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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685322 #
Numero do processo: 10909.000746/2001-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - AUTO-ESCOLA - As empresas que se dediquem exclusivamente às atividades de centro de formação de condutores de veículos (auto-escola) não estão impedidos de optarem pelo SIMPLES, nos termos da Instrução Normativa nº 391, de 30 de janeiro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31353
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000746/2001-32 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.353 RECURSO N° : 124.637 RECORRENTE : MATIAS ALBERTO FRITZEN RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — AUTO-ESCOLA — As empresas que se dediquem exclusivamente às atividades de centro de formação de condutores de veículos (auto-escola) não estão impedidos de optarem pelo SIMPLES, nos termos da Instrução Normativa n° 391, de 30 de 010 janeiro de 2004. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 OTACÍLIO D 'TAXO Presidente 1111 fp/ r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.637 ACÓRDÃO N° : 301-31.353 RECORRENTE : MATIAS ALBERTO FRITZEN RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que indeferiu sua solicitação de inclusão no sistema Simples, tendo em vista que a Recorrente exerce atividade de auto-escola, e que tal fato a impede de referida • inclusão, conforme determinação legal. A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÕES À OPÇÃO. Pessoa jurídica dedicada à habilitação de condutores de veículos automotores (auto-escola) não pode optar pelo SIMPLES por prestar serviços profissionais de professor ou assemelhados. • Solicitação Indeferida" O Recurso fundamenta-se no seguinte: - preliminarmente, que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância é intempestiva, eis que foi proferida após os 30 (trinta) dias determinados pela legislação; - a DRJ indeferiu a questão da intempestividade ora suscitada, tendo em vista o disposto no art. 67, parágrafo único, da Lei n° 9.532/97, que alterou os prazos de julgamento que a auto-escola não possui nenhum professor, mas sim instrutor de trânsito, e que o ato de instruir, segundo o CONTRAN, não caracteriza ensinamento, eis que seria uma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.637 ACÓRDÃO N° : 301-31.353 • exigência de professor devidamente habilitado, o que não ocorre. No pedido, a Recorrente requer a manutenção do seu enquadramento no Simples, conforme previsto na Lei n° 9.317/96, bem como pelo fato de a decisão de primeira instância ser intempestiva. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.637 ACÓRDÃO N° : 301-31.353 VOTO • • Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com • fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional • legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XLII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado • restritivamente ou de forma abrangente, sendo que aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Instrução Normativa n° 391 de 30 de janeiro de 2004, que alterou a Instrução Normativa da SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que em seu artigo 20 § 9° dispõe que: "§9. O disposto no inciso XII não se aplica às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga e de agência lotérica." (grifos acrescidos ao original) • Com efeito, este é o caso da Recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada Instrução Normativa, 4 022 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.637 ACÓRDÃO N° : 301-31.353 conforme consta no comprovante de inscrição e de situação do CNPJ e no CNAE: "8091-8/00 — Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem" Sendo a Instrução Normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o Direito Tributário (art. 100 do CTN), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída empresa que se destine à prestação de serviço de ensino em auto-escola, desde que atendidos os 4) demais requisitos legais. No presente caso, considerando que o afastamento do óbice deu-se no curso do feito, colhido está pela nova sistemática, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, haja vista que entendo ser o Ato Administrativo Declaratório de Exclusão da empresa do Sistema, um ato de cunho punitivo, que acarreta ao contribuinte um sistema mais oneroso. É, portanto, um ato de aplicação da pena de exclusão. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Ses - : 'de o de 2004 I 11 ~11 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4684949 #
Numero do processo: 10882.003952/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – Quando a fiscalização descaracteriza os negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade.
Numero da decisão: 107-08.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa • - integrar o presente julgado. OVINICIU; NEDER DE LIMA144\ E )45> L I MARTI N VALER° R: LATOR FORMALIZADO E : 0 7 MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. : • . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1 . st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44: SÉTIMA CÂMARA -'-~ftt Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° :107-08.957 Recurso n° :155248 Interessada : CONSÓRCIO EUROPA RELATÓRIO A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, de ofício, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 10.000/2005. Por bem descrever a matéria em litígio e para o perfeito entendimento dos fatos por parte da Câmara, adoto trechos do Relatório elaborado pelo Relator do Acórdão reconido: Trata-se dos Autos de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrados em 05112/2003, contra a contribuinte acima qualificada, para constituir o , crédito tributário no valor de R$ 2.811.440,05, com a exigência dos tributos, multa de ofício e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 82/83, peça integrante da autuação principal: "INFORMAÇÕES PRELIMINARES A presente ação fiscal foi iniciada em atendimento ao programa de fiscalização denominado ROTEIRO PADRÃO - PESSOA JURlDICA. Trata-se de SEGUNDO EXAME, visando a esclarecer se o contribuinte reúne as condições necessárias para ser enquadrado na modalidade de "CONSÓRCIO". PROCEDIMENTOS REALIZADOS I° Em 30 de julho de 2003, lavramos o Termo de Inicio de Fiscalização, ocasião em que o contribuinte também tomou ciência do Mandado de Procedimento Fiscal O mencionado Termo continha intimação para que o contribuinte apresentasse alguns elementos. 2° Após análises mais aprofundadas a respeito da forma de organização do contribuinte, concluímos que o mesmo não reúne as condições necessárias para ser enquadrado na modalidade de 2 .»0° • kz:‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .,1Yítkr). yr. Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° :107-08.957 "CONSÓRCIO", não atendendo às condições estabelecidas pela legislação de regência e atos complementares que definem as condições mínimas exigidas para a modalidade. 3°A Secretaria da Receita Federal, esclarecendo a matéria, definiu sua posição através de reiteradas decisões a consultas a ela formuladas, ao longo dos últimos anos, tendo firmado entendimento de forma indiscrepante no seguinte sentido: - Para não ser equiparado a uma pessoa jurídica comum, o consórcio deve ser constituído para e execução de um único empreendimento e ter prazo de duração determinado; - O sujeito passivo da Cofins é a sociedade de fato formada para a exploração de múltiplos eventos, identificada como contribuinte pela legislação do Imposto de Renda; - Por consórcio se denominada a sociedade não personificada, cujo objeto é a execução de determinado e especifico empreendimento. Inocorrendo a unicidade do empreendimento, como também constando do contrato que é por prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorciaL Trata-se, na essência, de Sociedade de Fato; - Cabe a cada empresa consorciada, inclusive à administradora, a tributação bem como a emissão de Nota-Fiscal ou Fatura, levando-se em conta a participação que detém no empreendimento, sendo irrelevante, para este fim, o fato de o consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Para confirmar estas afirmações, citamos algumas dessas decisões: Decisão SRRF/6° RF/Disit n°272, de 20 de novembro de 1998; Decisão SRRF/10° RF/Disit n°139. de 31 de outubro de 2000; - I° Conselho de Contribuintes/I° Coimara/ Acórdão n° 101-86.540, de 18/05/1994; Decisão SRRF/8° RF/Disit n°171, de 10 de julho de 2000. Dispositivos Legais: Arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 1976, art. 215, II, do Decreto n° 3.000, de 1999, Instrução Normativa Conjunta SRF/S77V/SFC n° 04, de 1997 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 21, de 1984. 4° Lavramos Termo especifico para constatar este fato e intimamos o contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais obrigatórios a uma empresa comum, revestida de personalidade jurídica. 3 jia • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - 4,r Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° : 107-08.957 5° O contribuinte manteve o seu entendimento de que poderia operar sob a modalidade de "CONSÓRCIO", justificando que, por este motivo, não manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como deixou de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, alegando que as mesmas, assim como as declarações, foram elaboradas e apresentadas pelas consorciadas. 6° Assim sendo, não nos restou outra alternativa a não ser procedermos ao Arbitramento do Lucro com base na Receita Bruta conhecida do contribuinte, apurada através do Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, cujas cópias autenticadas estão sendo anexadas ao presente feito, para exigir o IRPJ e a CSLL devidos em relação ao ano- calendário de 1998, bem como procedermos aos lançamentos de PIS e Cofins dos períodos de 01/1998 a 09/2003, uma vez que o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento destes tributos em seu nome, bem como não os declarou em DCTF. 7° Os processos referentes ao PIS e à Cofins estão sendo elaborados em separado daquele que trata do IRPJ e da CSLL". Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, preliminarmente, decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário, tendo em conta as disposições do art. 150, §4° do CTN. No que tange à ilegalidade do consórcio formado pelos sócios participantes da sociedade em conta de participações, afirmou não haver menção nas leis de regência, especialmente nos arts. 278 e 279 da Lei das Sociedades por Ações, a respeito da obrigatoriedade de o consórcio formar-se para viabilizar a realização de um único negócio jurídico e ter tempo de duração precisamente determinado. Com base em doutrina, defendeu que o consórcio é uma sociedade em conta de participação, ou um contrato de investimento comum, não caracterizando uma sociedade empresária típica, tanto que despersonalizada e de natureza secreta — seu ato constitutivo não precisaria ser levado a registro. Ademais, a sociedade em conta de participação não teria um capital social, liquidando-se pela prestação de contas e não pela dissolução da sociedade. 4 jte • , . • • a • 1'4): MINISTÉRIO DA FAZENDA : 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.•Set,W• SÉTIMA CÂMARA .)