85. O elemento comum dos dispositivos citados é que o Fundaf tem por base de cálculo: a) "a receita bruta operacional (grifamos) do entreposto aduaneiro, como forma de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização"(art. 29 do Dec. 78.450 de 22/09/76); b) ..."a receita bruta operacional (grifamos) do entreposto, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda. Deve, pois, nessa base ser computada a importância cobrada ao depositáiro a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, que outra coisa não é que um componente do preço do serviço"(item 4 do Parecer Normativo CST tf 04 de 18 de janeiro de 1978 (DOU - 25/04/78). Conclui-se que os permissionários de locais alfandegados, no caso em análise os Terminais Retroportuários Alfandegados, devem recolher a cota devida ao Fundaf, com base na receita bruta operacional (grifamos). Este não é o entendimento da autuada. Como bem demonstrou a fiscalização às fls. 45 - o item 4 do Telex Dirt 733/89, de 14/02/89 - co-subscrito pela autuada, transcrito "in verbis": "Dessa forma, pretendem as operadoras dos TRAs de Santos que V. 5a aprove o entendimento de que a alíquota de 5%, devida como cota do Fundaf, tenha incidência sobre a Receita Bruta Mensal, efetivamente recebida pelas operadoras dos TRAs, a titulo de armazenagem relativa ao depósito e fiel guarda das mercadorias e/ou containers de importação" (grifamos). No item 5 do Telex citado (fls. 45), a autuada, juntamente com outros TRAs, reinvidicam o seguinte: "5. É necessário salientar as importâncias que as operadoras dos TRAs recebem a título de armazenagem são na realidade, as que representam a substancial receita operacional, visto que as taxas arrecadadas a título de Capatazias, carregamento, transporte, desunitização, ou são simples recuperação dos custos decorrentes da utilização das máquinas, veículos e/ equipamentos e mão de obra próprias ou de terceiros, nos demais casos". 5 - 7 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA • "17, -5n1 .."'" 5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 As fls 16/22 - a autuada apresenta sua defesa com relação a base de cálculo do Fundaf. Explica os vários componentes da Receita, e a rubrica "Capatazia"e a relação da mesma com as operações do TRA. A legislação citada anteriormente e aplicada pela fiscalização diz que o permissionário de local alfandegado - o TRA (Terminal Retroportuário Alfandegado) deve recolher a cota devida ao Fundaf, com base na receita bruta operacional (grifamos) excluída as operações relacionadas com a exportação. Por outro lado, é necessário tecer considerações a respeito do Teminal Retroportuário Alfandegado (TRA) e do porto de Santos. Destaque para o tipo simples - "É a instalação situada em área contígua à de porto alfandegado a título permanente, onde, sob controle aduaneiro, são realizadas operações de desutinação de mercadorias importadas ou unitização das destinadas à exportação"( IN-SRF n' 91/85 - item 1). Nesse tipo de instalação o único serviço prestado é a armazenagem de mercadorias importadas. O espaço útil de instalação TRA em relação ao Custo/Benefício envolvido não contempla outros tipos de serviços. O porto de Santos possue ao longo das suas duas margens (direita: a cidade de Santos; esquerda: a cidade de Guarujá) mais de 50 berços (pontos de atracação). Ao longo deste porto com 14 a 17 Km2 de extensão - instalaram- se os complexos terminais retroportuários alfandegados. Inicialmente, o da margem esquerda ( um apenas) trabalharia só com a carga da margem esquerda e os da direita (cinco) com cargas originárias da margem direita. Posteriormente foi autorizado o regime especial de trânsito aduaneiro ente as margens. O resultado foi o surgimento de complexos terminais retroportuários alfandegados. Os serviços prestados se ampliaram. Assim é bastante significativo o contido no item 5 do Telex de fls. 45 - onde a própria autuada solicita o entendimento da receita bruta operacional mensal com base apenas no item "Armazenagem", contrariando, assim, o procedimento administrativo definido no art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), item 4 da IN SRF 45/77 e muito bem normatizado pelo Parecer Normativo 04/78, entendendo-se "que a base de cálculo da contribuição mensal em estudo é a receita bruta operacional do entreposto, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda. Deve, pois, nessa base ser computada a importância cobrada ao depositário a título de reembolso de custos operacionais entreposto, que outra coisa não é que um componente do preço de serviç Parecer Normativo CST n' 04, de 18 de janeiro de 1978 - item 4). 6 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão 0 : 202-07.364 Não há como acolher a alegação da Autuada quando diz que "na operação de conta alheia"o enterposto meramente adianta e recobra do cliente o mesmo valor ( item 10 da impugnação ) quando se constata, a partir de levantamento efetuado nos documentos fiscais e registros contábeis da empresa, a diferença nos valores pagos antecipadamente e os efetivamente cobrados e recebidos (fls. 39 a 44). Conforme também podemos verificar, a Autuada se utiliza, para recebimentos dessas taxas, de documento fiscal instituído pela Receita Federal especificamente para lançamento dos valores recebidos pelos serviços prestados, mesmo a título de reembolso, que representam, segundo a legislação citada anteriormente, a Receita Bruta Operacional da permissionária e sobre a qual deve incidir o percentual da contribuição devida ao FUNDAF. Assim, considerando tudo o mais que do processo consta, concluímos que o Fundaf tem a sua base de cálculo descrita e regulamentada em dispositivos legais." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 58/66, onde, em síntese, aduz, reportando-se aos argumentos já expendidos em sua impugnação, que: a) a Instrução Normativa n' 14, de 25.01.93, art. 71 , revogou a Instrução Normativa - SRF n2 45/77 e o Parecer Normativo - CST n' 04/78, atos normativos que fundamentaram a ação fiscal em foco; b) a referida IN n' 14/93 esclarece definitivi amente que as taxas de capatazia e outras taxas devidas à CODESP pelos depositários cujos recursos foram adiantados pela proprietária do TRA em favor de seus clientes, não constituem "receitas de armazenagem e movimentação interna de carga" da mesma. É o relatório. 7 "(- ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Matéria semelhante à em exame - integração na base de cálculo da contribuição para o FUNDAF das importâncias cobradas dos tomadores de serviços de entrepostagem, a titulo de reembolso de despesas com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária - foi objeto do Acórdão if 202-07.321 ( Sessão do dia 10/11/94 deste Colegiado), da lavra do Ilustre Conselheiro Owaldo Tancredo de Oliveira, cujas razões de decidir adoto e transcrevo a seguir: "Abstraindo-nos de nos pronunciar quanto 'a invocada inconstitucionalidade do FUNDAF, pelas razões reiteradamente expendidas por este Conselho, limitamo-nos a apreciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da Recorrente, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, às capatazias pagas à CODESP. Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado; aliás, pela Recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem: são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por 8 c2.c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente." Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de receita operacional bruta." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 ANTya :1 RIBEIRO 9