---;t?Nt Processo n° :10882.00395212003-10 Acórdão n° : 107-08.957 O consórcio seria uma comunhão de esforços, no intuito de adquirir direitos e distribuir filmes com a maior abrangência territorial possível. A expressão "determinado empreendimento" contida no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, impõe que os contratos de participação tenham objeto delimitado, destinando-se a levar a cabo empreendimento determinado, "(...) já que a constituição de um consórcio sem objeto ou com objeto genérico (tal como 'prestação de serviços', por exemplo) invadiria os campos das sociedades personificadas", asseverou a impugnante. Apontou que o equívoco da fiscalização seria considerar que o consórcio somente poderia ter por objeto um único negócio jurídico, sendo aplicável a uma única operação de distribuição de filmes. Transcreveu, também, o art. 279 da Lei das Sociedades por Ações, para afirmar cumprir, rigorosamente, os requisitos ali previstos, tendo ressaltado que a legislação apenas impõe que o prazo de duração conste do contrato constitutivo de consórcio, o que não importaria dizer que deve ser por prazo determinado. Fez juntar aos autos outros contratos de consórcio a fim de corroborar que a regra seria no sentido diverso do entendimento do Fisco, ou seja: o objeto do contrato seria meramente determinável e o prazo de duração indeterminado. No que tange à ilegalidade da sistemática de arbitramento dos lucros, ressaltou ter a fiscalização ignorado que nos consórcios as receitas seriam repassadas aos sócios participantes, que seriam incumbidos de efetuar os devidos recolhimentos de tributos. Ao proceder ao arbitramento teria a fiscalização desconsiderado que os tributos exigidos já teriam sido objeto de declaração, cálculo e recolhimento pelas empresas consorciadas. Nas palavras da defesa: "(..) a eleição dos dados constantes dos livros de notas de serviços, em absoluto detrimento do conteúdo das declarações e dos comprovantes de recolhimento de tributos levados a cabo pelos consorciados, demonstra a evidente inadequação dos meios de apuração empregados pela Fiscalização (..)" 5 )1/40 . . • • 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..” SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° : 107-08.957 Reiterou, mais uma vez, que a situação fática e jurídica impunha uma investigação complementar sobre as declarações, documentos contábeis e comprovantes de recolhimento dos tributos, em poder dos sócios participantes, configurando-se despropositada a autuação baseada apenas e tão-somente nas informações dos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados. E concluiu: "Deveria a Fiscalização, repita-se, ao menos ter intimado os consorciados para que estes comprovassem o tratamento contábil-fiscal dado aos ingressos decorrentes das receitas auferidas pelo Impugnante, evitando-se, com isso, que a mesma exigência fiscal fosse imposta duas vezes às mesmas pessoas, como acabou ocorrendo no caso concreto". Argüiu ainda que a impropriedade da sistemática de arbitramento adotada pela fiscalização revela-se na medida em que se confrontam os valores autuados e os recolhidos por uma das empresas consorciadas, Cannes Produções S/C Ltda., com participação de 66% no capital da Impugnante até junho de 1999, e com 90% do capital, a partir de então, decorrentes da integral declaração das receitas advindas do consórcio. Questionou assim o arbitramento dos lucros e a desconsideração dos recolhimentos efetuados pelas entidades consorciadas. Requereu o cancelamento da exigência. Em 03 de setembro de 2004, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campinas, por meio da Resolução n° 447 (fls. 278/280), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade responsável pelo lançamento, mediante análise da escrituração comercial e fiscal do consórcio e das empresas consorciadas, no ano- calendário de 1998, verificasse: - se os valores das notas fiscais discriminadas na escrituração do livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (cópias de fls. 070/080), foram contabilizadas como receitas nos livros Diário e Razão das empresas consorciadas; 6 . , •' • 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::52;:. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.003952/2003-10 Acórdão n° :107-08.957 - se as receitas relativas às notas fiscais em questão, e escrituradas pelas consorciadas, foram regularmente oferecidas à tributação, tendo integrado o lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, ou o lucro presumido, dependendo da sistemática de tributação adotada pela empresa consorciada. Resultado da Diligência Em Relatório Final de Diligência, datado de 16 de abril de 2005, com base em demonstrativos, na escrituração comercial apresentada pelas consorciadas, relativas ao período de 1998 a 2003, e demais documentação colocada à disposição — notas fiscais de saída, livros Diário e Razão do consórcio; Darf, DIPJ, DIRF e DCTF das consorciadas —, concluiu o agente fiscal responsável pelo feito que: "as Receitas auferidas pelo Consórcio foram integralmente contabilizadas,- sendo oferecidas à tributação pelas empresas Consorciadas, na proporção da participação de cada uma no Consórcio". E ainda: "Assim sendo, s.mj., encerramos os trabalhos de diligência fiscal concluindo que as receitas do Consórcio foram oferecidas à tributação, tendo integrado o lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, ou o lucro presumido, dependendo da sistemática de tributação adotada por cada empresa Consorciada, assim como informados em DCTFs os valores devidos a título de PIS e Cofins". Reaberto o prazo de impugnação, a autuada não apresentou novas razões de defesa. Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 12/06/2005. Referida Turma formalizara seu entendimento nO Acórdão DRJ/CPS n° 10.000/2005, assim ementado. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/0411998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/1011998 a 31/12/1998 Ementa: Consórcio de Empresas. Reauisitos. Empreendimento Determinado. Descaracterizacão. 7 , • G • y ' , • -çk.")±. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° : 107-08.957 O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A distribuição, produção e co-produção de vídeos, filmes em vídeo, cinema ou televisão não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. Consórcio de Empresas. Requisitos. Definição de Obrigações e Responsabilidade de Cada Consorciada. Descaracterização. Os consórcios formam centros autônomos de relações jurídicas entre as sociedades consorciadas, devendo cada uma delas ter função diversa e identificada quanto aos meios, recursos e aptidões. Para a constituição regular de consórcio de sociedades, nos termos da legislação em vigor, é necessária a definição, nas cláusulas contratuais, das obrigações e responsabilidades de cada sociedade - - consorciada, e das prestações especificas. Arbitramento dos Lucros. Não basta a demonstração de que um agrupamento de empresas não se subsume às normas jurídicas aplicáveis aos consórcios. É necessário que, em se verificando a irregularidade na constituição do grupo, seja demonstrado o prejuízo ao Erário decorrente da forma de organização indevidamente utilizada pelo empreendimento. Na ausência de um aprofundamento do trabalho de fiscalização para a verificação do real prejuízo ao Erário, cumpre reconhecer que a manutenção do presente lançamento implicaria duplicidade de exigências sobre fatos já oferecidos à tributação pelas consorciadas. Lançamento improcedente." Eis os principais fundamentos da Turma Julgadora para declarar a improcedência dos lançamentos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, após afastar as alegações de decadência. Após longo e coerente estudo doutrinário e a análise do caso dos autos, a Relatora concordou com a fiscalização que o empreendimento autuado não configura um consócio, tendo concluído: 8 e • . . • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' 1 5.7i. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.003952/2003-10 Acórdão n° : 107-08.957 "52. Conclui-se daí ser procedente a imputação da autoridade liscalizadora de não ser regular, na forma da legislação comercial, a constituição do consórcio de empresas, ora sob apreciação." Todavia, a forma de tributação adotada pela fiscalização — arbitramento dos lucros foi reprovada pela Relatora no que foi acompanhada à unanimidade pela Câmara. Foram as seguintes, as razões da Relatora para não aceitar o procedimento fiscal: "54 Relevante, destacar que em face da irregularidade na constituição do grupo consorcia! em questão, é dever da Administração Tributária perquirir a respeito dos efeitos fiscais daí diretamente decorrentes. 55. Infere-se que não basta à fiscalização a demonstração de que o agrupamento de empresas não se subsume às normas jurídicas - aplicáveis aos consórcios. É necessário que, verificando a irregularidade na forma de constituição do grupo, ao considerar a entidade consorciai como uma sociedade de fato, demonstre o prejuízo ao Erário decorrente da forma de organização indevidamente utilizada pelo empreendimento. 56. Nesse contexto, conforme esclarecido em procedimento de diligência fiscal, relevante destacar que as receitas brutas registradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, do consórcio, foram devidamente oferecidas à tributação pelas empresas consorciadas. 57. A partir daí, deveria o órgão competente para a fiscalização da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, proceder à verificação da repercussão, nos resultados tributáveis de cada uma das consorciadas, da realização do empreendimento, via consórcio de sociedades, e o possível prejuízo ao Fisco daí decorrente. Este prejuízo é que poderia vir a servir de fundamento à imputação de infração à legislação tributária, tendo em conta a forma de consórcio adotada sem • respaldo na legislação de regência. 58. Todavia, in casu, em face da comprovada irregularidade da constituição do grupo consorciai, limitou-se o órgão lançador a exigir do consórcio a apresentação de escrituração comercial e fiscal, obrigatória para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro reaL 59. Em 30/07/2003 (cf termo de início de fls. 004), o consórcio na pessoa de seu representante legal foi intimado a esclarecer, mediante a 9 • . ''.• , „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10882.003952/2003-10 Acórdão n° :107-08.957 apresentação de documentação hábil e idónea, o objeto social, a duração, a definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações especificas, além das normas sobre recebimento de receitas, partilha de resultados, administração e contabilização. 60. Em 18/08/2003 (cf termo de reintimação fiscal de fis. 053), a contribuinte autuada foi cientificada de não haver atendido integralmente a exigência anteriormente formalizada, tendo oferecido, então, por escrito, as respostas constantes às fls. 054/055. 61. Em 06/10/2003 (cf termo de ciência e solicitação de documentos,. de fls. 056), a fiscalização reiterou que as respostas oferecidas pelo grupo não eram suficientes para justificar a forma de organização das atividades sob a modalidade de consórcio, uma vez que não teria sido elucidado o projeto especifico ao qual se dedicariam as empresas assim organizadas. 62. Nessa mesma oportunidade, o consórcio foi intimado a apresentar os livros e documentos fiscais das consorciadas, para que se verificasse — - a correta contabilização das operações relativas às atividades do grupo, bem como o recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas aí auferidas (PIS e Cofins). 63. De acordo com a resposta da contribuinte autuada, juntada aos autos às fis. 057/060, teriam sido oferecidos à fiscalização os seguintes livros e documentos fiscais das consorciadas, todos relativos ao ano- calendário de 1998: a-) Cannes Produções S/C Ltda. - Contrato Social e alterações; Diário e Razão 06; Datf relativos aos pagamentos de IRRF; D1RF; e DCTF; b-) Consórcio Europa Severiano Ribeiro - Devi relativos aos pagamentos de PIS, Cotins e IRRF; DIRPJ; DIRF; e DCTF; 64. Em 06/11/2003, nova intimação é formalizada (termo de intimação de fls. 061), exigindo, entre outros elementos, a apresentação dos livros comerciais e fiscais do consórcio ora autuado, tendo sido lavrado, também, naquela mesma data, o termo de constatação fiscal de fls. 062/064, que concluiu pela apuração de duas irregularidades: a da constituição do grupo consorciai e a da emissão de notas fiscais pelo consórcio, quando deveriam ter sido emitidas pelas empresas consorciadas. 65. Em resposta, mais uma vez, o grupo consorcial afirma que as demonstrações financeiras exigidas pela LSA, assim como as DIRPJ, teriam sido elaboradas e apresentadas pelas empresas consorciadas. 66. Então, com base no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do Consórcio Europa, cujas cópias se encontram as fls. 10 . , •• . • • • '4 .'"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -•• • -:'li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -. • Processo n0 :10882.003952/2003-10 . Acórdão n° :107-08.957 070/080, procedeu a fiscalização ao arbitramento dos lucros, com base na receita bruta ali registrada. 67. Na ausência de um aprofundamento do trabalho de fiscalização para a verificação do real prejuízo ao Erário decorrente da forma consorciai indevidamente adotada pelo empreendimento, cumpre reconhecer que a manutenção do presente lançamento implicaria duplicidade de exigências sobre fatos já oferecidos à tributação pelas consorciadas. É o Relatório. • • .••-. • r 'ft ' 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA,;:t_11 kr> Processo n° :10882.003952/2003-10 Acórdão n° : 107-08.957 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não pretendo, neste voto, ingressar no mérito para saber se os negócios jurídicos praticados pela fiscalizada estão ou não compreendidos nos objetivos dos consórcios de empresa. O fato é que andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências tributárias, por não ter a fiscalização aprofundado seus trabalhos. • É que, como confirmado pelo próprio auditor autuante, em diligência prévia determinada pela DRJ, as receitas auferidas pelo consórcio foram devidamente oferecidas à tributação nas empresas consorciadas, e isso não foi levado em conta quanto da quantificação das exigências levadas a efeito nos Autos de Infração. Por Isso, as exigências não têm o necessário requisito de certeza e liquidez. Voto por se negar provimento ao recurso de oficio. ala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. I )6 L I MAR IN - VALER° 12 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000826/00-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – REGIME DE ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO – PRAZO – No caso em que o tributo calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja verificado que houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6o, § 1o, II, in fine, Lei 9430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais do que cinco anos desde o recolhimento indevido, que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa, e o pedido de restituição do saldo negativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.226 CSL — RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO — REGIME DE ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO — PRAZO — No caso em que o tributo calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto pot compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja verificado que houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6°, § 1°, II, in fine, Lei 9430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais do que cinco anos desde o recolhimento indevido, que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa, e o pedido de restituição do saldo negativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENTÁRIA TANAKA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &j...„4.1-7,.._ • • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I itk OSÉ a NGO FÉL-MR, Processo n° : 10930.000826100-50 Acórdão n° : 108-07.226 FORMALIZADO EM: 0 3 F E. V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. A (.9%.7 NNN- 2 Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 Recurso n° : 130.778 Recorrente : DENTÁRIA TANAKA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada solicitou em 26/05/2000 restituição de CSL paga a maior pelas estimativas de 1997 em face do lucro real apurado em 31/12/1997 (período-base anual). Foram juntadas ao processo decisões de restituição relativas a outros processos do mesmo contribuinte, em que se deferiu a restituição de CSL paga a maior dos anos de 1994 e 1995 (fls. 21/26 e 27/31). A DRF em Londrina (PR) reconheceu parcialmente o pedido de restituição, para autorizar a devolução apenas do valor que fora efetivamente recolhido pelo contribuinte, negando a restituição dos valores das obrigações calculadas por estimativa que se mostraram que sobejaram a base de cálculo da CSL mas que foram liquidadas mediante compensação (fls. 49/51). O argumento da DRF é que os valores utilizados para compensação de obrigações que posteriormente se mostraram indevidas deveriam constar de pedido de restituição do ano em que foram recolhidos. A decisão da 1 a Turma da DRJ em Curitiba (PR), que se encontra ás fls. 100/106, manteve o indeferimento da restituição que permaneceu em litígio com o argumento básico de que prescreveu o direito do contribuinte para pleitear a restituição 3 GIV, Processo n° :10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 porque efetivamente a pretensão do contribuinte é reaver a CSL recolhida em 1993. A ementa está assim redigida: CSLL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito pelo pagamento. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 109/115) com os seguintes argumentos: a) de acordo com o art. 858 do RIR/99, na apuração da CSL ao final do ano, o contribuinte pode, se positivo o saldo, pagar o saldo em quota única ou, se negativo, compensar com tributo vincendo ou requerer a restituição; b) assim, ao final de cada mês, deve ser recolhido obrigatoriamente, o que representa um crédito para a Fazenda Nacional; e qualquer que seja a forma de quitação — pagamento ou compensação — houve a transformação de um crédito fiscal em crédito extinto; c) o conhecimento da situação de crédito ou débito de saldo a recolher ou de saldo negativo de tributo, só ocorre com o ajuste realizado com o encerramento do ano- calendário; d) o pagamento e a compensação foram feitos quando o tributo era absolutamente devido e, quando ocorreu, houve a quitação daquilo que era devido; e) no início do período seguinte, o contribuinte não sabe o que ocorrerá até o final do ano para decidir se pede restituição ou se compensa o saldo negativo de tributo; f) no momento em que se extinguiu o imposto calculado por estimativa, ele era devido, razão pela qual não pode ser aplicada diretamente a regra do art. 165 do 4 Gie Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 CTN, que trata de tributo indevido ou maior que o devido, pois só se tornou restituivel ou compensável em 31/12; g) o saldo de 31/12 passa a constituir um novo elemento (decorrente da declaração de rendimentos), manipulável pelo contribuinte, com opção de restituir ou compensar; h) ao proceder à compensação do saldo negativo de ano anterior com o tributo devido por estimativa, o contribuinte efetuou a quitação de um débito (devido por estimativa) com o recurso a que teria direito de requerer a restituição, permitindo supor que ao final do ano seguinte, se houver saldo negativo, este será um novo elemento, sem vinculação com o efetivo recolhimento anterior; i) a norma instituidora do recolhimento por estimativa não faz qualquer restrição ao procedimento mencionado acima, mas estabelece a preferência da restituição; j) o termo constante do art. 165 do CTN "qualquer modalidade de pagamento" deve ser entendido como referindo-se também à compensação. . É o relatório. Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto conheço do recurso. A pretensão, após o deferimento parcial dos valores objeto de pagamento no curso do ano de 1997, é que o saldo do imposto (CSL) negativo correspondente a valores de CSL calculados por estimativa e que foram extintos por compensação de imposto recolhido indevidamente ou a maior em períodos anteriores também seja restituído, com prazo de prescrição para o pedido de restituição a contar de 31/12/1997 quando houve confronto entre estimativa e lucro real anual. O indeferimento está baseado no argumento de que o pagamento indevido ocorreu em 1993 e que, em 2000 (época do pedido de restituição), já se escoara o prazo para o pedido de restituição. Considerando que o valor pago a maior em 1993 foi objeto de compensação em 1997, parece-me que a discussão está em se saber se o valor pago indevidamente ou a maior (1993), após a compensação (1997), mantém correspondência com o fato inicial (1993), inclusive para efeito de cálculo da prescrição. Ou seja, se após a compensação de tributo devido, a natureza dessa extinção guarda relação com o crédito que o contribuinte mantinha anteriormente. 6 Processo n° : 10930.000826100-50 Acórdão n° : 108-07.226 É importante trazer á tona a legislação aplicável. O Código Tributário Nacional estabelece que: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fora a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da outra natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliguota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O art. 170 do CTN, paralelamente, permitiu que lei ordinária autorizasse a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Pode-se extrair desses dois dispositivos da Lei Complementar de 1966 (Lei 5172) que: (i) a Fazenda Pública não pode se enriquecer ilicitamente, isto é, manter dinheiro de contribuinte que não seja a justo titulo de tributo, por este se configurar indevido ou menor do que o valor pago — porém o contribuinte deve se manifestar no prazo máximo de 5 anos (art. 168); (ii) a restituição deve ocorrer independentemente da forma de pagamento, ou seja, a restituição não impõe restrição em relação a como é extinto o crédito tributário; (iii) a lei ordinária poderia prever a compensação, com critérios e garantias próprios. , 7 ra, Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 Somente após 25 anos da previsão no CTN, a Lei 8383/91 (art. 66) previu a possibilidade de compensação. A partir de então, as regras de compensação foram sendo aprimoradas com novas redações (Lei 9430, Medidas Provisórias 66 e 75) e instruções técnicas (IN 67/92, 17/97, 21/97 etc.). Por outro lado, a apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sofreu alterações quanto ao período e quanto às suas antecipações. No caso em tela, o contribuinte encontrava-se sujeito ao regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, nos termos da Lei 9430/96, arts. 10 e 2°: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado... Art. 2° - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n. 9249, de 26 de dezembro de 1995,... § 1° -... § 2° -... § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam... § 4° -... E o art. 6° estabeleceu as condições do acerto de contas da estimativa mensal com o lucro real: Art. 6° — O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° — O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 8 GI)‘ Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 I — pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2'; II — compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior O que se verifica, além da grande alteração no critério de apuração do IRPJ e da CSL, é a modificação significativa no tocante ao fluxo de pagamento dos tributos, com a criação de uma verdadeira conta-corrente entre contribuinte e o Erário Federal. Se o contribuinte recolheu mais do que o devido esse valor — acrescido de juros — pode ser utilizado para pagamento de tributos, da mesma ou de outra espécie. A alteração do critério de apuração do IRPJ / CSL — no caso em exame pelo regime de lucro real anual, com pagamentos mensais calculados por estimativa — não causou tanto impacto porque ao contribuinte já era franqueada a possibilidade de compensar o pago a maior ou mesmo suspender ou reduzir o pagamento das estimativas conforme levantamento de balancete mensal. Estava em vigência o comando do art. 165 do CTN que prevê a restituição — em espécie ou mediante compensação — de valores que estão indevidamente nos cofres públicos. Para liquidação da obrigação do recolhimento por estimativa, não existe impedimento para efetuá-la por meio de compensação, de modo que, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica pode ter extinguido suas obrigações mensais do IRPJ/CSL calculado por estimativa por pagamento ou por compensação ou por ambos. A satisfação do crédito tributário decorrente do cálculo da estimativa não representa um pagamento indevido ou a maior. Porque, mesmo que ao final do ano se verifique que seria acima do efetivamente a/Sitio, se não satisfeito, a pessoa jurídica está sujeita à multa prevista no art. 44, § 1 0 , IV, da mesma Lei 9430. 