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Numero do processo: 10920.002827/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RIF- SEGUNDO .CONSEINO r..c." Cf.)!TÉrBUINTES-; 2e CC-MF • . ----------CONFUZ..c C .;"----"".• "" -. *V4:- -1, . — - - . '4 -:€;. Yr:, Ministério da Fazenda I Fl. , .<C Segundo Conselho de Contribuintes grasll ia á 4 , -2,"; N14, a C '------ueii .lineni—inCo :::des—; _7:12_6_ Z., t .' - • : ... '...- . . - Processo n2 : 10920.002827/2002-08 s Recurso n2 : 132.408 1Mot Sim-e 9t751 Acórdão n2 : 201-79.443 ---------______I Recorrente : CLk. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL a,,0 69 cat Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, °,c coer;1/2.0 --3 XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a .5.4005 e -43 of 540 1 g....- decisão administrativa, passando o julgamento administrativo-- 0011 • não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. , COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. • A partir da MP n2 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. 16134:-1 ekbcou .,- a— j00„44.2.0 : sefa aria Coelho Marques President • kit ,, r?Ai SiWalbe osé da a Relato . -, •' *. .t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano %.;-- .. Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I . . . - ME - SEGUNDO connyn CONFEZ : 22 COMEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Btasilia, „I 30 Fl. °200-6 Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli loleatino tr..endes da Cruz Recurso n2 : 132.408 NIal %lane 91751 Acórdão 112 : 201-79.443 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL II. CARLOS SCHNEIDER RELATÓRIO • No dia 12/11/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNELDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo n2 89.00.13622-4), com trânsito em julgado em 4/6/1996. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o título judicial fundado no Processo n 2 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão le gal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações (fl. 14), tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 15/35) alegando, em apefta-da suitese, que: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja • compensação não foi homologada; • 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF n2 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.881, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/10/2002-31/10/2002 Ementa: CONCOMITÂNCL4 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. 481 2 • • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES r CC-MF ••• . Ministério da Fazenda CONFER: Fl. f. Segundo Conselho de Contribuintes --447tz-40 BrasCia. ,À-à- 1 4-4D (3- Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Tolentino frades da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mai %lupe,: 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 A propositura de ação judicial, de qualquer natureza abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 77, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 - em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originalmente • interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda., a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas. Afirma que afastada está a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na últuna folha dos autos — fl. 99. É o relatório. çk- 4S1/45-' _ ._ . 3 - SEGUNDO CtriSrL.H.0 ri CO" NTRISWATES .• • CC-NiF• Ministério da Fazenda CONFEr. :*: n.f." Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolentina lt da CruzRecurso na : 132.408 ft lat. Ssope 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 12/11/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, em modelo aprovado pela IN SRF n2 210/2002, informando que efetuou a compensação de débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada, alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a --• - - decadência-alegada na-decisão-da-DRF- em-Joinville-- SC-rem-face-da-interposição-de-ação- de- - execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. • Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada . pela Recorrente e comunicada à SRF em 12/11/2002, que não a homologou. - Como-é cediço, a Lei 111 10.637/2002 (MP re 6612002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, • • -0 e 1, - SEGUNDO CON SEI CONTRISilli4T ES CC-MF Ministério da Fazenda CONFErECC. • Fl i . Segundo Conselho de Contribuintes,• Brasliia, ! Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolera lendes da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mat. Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita • Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por • aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (-) § 92 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' aVR)." (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em novembro de 2002 não atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial), quer pela utilização de crédito pertencente originalmentra-terCeirWenjá—útilità-çaõ na compensaçád- riâciTém previsão Leg@, como bem disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não toma regular a compensação feita, ao arrepio da lei, em novembro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (novembro de 2002), que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em • havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais razões de mérito do recurso voluntário. . . _ 5 . • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO 13t:. C.C ,NTRMUNTES .,e 1á 01 CONFERE CO rb`...; .::...:::irc. 22 CC-MF';, ---.. --; Ministério da Fazenda, n-n Segundo Conselho de Contribuintes gradia, À, s. r s_ was • a Fl.nj __ _.. • . Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Menina Mi . ndes da Cruz Recurso n' : 132.408 Mal. 1,1;:pc. 01751 . Acórdão nQ : 201-79.443 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses Ies, em 30 de junho de 2006. i 4, aí WALBE • JOSÉ DA S LVA 10- • 6 . ." Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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