9 Processo n° : 10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 Portanto, no caso de compensação, a extinção da obrigação de IRPJ/CSL por estimativa representa uma das modalidades previstas no art. 156 do CTN. O crédito financeiro (pelo pagamento anterior que foi a maior ou indevido) foi utilizado para extinguir uma obrigação efetivamente devida (crédito tributário). Nesse caso, o crédito financeiro que o contribuinte mantinha foi gasto para liquidação de uma determinada obrigação, e o referido crédito financeiro foi extinto juntamente com a liquidação. Não é outro o comando do art. 1009 do Código Civil que estabelece a compensação: Art. 1009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (grifo não é do original) Outro aspecto que confirma que o crédito financeiro anterior desaparece é a atualização de eventual crédito decorrente de saldo negativo na apuração de lucro real verificado no final do ano-calendário. A incidência de juros do crédito anterior ocorre somente até a sua utilização na compensação; se, ao final do ano, for detectado imposto a recuperar (inciso II do § 1 0 do art. 6° da Lei 9430), os juros iniciam somente a partir do ano seguinte. Reitera esse entendimento o tratamento uniforme dado pelo art. 6° da Lei 9430 ao crédito financeiro, independentemente de pagamento ou compensação como modo de extinção dos valores devidos no curso do ano em face da estimativa. Reforça a argumentação o fato de que, se utilizado, por exemplo, um crédito financeiro decorrente de COFINS pago a maior, mediante formulário próprio, para extinção da obrigação de CSL por estimativa, e se ao final do ano houver saldo negativo de imposto, este poderá ser compensado diretamente com a CSL do ano ro Processo n° : 10930.000826100-50 Acórdão n° : 108-07.226 seguinte, sem qualquer procedimento ou formulário, uma vez que o crédito financeiro após o fechamento do lucro real não guarda relação com o crédito financeiro do COFINS. Por fim, a Medida Provisória 66 que trouxe nova redação ao art. 74 da Lei 9430 prescreve que a compensação extingue efetivamente o crédito tributário, com a condição resolutiva de sua homologação. Não há outro tratamento legal para dar à compensação; ocorre a extinção, e não há como extinguir a obrigação sem se extinguir o crédito (C. Civil, art. 1009). Não se diga que estar-se-ia fazendo tabula rasa do art. 168 do CTN. O dispositivo é válido e deve ser aplicado, porém de modo que haja integração do sistema jurídico. A prescrição para a recuperação do que foi pago a maior deve atingir o contribuinte que permaneceu inerte, e não aquele que pretendeu recuperá-lo por procedimentos previstos em lei. Enfim, é ponto nevrálgico do raciocínio aqui exposto que a compensação do valor devido de IRPJ / CSL calculado pela estimativa com crédito do contribuinte decorrente de recolhimento anterior provoca a extinção do crédito do sujeito ativo (tributário) e do crédito do sujeito passivo (financeiro). Como consequência, o crédito financeiro apurado na comparação do IRPJ / CSL devido por lucro real anual e o devido por estimativa (e extinto por pagamento ou compensação) nasce apenas e tão somente nesse momento não possuindo nenhuma relação com o crédito financeiro anterior que foi utilizado para extinguir a obrigação do IRPJ / CSL calculado por estimativa. Assim, como a pretensão é de ser restituído o saldo apurado em 31/12/1997 e o pedido foi protocolado em 26/05/2000, deve ser reconhecido como tempestivo o pedido de restituição formulado neste processo. ti , Processo n° :10930.000826/00-50 Acórdão n° : 108-07.226 Contudo, a repartição deverá verificar se o crédito pretendido — na parte em que permanece em litígio — foi compensado em períodos posteriores. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. JO reg• 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002578/2005-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Não comprovada a tributação integral dos rendimentos da atividade rural, é de ser mantida a exigência da diferença. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de ofício no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recuso negado.
Numero da decisão: 104-22.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimEnto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:rzfVer?› QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.002578/2005-43 Recurso n° 153.259 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.978 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ADEMILDA WULBERT BRUHMULLER Recorrida 4 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Não comprovada a tributação integral dos rendimentos da atividade rural, é de ser mantida a exigência da diferença. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. JUROS -TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILDA WULBERT BRUHMULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimEnto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta • . . • Processo n° 10909.002578/2005-43 CC0I/C04 Acórdão n.° 10422.978 Fls. 2 .4ift—e0 ARIA -H1SVÉOTTA CARDOcte- Presidente H L44--OISA GU*MTA SO ILI/LU A g--‘P Relatora FORMALIZADO EM: 3 O min /008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallman, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10909.002578/200543 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.978 n. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 178/183) lavrado contra a contribuinte ADEMILDA WULBERT BRUHMULLER, CPF/IvIF n° 027.304.799-02, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 7.320,12, em 25.08.2005, por omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário de 2001. Os procedimentos de fiscalização, os fatos constatados e as conclusões que levaram à autuação constam do detalhado Relatório de Fiscalização de fls. 162/177. Para apontar todos os fatos havidos em primeira instância, e explicar os fundamentos dessa autuação, valho-me do bem circunstanciado relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 205/207): "A ação fiscal em nome da interessada teve início em 09/08/2005, com a ciência do MPF-F e do Termo de Início de Fiscalização (fls. 1 a 4), em decorrência do procedimento fiscal instaurado contra seu marido, Sr. Geraldo Bruhmuller, no qual se apurou omissão de rendimentos da atividade rural, atividade esta exercida por ambos, em parceria. A fiscalização do Sr. Geraldo Bruhmuller foi realizada em decorrência de movimentação financeira incompatível, tendo sido apurada, em relação ao mesmo, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em relação à Sra. Ademilda os depósitos de origem não comprovada apurados estavam dentro dos limites e condições estabelecidos no inciso II, 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a alteração dada pela Lei n° 9.481, de 13/08/1997, portanto não houve lançamento a este título. Encerrado os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o n°10909.002579/2005-98. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, mediante procurador habilitado (v. mandato de fl. 200), a impugnação de fls. 190 a 199, na qual expõe suas razões. No item I da impugnação, a contribuinte diz: 4. No que concerne ao seu mérito, os lançamentos são viciados, seja porque as conclusões adotadas pelos auditores fiscais estão absolutamente divorciadas das provas colhidas durante a instrução processual, seja porque contrariam os próprios dispositivos invocados como fundamento legal para a constituição dos créditos tributários, acarretando, também, por esse motivo, a sua nulidade. 5. Desta forma, e por entender que referidos lançamentos restaram eivados por vícios formais e materiais flagrantes na sua constituição, apresenta o contribuinte a presente impugnação para o fim de cancelar do ato fiscal, pelo que se passa a discorrer. f(2_ 3 • Processo n° 10909.002578/200543 Call/C04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 4 No item '11.2 Da Incorreta Base de Cálculo do IR' ((ls. 191 a 193), argúi a contribuinte que a base de cálculo do imposto está incorreta, posto que o AFRF não excluiu dos créditos bancários oriundos da atividade rural os valores das Notas Fiscais apresentadas, sendo que grande parte delas teria sido recebida através de conta bancária, 'do que se pode observar que o lançamento projetou em duplicidade o valor devido do imposto de renda'. Argumenta, ainda, que é necessário afastar o argumento do AFRF de que não foi possível identificar qualquer crédito nas contas que tivesse origem nas notas fiscais de produtor, posto que poderia ele optar pelo recebimento integral em espécie ou parte em dinheiro e outra parte em cheque, depósito bancário, DOC. TED. Aduz que é despropositada a argumentação de que, para ter credibilidade, os cheques emitidos pelos clientes, ou terceiros por eles eventualmente utilizados, e o dinheiro vivo depositado deveriam estar "amarrados com a demonstração de que o tenham sido efetivamente por aqueles ao nome de quem sôo alocados nos demonstrativos constantes da impugnação, visto que essa identificação é perfeitamente passível de ser realizada quando se observam os valores globais dos depósitos e operações realizadas com os clientes, tudo de acordo a documentação acostada nos autos". Prossegue argüindo que exigir que, na produção de prova das origens dos recursos, os depósitos representem o exato valor de uma transação específica, ou que todas as operações tivessem que transitar por contas-correntes bancárias, além de se configurar em prova impossível, sem qualquer ligação com o que normalmente acontece na dinâmica dos negócios e operações comerciais, é inconstitucional, pois 'impõe limitação à livre circulação da moeda corrente nacional, em frontal desobediência ao primado da liberdade econômica e da livre iniciativa, conforme preceituado pelos arts. 1°, IV, e 170, da Magna Carta'. Repisa que é descabida a exigência de demonstração de evidências que relacionem os valores movimentados nas contas bancárias com os das notas fiscais, uma vez que não é obrigado a depositar o valor exato das vendas em sua conta-corrente; nem todos os depósitos realizados por seus clientes coincidem com os valores faturados, posto que alguns clientes realizavam parte do pagamento em dinheiro parte em cheques e esses numerários não eram, todos, necessariamente, depositados nas contas investigadas, o que não quer dizer que não possa ser comprovado pela soma de seus valores. No item 'In Subversão da Margem de Discricionariedade do Agente Fiscal na Lavratura do Auto de Infração. Ofensa ao Princípio da Legalidade.' (fls. 194/195), discorre, citando Hely Lopes Meirelles, sobre o princípio da legalidade, argüindo ausência de embasamento legal para a prática de todos os atos que foram realizados pela autoridade fiscal. 'A autuação discricionária, arbitrando valores, mormente presumidos em simples indícios, com inúmeras planilhas contábeis, sem acompanhar as escritas da ordem legal, caracteriza, de plano, absoluto desrespeito ao suso mandamento constitucional, da legalidade. [4 a adequação de ulteriores presunções e indícios intentadas a propiciar o ato jurídico do lançamento tributário, devem fundar-se, obrigatoriamente, em dispositivos legais que descrevam, 4 • Processo n°10909.002578/2005-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 5 detalhadamente, o motivo, a forma (ai incutidos os procedimentos de apuração do crédito tributário e, possibilitando sua discussão, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa), bem como o fim almejado.' Não pode o agente fiscal 'calcado unicamente em fatos indiciários, deduzir a regra matriz da hipótese de incidência tributária descrita em lei', a Administração tem o dever de buscar a verdade materiaL No item 11.3, às fls. 195 a 197, insurge-se contra a multa de oficio aplicada, de 75 134 taxando-a de confiscató ria, o que implicaria infração ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Às fls. 197 a 199, contesta, também, a impugnante a cobrança dos juros Seller tecendo alegações de variada ordem tendentes, todas, à demonstração da ilegalidade desta exigência. Ao final, requer que, 'em sendo reconhecidas as ilegalidades deflagradas', seja 'anulado o procedimento fiscal e por conseqüência o Auto de Infração ora combatido, determinando-se o seu imediato cancelamento'," Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por meio da sua 4" Turma, por maioria de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n°7341, de 24.02.2005 (fls. 203/211), cujas razões de decidir estão sintetizadas em sua ementa (fls. 203): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. • ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Intimada de tal conclusão, em 26 de junho de 2006, por AR (fls. 214), a contribuinte, inconformada, interpôs seu recurso voluntário em 26 de julho de 2006 (fls. 215/229), em que repisa os mesmos argumentos já desenvolvidos na fase impugnatória, insistindo que as notas fiscais de produtor rural apresentadas à fiscalização comprovam a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias, sendo que a sua tributação configuraria duplo pagamento de imposto. Insurge-se, também, contra a multa de oficio e os juros SELIC. • t \ 5 — • .• Processo n° 10909.002578/200543 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 6 Informação fiscal de fls. 244 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado no âmbito do processo administrativo-fiscal n° 10909.002270/2006-89. leÉ o Relatório. .1 6 • Processo n°10909.002578/200543 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Ressalte-se, desde logo, que o objeto dessa discussão é a omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural e não depósitos bancários de origem não comprovada. Também é de se considerar que a própria fiscalização, acertadamente, por se tratar de rendimentos de atividade rural, reduziu a base de cálculo tributável para 20%. A título de informação, registre-se que o processo administrativo relativo ao marido da Recorrente - n° 10909.002580/2005-12 - já foi julgado pela 6' Câmara, deste Conselho de Contribuintes, não tendo sido conhecido o recurso voluntário, por intempestivo (Acórdão n° 106-15.846, de 21.09.2006). A exigência pode ser assim resumida: - o fisco detectou depósitos bancários, em conta de Geraldo Brulunuller, esposo da declarante e em conta conjunta do casal, elaborando a partir dos extratos, relações com datas e valores dos créditos, com intimações para a comprovação, documentalmente, da sua origem; - constatando, pelas informações trazidas no curso do processo pelo recorrente, e juntada de notas fiscais de produtor, que se tratava de atividade rural, intimou também para a apresentação do livro caixa, com os respectivos documentos. Neste passo é de se registrar que está informado, sem contestação do contribuinte, que no ano-calendário da autuação, 2001, não houve apresentação de DIRF; - não sendo apresentada a comprovação exigida por lei quanto à origem dos depósitos bancários, limitando-se o marido da recorrente a descrever como, supostamente, exerciam a sua atividade, o seu montante de R$ 219.120,00, foi considerado rendimento omitido, tendo o autuante excluído os depósitos que estavam em conta do marido; - tampouco sendo apresentado o livro caixa, igualmente exigido por lei, entendeu o fisco que deveria ser arbitrado o rendimento, tomando por base o valor dos depósitos não comprovados, mais o total das notas fiscais de produtor, aplicando o percentual de 20%, cujo resultado foi atribuído metade ao contribuinte e metade à sua esposa, ora recorrente, por exercerem a atividade rural em conjunto, já que ditas notas estavam em nome do casal. Explica o autuante que assim procedeu em obediência às normas legais que orientam no sentido de que, na atividade rural, tributa-se o menor entre dois valores: o resultado operacional (no caso desconhecido), ou 20% da receita bruta conhecida, justamente para beneficiar o contribuinte. O acórdão ora recorrido manteve integralmente a exigência. No voto do e. relator, estão contidos os motivos pelos quais o mérito da questão deve ser mantido, rebatendo 7 . •• Processo n°10909.002578/200543 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 8 toda a argumentação da recorrente, comparando com dados concretos minuciosos extraídos dos documentos que estão nos autos. Destaco a parte conclusiva (fls. 209): "Assim, se não há nem ao menos identidade entre os destinatários das Notas Fiscais apresentadas e a maior parte dos créditos bancários oriundos da atividade rural, não se pode concluir que estes estão inclusos aqueles. Não se discorda da contribuinte de que os valores recebidos na atividade rural não tenham que, obrigatoriamente, transitar por conta bancária e, de fato, dos elementos constantes dos autos tem-se que os valores das Notas Fiscais apresentadas não transitaram por contas bancárias, pelos menos aquelas sob análise do fisco. Assim, nenhum dos valores relativos às Notas Fiscais de Produtor apresentadas, que compõem o montante de R$ 51.984,00, tem como ser associado a qualquer dos 38 créditos bancários oriundos da atividade rural, no total de R$ 219.120,00. Não há coincidência de datas nem valores, nem de identidade entre os depositantes, que em sua maioria, são diferentes dos destinatários constantes das notas fiscais." Quero ressaltar o pedido final da recorrente (fls. 228), antes de proferir o meu voto: "... impondo-se o reconhecimento da impossibilidade da tributação dos valores representados nas notas fiscais de produtor emitidas separada e isoladamente, como se receitas omitidas o fossem, haja vista tal fato implicar na dupla tributação das receitas percebidas, bem como, por não ter sido comprovado pela fiscalização, no caso, o efetivo recebimento dos valores correspondentes as notas em questão." (negritei) Então, desde logo, convém seja examinada a afirmativa de que o fisco não comprovou o efetivo recebimento do valor das notas. Ora, se um contribuinte apresenta notas fiscais de sua emissão e diz que comprovam depósitos bancários, ele próprio está atestando que recebeu efetivamente o seu valor. Ao fisco nada cabia provar ou comprovar. Aceitando o valor das notas como recebido, acreditou na contribuinte. Logo, sem razão de ser e totalmente equivocada a assertiva acima. Na minha ótica, resta muito claro, que o fisco, concretamente: 1.comprovou a atividade exclusivamente rural da contribuinte; 2. intimou para apresentação do livro caixa e documentos, o que não foi atendido; 3. com base nos extratos bancários, apurou que créditos individualizados não foram comprovados, embora as regulares intimações; - . , Processo n°10909.002578/2005-43 CC014:04 Acórdão n.° 104-22.978 Fls. 9 4. acatou o que a contribuinte pediu, no sentido de que as notas fiscais de produtor representaram ingressos de dinheiro no seu patrimônio; 5. à falta de respostas e elementos que a contribuinte não trouxe, procedeu às conferências que lhe cabiam, no sentido da busca da verdade material, tomando o valor das notas fiscais de produtor e buscando correspondência com os créditos bancários, atestando não haver qualquer ligação; 6. logo, se o valor das notas fiscais de produtor não foram levadas aos bancos é evidente que a contribuinte deu outro destino e, se, não comprovou a origem dos créditos bancários, só poderia ser da atividade rural, a única exercida; 7. somou, então, os dois valores, para encontrar a receita bruta dessa atividade, arbitrando o resultado, pela forma indicada na lei, pelo critério mais benéfico à contribuinte, ou seja, aplicando o percentual de 20%, atribuindo metade à recorrente e metade ao seu esposo. Quanto aos fatos em si, em resumo, são esses, plenamente admitidos por não haver provas em contrário. O único ponto a ser deslindado é o que pede a contribuinte desde a impugnação, veementemente: a receita contida das notas de produtor deve ser excluída na base de cálculo, para que não seja duplamente tributada. Em outras palavras o restante está acolhido e o pedido final do recurso é claríssimo. Vejamos. A atividade rural tem um regime especial de tributação pelo imposto de renda, basicamente previsto na Lei 8.023/90, com algumas alterações da Lei 9.250/95, colhendo-se o que se considera tal atividade; como se apura o resultado da sua exploração, no caso presente, mediante livro caixa, escriturado com base nos documentos de receita e despesa, que poderão ser exigidos pela fiscalização, enquanto não decaído ou prescrito o direito da Fazenda Nacional; que a falta de escrituração leva ao arbitramento à razão de 20% da receita bruta do ano-base. Esses diplomas legais embasam a autuação (fls. 174). Então, se o contribuinte não apresenta a DIRPF, não atende a intimação para entrega do livro caixa e documentos, arbitra-se o resultado exatamente como procedeu o fisco, independentemente de existir ou não movimentação bancária. Tributa-se, sim, isoladamente. Já os créditos em contas bancárias, de origem não comprovada, poderão sofrer a tributação como rendimentos omitidos, com base na tabela progressiva, no mês em que considerados recebidos, a teor do art. 42, da Lei 9.430/96. Mas, como a atividade rural foi a única verificada no ano-base, o autuante, em medida legal, lógica e coerente, observando, inclusive reiterada jurisprudência deste Conselho, deu aos depósitos não comprovados o tratamento de receita omitida da atividade em questão, para fins de arbitramento. Aliás, quero registrar que a contribuinte expressamente reconhece o acerto fiscal, como consta do seu recurso: (Cf 9 Processo n° 10909.00257812005-43 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.975 Els. 10 "Ou seja, além de o auto de infração lavrado apresentar-se nulo e inexigível em função de ausência e liquidez e certeza por não ter procedido a tributação dos depósitos bancários encontrados na forma prevista no art. 18, if 2°, da Lei 9.250/95..." (Fls. 223, item 36) Veja-se o comando do dispositivo acima: a falta de escrituração implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta. Ora, pois, isso exatamente o fisco fez. Isto é, tomou o valor dos depósitos bancários, rendimento omitido, e aplicou o percentual de 20%. O reclamo da contribuinte representa, mais uma vez, um palmar equivoco. Quanto à penalidade de 75% representar um confisco e quanto à aplicação da taxa Selic, são tão abundantes os pronunciamentos sobre a sua correção, que até deixo de trazê- los, para não cansar os nobres pares. Lembro, apenas, que as Súmulas 1° CC n's 1 e 4, respectivamente, tratam das matérias. A primeira por dispor que o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar material constitucional. A segunda declara que a taxa SELIC é devida. Não vejo reparos, destarte na exigência fiscal, mantendo-a integralmente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 QL/II"2-SA GQ‘LaITAScIZA» 10

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Numero do processo: 10921.000376/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Atendidos os requisitos próprios para a validade do lançamento do crédito tributário não há como acolher a preliminar de nulidade. Mercadoria declarada como "pellets" de batata mas identificada como sendo "preparação", excluída da posição1105 por se tratar de massa alimentícia, do código 1902.30.00. Caracteriza a incorreta descrição da mercadoria, não tem aplicação o Ato Declaratório (Normativo) nº 10/97. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto a classificação e por voto de qualidade, em manter as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Biachi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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" p. kr"..» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000376/98-18 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.250 RECURSO N° : 120.252 RECORRENTE : FRANZNER ALIMENTOS 14TDA RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação. Atendidos os requisitos próprios para a validade do lançamento do crédito tributário não há como acolher a preliminar de nulidade. Mercadoria declarada como "pellets" de batata mas identificada • como sendo "preparação", excluída da posição 1105 por se tratar de massa alimentkia, do código 1902.30.00. Caracterizada a incorreta descrição da mercadoria, não tem aplicação o Ato Declaratório (Normativo) N° 10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto a classificação e por voto de qualidade, em manter as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Biachi. • Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 JO 7 • 1 ANDA COSTA •.-4;clente e Relator 1 O tf A I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO. lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.252 ACÓRDÃO N° : 303-29.250 RECORRENTE : FRANZNER ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declaração de importação n.° 98/04624534/adição 001, datada de 15/05/1998, Franzner Alimentos Ltda submeteu a despacho 4.928 Kg de "flocos, grânulos e pellets" de batata, dando classificação no código 1105.20.00 • (NCM)/ 1105.20.00 (NBM), embarcado sob o "incoterm" FREE ON BOARD. A fiscalização da Receita Federal, à vista dos laudos de análise 1727 e 1728, de 27/08/1998, e por força do disposto na RGU6' da NBM e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e as Considerações Gerais do Capítulo 19 e da posição 1902 e os documentos de importação, entendeu que o código correto era 1902.30.10. Lavrou auto de infração para a cobrança de imposto de importação, juros de mora e multa do II prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Sendo necessária a assistência técnica, o importador firmou termo de responsabilidade em que se comprometeu a recolher no prazo de 72 horas a diferença de tributos, multas ou outros encargos fiscais ou cambiais que viessem a ser apurados em consequência do exame da amostra da mercadoria importada (fls.09 verso). Da análise feita, resultaram os Laudos 1.727 e 1728, de 27/08/98, cópias dos quais foram entregues ao representante do contribuinte. Nos laudos, a mercadoria foi identificada da seguinte forma' 1 ) - Não se trata de aglomeração de pedaços de batata; 2) - Trata-se de Preparação constituída de Batata, Amido de Batata, Amido Modificado, Lipídios e Substâncias Inorgânicas à base de Sódio e Cloreto, um Outro Produto Hortícola Preparado, na forma de lâmina arredondada e ondulada; 3) - Não se trata somente de Farinha, flocos ou Pedaço de Batata aglomerados na forma de "peneis". De acordo com os resultados, é constituída de Grânulos de Batata e flocos de Batata (Batata), Amido de Batata, Amido Modificado de Batata, Cloreto de Sódio e Lipídios, é consumida como "snack", após fritura em óleo vegetal. Quanto aos fatores essenciais de qualidade para consumo e sobre as condições de sua comercialização, consultar o Ministério da Saúde/Agricultura (órgãos Competentes). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.252 ACÓRDÃO N° : 303-29.250 A autuada apresentou impugnação à exigência fiscal, para arguir nulidade do lançamento por não apresentar, a seu ver, a forma prevista em lei e ainda por falta de elementos essenciais, conforme o Decreto 70.235/72 e a Instrução Normativa SRF 54/97. Na parte reservada ao mérito, argúi que o Agente Fiscal cometeu equívoco ao mencionar o art. 30 do Decreto 70.235/72, não sendo permitido que o ato fiscal seja baseado em normas de julgamento do respectivo processo fiscal; por outro lado, entende que o Ato Declaratório Normativo 10/97, se fosse o caso, seria perfeitamente aplicável à espécie. Com relação ao mérito propriamente dito, diz que as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado dispõem que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. E como a mercadoria se caracteriza como sendo "pellets" e não "massas 110 alimentícias" enquadra-se pela Seção II, entre os Produtos do Reino Vegetal. Esta classificação se faz com apoio também no Certificado de Análise elaborado por V. MI. In: Veneta Alimenti Innovativi S.r. 1, de Longarone, A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento em decisão em que rejeita a arguição de nulidade, ratifica a ação fiscal quanto à reclassificação da mercadoria e à caracterização da infração. No recurso, a empresa reproduz o que já havia exposto na impugnação, quanto à arguição de nulidade, à classificação da mercadoria e à penalidade. A petição de recurso vem em nome de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, que se diz incorporadora de FEANZER ALIMENTOS LTDA. Foi juntado o comprovante (fl. 65) do depósito de 30% conforme previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Medida Provisória n.° 1.770-44. É o relatório. • 3 MrNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 120.252 ACÓRDÃO N° : 303-29.250 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade apresentada pela recorrente e já amplamente desqualificada pelo julgador singular. Com efeito, os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70235/72 estão todos presentes na Notificação de Lançamento. Quanto à IN-SRF 54, de 13/06/97, na data da ação fiscal já se encontrava revogada, a partir da edição da IN-SRF 94, de 24 de dezembro de 1997. Não há, por conseguinte, como dar aplicação a norma não vigente. Por outro lado, a citação do art 30 § 3°, letra "a" do Decreto 70235/73, não pode ser arguida como fundamento de nulidade, uma vez que, conquanto errônea a citação, não trouxe qualquer prejuízo à defesa do contribuinte que aliás se defendeu em toda a plenitude garantida pela norma constitucional, com pleno conhecimento dos procedimentos adotados, havendo o preposto a empresa recebido cópia dos laudos da análise da mercadoria e declarado estar ciente do seu conteúdo. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer vício de forma que pudesse estar inquinando de nulidade a notificação de lançamento. Quanto ao mérito, basta mencionar que a mercadoria foi identificada, em laudos de análise, como sendo constituída de grânulos de batatas e flocos de batata (batata) e amido de batata, amido modificado de batata, cloreto de sódio e lipídios, própria para ser consumida como "snack", após fritura em óleo vegetal. Consta ainda que não se trata somente de aglomeração de pedaços de batata. Ora, a posição 1105 da NBM é própria para farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e "pellets" de batata. As Notas Explicativas relativas a essa posição esclarecem que os "pellets" que aí se enquadram são "comumente obtidos por aglomeração de farinha, sêmola, pó ou pedaços de batata", sendo admitida a adição de ínfimas quantidades de antioxidantes, emulsificantes ou de vitaminas. "No entanto, excluem-se da presente posição, os produtos desta espécie aos quais foram adicionadas outras substâncias que lhes confiram a característica de- preparações". Vê--s; por net conseguinte que a mercadoria não tem como se enquadrar pela posição 1105, subposição 1105.20, porque, em vista da exclusão, só é possível dar-lhe classificação no código 1902.30.00 uma vez que apresenta a característica de "preparação". Pelo exposto, vê-se igualmente estar caracterizada a errônea descrição-da mercadoria feita pelo contribuinte que a declarou como sendo "pellets" ao passo que a análise detectou que não se tratava "somente de aglomeração de pedaços de batata". Descabida, a meu ver, a pretensão de que seja excluída a multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2.000 JOÃO O / BAC, STA - Relator 4 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4688064 #
Numero do processo: 10935.000474/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO. À empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a opção pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei nº 9.317/96, por tratar-se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei nº 6.710/79 e do Decreto nº 87.689/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.510
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO. À empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a opção pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei nº 9.317/96, por tratar-se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei nº 6.710/79 e do Decreto nº 87.689/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO. À empresa que preste serviço de protético dentário é vedada a opção pela sistemática de tributação do Simples regulada pela Lei n° 9.317/96, por tratar-se de serviço típico de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, na forma da Lei n° 6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e JUDITH 2 O MARAL MARCONDES ARMANDO - Pres dente lokkat . , MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator Processo n° 10935.000474/2003-15 CCO3,'CO2 Acórdão n.° 302-39.510 Fls. 298 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O 2 Processo n° 10935.000474/2003-15 CCO31CO2 Acórdão o.° 302-39.510 Fls. 299 Relatório Trata-se de retorno de diligência na qual foi determinada à delegacia a que está submetido o contribuinte para que verificasse junto à contabilidade do contribuinte se este realizou, durante o período debatido no presente feito, atividades de protético dentário e em caso afirmativo, que trouxesse aos autos cópias de notas fiscais de venda ou de prestação de serviços, conforme o caso, que evidenciassem estas referidas atividades. No caso, o contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n°. 191, de 28/01/2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Cascavel, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, por atividade econômica vedada, qual seja: serviços de profissão regulamentada (área de saúde), código CNAE informado: 3310-3-02 - fabricação de instrumentos e utensílios para uso médico, cirúrgico e de laboratórios, em afronta ao disposto no artigo 90 XIII da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996. A diligência conclui que o contribuinte pratica atividade de protético dentário e não a venda de produtos, foram juntados aos autos cópias de notas fiscais das quais se extrai que o contribuinte efetivamente presta serviços e não realiza a venda de produtos. O contribuinte não se manifestou após a diligência. É o Relatório. 3 Processo n° 10935.000474/2003-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.510 Fls. 300 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Antes de dar continuidade ao julgamento, chamo a atenção dos ilustres colegas que há um único precedente neste Conselho, oriundo da 1' Câmara sobre a atividade de protético dentário, cuja ementa é a seguinte: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão e obscuridade no fundamento de decidir do Acórdão, são cabíveis os Embargos de Declaração. SIMPLES - EXCLUSÃO - PROTÉTICO - A atividade de confecção de próteses dentárias, ou seja, do "escultor" das próteses dentárias, não está impedida de optar pelo SIMPLES, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada do dentista. Há semelhança com a atividade de "industrialização", sendo inaplicável o rol de vedações contido no art. 9", inciso XIII, da Lei n". 9.312/1996. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO (Embargos de Declaração em Recurso Voluntário n° 131.376, unânime, 1' Câmara do Terceiro Conselho, relator 111 Conselheiro Luiz Roberto Domingo) Contudo, por mais meritórios que sejam os argumentos do voto condutor daquela decisão, originalmente proferida pelo ilustre Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, não consigo afastar, num primeiro exame, a regra excludente prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, uma vez que a atividade de protético exija habilitação profissional para seu exercício, qual seja, aquela prevista no art. 2° da Lei n°6.710/79, verbis: Art. 2" São exigências para o exercício da profissão de que trata o art. I - habilitação profissional, a nível de 2" grau, no Curso de Prótese Dentária; II - inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei. Parágrofo único. A exigência da habilitação profissional de que trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação desta Lei, se encontravam legalmente autorizados ao exercício da profincio, 4 • Processo n° 10935.000474/2003-15 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.510 Fls. 301 Assim como, no art. 1° do Decreto n° 87.689/82, que transcrevo abaixo: Art. 1" O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão. Assim, por mais que a atividade se assemelhe, como bem destacou o Conselho Domingo, a uma industrialização ou ao trabalho de um escultor, não me parece que a mesma se desnature como serviço para tornar-se algo distinto disto. De fato, o contribuinte presta serviços a terceiros e estes serviços são típicos de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das SessOes, em 21 de maio de 2008 , , Noweit N• - MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA - R tor 5

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Numero do processo: 10920.001973/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PAGAMENTO – EXTINÇÃO. Não se conhece de recurso, por perda de objeto, quando o recorrente pagou integralmente o valor do crédito tributário discutido nos autos.
Numero da decisão: 303-30749
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — PAGAMENTO — EXTINÇÃO. Não se conhece de recurso, por perda de objeto, quando o recorrente pagou integralmente o valor do crédito tributário discutido nos 110 autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 JOÃO H A COSTA 110 Presidentjt IRINEU BIANCHI 98 JUI 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.769 ACÓRDÃO N° : 303-30.749 RECORRENTE : TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, in verbis: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 759 a 853), para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados • (IPI), no valor equivalente a 142.009,36 UFIR, acrescido da multa de oficio e juros de mora. Conforme descrito à folha (840) de continuação ao Auto de Infração, o remetente não comprovou que produtos de sua fabricação destinados a vários clientes situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Amazônia Ocidental (AO), no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, tenham sido internados na Região. Enquadramento legal, artigos 55-1, letra "r" e inciso II, letra "c"; 107, II c/c 35, caput e parágrafo único, inciso II; 36-XII e XIII; 23- VII; 112-IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. N°87.981/82 (RIPI/82). Tempestivamente (fls. 855 a 862), o contribuinte impugna o Auto de Infração para alegar em síntese: • A) — PRELIMINARMENTE: 1) — nulidade do processo — alega ser nulo o lançamento tendo em vista não ser o autuado, remetente das mercadorias, o sujeito passivo da obrigação tributária principal, mas sim, os adquirentes localizados em áreas sob controle da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). 1)— redução da multa — com fundamento no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), requer a redução da multa de 100 (cem por cento) para 75%. 2) apresentação de comprovantes — juntou ao processo os documentos às fls. 864 a 1010 (Conhecimento de Transporte, Declarações de Clientes, Notas-Fis • • 0 Guias de Recolhimento SUFRAMA), que pretende ver ser' catadoscatados como prova da internação na Zona Franca de Manau- 1 e Amazônia Ocidental 2 I • ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.769 ACÓRDÃO N° : 303-30.749 (AO) das mercadorias constantes nas Notas Fiscais nesses documentos relacionadas. B) NO MÉRITO 2) - saídas para Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental. Internação não efetuada - após transcrever os artigo 36, incisos XII e XIII; 180, § 1°; 181 e 35 do RIN182, conclui no item 23 à folha 861 dos autos: 23. Portanto, face à expressa determinação contida no inciso I do § único do art. 35 do Decreto n° 87.981/82, a responsabilidade pelo • recolhimento do imposto originalmente suspenso é dos recebedores (destinatários) desses produtos, e não do remetente, como ora se pretende compelir pelo presente lançamento. Assim, no seu entendimento, não lhe cabe a exigência imposta, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, razão pela qual no mérito requer seja reconhecida a improcedência do lançamento e declarada a sua nulidade. Seguiu-se a decisão monocrática de fls. 1012/1022, que julgou procedente em parte o lançamento, estando assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - NULIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (Não há que se falar em nulidade do processo fiscal por erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, quando este está perfeitamente identificado no auto de • infração. COMPROVANTES DE INTERNAÇÃO - A simples apresentação de documentos, sem a comprovação da efetiva entrada das mercadorias nas regiões sob controle e fiscalização da SUFRAMA, são insuficientes para ilidir o lançamento com base em documento oficial daquele órgão fiscalizador. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - REGIÃO SOB CONTROLE DA SUFRAMA - SUSPENSÃO DO IPI - A suspensão do tributo somente se efetiva com o implemento da condição a que está subordinada. Não satisfeitos os requisitos torna-se exigível o imposto. Mercadorias saídas com suspensão do IPI, não internadas na região sob control e fiscalização da SUFRAMA não se enquadram nas hipótes nizadas de saída com suspensão previstas no art. 36, incisos 1 II do RIPI/82, sendo o imposto devido e exigido. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.769 ACÓRDÃO N° : 303-30.749 Cientificada da decisão (fls. 1027), a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1029/1040), reafirmando os argumentos da impugnação. Depósito recursal (fls. 1094). Às fls. 1102 a recorrente juntou petição acomp• aia de Declaração firmada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville, inf. ant que o rédito do presente processo administrativo acha-se extinto pelo pagame , to. É o relatório. • 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.769 ACÓRDÃO N° : 303-30.749 VOTO Ante a notícia da extinção do crédito tributário em face do seu pagamento pela recorrente, o presente recurso perdeu seu objeto, não devendo ser conhecido. = ..mo voto. . das Sessões, em 10 de junho de 2003 • IRINEU BIANCHI - Relator • 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W,Z,"» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10920.001973/96-62 Recurso n.°:.125.769 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ler ciência do Acórdão n° 303.30.749 Brasília- DF 01 de julho de 2003 JMioã o da Costa Preside te da erceira Câmara e Ciente em . 7 - • UON 5 a" 'VI rnia° eNOWA At Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001983/94-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - na parte em que excedeu à alíquota de 0,5% estatuída pelo Decreto-lei número 1.940/82. As alíquotas 1,0%, 1,2% e 2,0%, previstas nas leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF, foram canceladas pelo Poder Executivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03062
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _4;,t,-*-,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935-001.983/94-02 Recurso n°. : 08.277 Matéria : FINSOCIAL Exs. de 1990 a 1992 Recorrente : DRJ em Foz do IGUAÇU - PR Interessada : INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.062 RECURSO DE OFÍCIO / CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL- na parte em que excedeu à alíquota de 0.5% estatuída pelo Dec. lei número 1.940/82. As alíquotas 1,0%, 1,2% e 2,0%, previstas nas leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo S.T.F., foram canceladas pelo Poder Executivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \çoickCeR._,\\ R.a 4-‘)/:._'--)1/k.i.Ls MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO fi ROBERTO CORTEZ, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. E hh1V.;.:4?" MINLSTÉRIO DA FAZENDA -si,- te • :,,r4A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10935-001.983/94-02 Acórdão n°. : 107-03.062 Recurso n°. : 08.277 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu- PR, recorre a este Conselho da sua Decisão n 00369/95 de fls.140 a 153. No julgamento, a DRJ desconsidera o pedido de perícia, por não conter os requisitos previstos na legislação, necessários ao seu atendimento, bem como afasta a possibilidade de ser tomado nulo o ato, transcrevendo o artigo 10, incisos III e IV, do Decreto 70.235/72 para, em seguida, demonstrar que o lançamento preenche as exigências contidas nesse dispositivo legal. A autoridade julgadora tece algumas considerações sobre os motivos de insatisfação apresentados no que dizem respeito a aspectos de legalidade e/ou de constitucionalidade quanto aos indexadores utilizados, haja vista que "as decisões judiciais transcritas pela contribuinte não a beneficiam, pois não consta que a mesma tenha sido parte de qualquer delas' e "a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta naturezas. Finaliza a DRJ reconhecendo deva ser alterada a base de cálculo da contribuição nos meses de junho, novembro e dezembro de 1991, e janeiro de 1992, na forma como foi requerida na impugnação, devendo, ainda, ser reduzida de 2% para 0,5% a alíquota utilizada no lançamento, para todos os fatos geradores, mesmo não tendo sido esta redução reclamada pela impugnante. Como essas modificações implicaram em redução do crédito tributário originalmente constituído, em montante superior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93, a DRJ recorreu, de ofício, ao 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935-001.983/94-02 Acórdão n°. : 107-03.062 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso de ofício, pelos próprios fundamentos da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu-PR, deve ser rejeitado. A decisão, apreciando a matéria relativa a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, excluiu da tributação o valor que excedeu à aplicação da alíquota de 0.5% e corrigiu as bases de cálculo da citada contribuição relativas aos meses de junho, novembro e dezembro de 1991, e, ainda, janeiro de 1992. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das Leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei número 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%. a Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados à alíquota superior àquela anteriormente citada. Nada a reparar também em relação às bases de cálculo corrigidas pela autoridade monocrática porque comprovado o erro no lançamento pela impugnante.a Nesta ordem de juízos e por tudo que nos autos se contém, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões em 12 de junho de 1996 1 6\Q) cej,,CÃzca- GaStk.u..% a.e) e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ• a 1 11 3 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4686755 #
Numero do processo: 10925.004112/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 58/96. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - São consideradas não aproveitáveis as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, desde que devidamente comprovadas. (art. 16, "a" e § 2º da Lei nº 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/89). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06052
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Q r P 11 B L. Ps.. A, Dl 00 NO / Dá O. U0. ot). C 2- - • .. .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1 }I, j—.---r4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,- - ,w,,,.:".• 1 Processo : 10925.004112/96-69 Acórdão : 203-06.052 1 Sessão - . 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.950 1 Recorrente : OROZINI130 OLIVEIRA RODRIGUES 1 Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 58/96. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — São consideradas não 1 aproveitáveis as áreas ocupadas por florestas ou matas de efetiva preservação permanente, as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, desde que devidamente comprovadas. (art. 16, "a" e § 2' da Lei n° 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OROZI1v1B0 OLIVEIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. , Sala r.nt4. ‘N sões em 09 de novembro de 1999 ‘ ' Otacílio Ir .nta artaxo Presidente " . Maria Vieira.-41111111 Re , tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio NOni, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 1 2 5- _ ....? .,. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c.,,t, .,, *• Processo : 10925.004112/96-69 i Acórdão : 203-06.052 Recurso : 104.950 Recorrente : OROZIMBO OLIVEIRA RODRIGUES RELATÓRIO OROZIMBO OLIVEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural sem denominação, localizado no Município de Urupema/SC, inscrito na SRF sob o n° 0912581.7, com área total de 611,4 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a I impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, alteração do percentual de utilização da terra, 1 anexando Laudo Técnico e atestado de vacina para fundamentar o alegado. Às fls. 13/17 o julgador singular manifesta-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base : 1995 Retificação de dados cadastrais. Inclusão de área de preservação permanente. Acréscimo na quantidade de animais de grande porte. Quando a retificação vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 1 Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 20, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 2 Á\r"\INNI I C2i. ,5--,/ °I. '.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :,,- .0 '.' i..el Processo : 10925.004112/96-69 Acórdão : 203-06.052 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O inconformismo do requerente prende-se ao VTN, que pede seja reduzido de R$ 195.270,78 para R$ 80.000,00 e alteração da área de preservação permanente de 82,0ha, para 428,2ha, conforme declaração retificadora às fls.05. O julgador singular não acolheu a redução do VTN pleiteado pelo contribuinte, visto o Laudo Técnico apresentado às fls.03 não ser o original, não preenchei: os requisitos exigidos e estar desacompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade fTécnica-ART, expedido pelo CREA. Pondera, ainda, que "Para a finalidade de modificação do lançamento ano-base 1995, o documento em pauta deveria ter sido emitido durante o ano de 1994 até 31 de dezembro desse mesmo ano. Levando-se em conta a data que nele consta, eventual modificação só é possível para o ano-base 1997." Com a devida vênia permito-me discordar, em parte, dos comentários tecidos pela autoridade julgadora singular, no que diz respeito à data de emissão do laudo e do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O Laudo Técnico, para determinação do real valor da propriedade, deve reportar-se aos valores da terra nua, plantações, benfeitorias e rebanhos vigentes em 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento atacadO, que no caso1 em apreço é 31.12.94, mas nunca se deve vincular a data de emissão do laudo e do pagamento da ART à data de apuração da base de cálculo do imposto. A indicação da época (dia, mês e ano) em que foram expedidos mencionados documentos tem que ser, efetivamente, a' data em que foram executados, ou seja, emitidos. Quanto ao teor do contido no Laudo de Avaliação de fls. 03, não merece reparo a decisão recorrida. Mencionado Laudo, cujo Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica ,foi anexado aos autos na fase recursal, não observou às determinações contidas nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, não adotou qualquer metodologia para demonstrar o real valor da propriedade em apreço, nem conseguiu comprovar as alterações de áreas pleiteadas na declaração retificadora. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da Fazenda Serra dos Pires seja inferior ao valor dos demais imóveis situados no mesmo município e/ou ao fixado na I.N./SRF n° 58/96, exatamente pela razão de que as particularidades, peculiaridades, quantidades, condições e dimensões de suas áreas restaram incomprovadas no Laudo de fls. 03. 3 A c=2 5,5 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA p • ,. , ) .a- CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘V2e:":". Processo : 10925.004112/96-69 Acórdão : 203-06.052 As áreas de preservação permanente, para serem consideradas não aproveitáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal, devem estar cabalmente comprovadas, conforme o disposto no art. 16, "a" e § 2' da Lei n° 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89. I I Em face de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. K------ IISala das . - ões, em 09 de novembro de 1999 s - LINA M ' ' . IRA .----/L/ I / 1 I 1 4

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4683651 #
Numero do processo: 10880.031515/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75939
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:48:36Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:48:36Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:48:36Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:48:36Z; created: 2009-10-21T11:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:48:36Z | Conteúdo => Publicada no Mario Olaia! da limão re.2c002,_ Ministério da Fazenda r CC-MF ;147;20' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Fl. ';i4C1It'A Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Recorrente : MON CHERRY MOTEL LTDA. Recorrida : DR.1 em São Paulo - SP F11'SOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MON CHERRY MOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 145(44a- CliLb1":CL Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 2 CC-MF . t••;y: -":„. Ministério da Fazenda Fl. ty Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Recorrente : MON CHERRY MOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão de fls. 36, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Desta forma, a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 42, do CTN, de sorte que o crédito será extinto após homologação, ou, caso esta não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Ou seja, contados 05 anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais se acrescenta mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Resulta que não estão atingidos os pagamentos indevidos efetuados nos 10 anos anteriores à data do pedido. Acrescenta que os pagamentos indevidos reclamam juros e atualização monetária, com base na Taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, em substituição à UFIR, a partir de janeiro de 1996. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 57/64 julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 57, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 40, 2 • r CC-MF • U'r';‘"::,, Ministério da Fazenda Fl. • -Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 11.01.01 (fls. 67/72), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório.Ok 3 2° CC-NIF , - Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49), bem assim nos casos permitidos pela MI' n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' rt2 1.110q 995, para os casas dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MI' tr2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. ella 4 r CC-MF• Ministério da Fazendatt. Fl. eOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 21 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110. E, nos termos da IN SRF n' 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constituciona4 5 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes •=tit4b,r' Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE • 6 CC-MF -41.t.ip, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem c a 7 • r CC-MF • -n - Ministério da Fazenda Fl. ,FiP .1-̀,20k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2° ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 1 68, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: hl 8 • .t.,,i.2:4, 22 CC-MF' -frr-.7,•:. Ministério da Fazenda • *." -:-:,.ilt• Fl. tfr.t....;.S" Segundo Conselho de Contribuintes . - ' Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO NIARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada •.. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO NIOSIMANN, j. 1°.1O.1998, MU 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADI1VHR. PASSOS DE FREITAS [coorcil, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER_ (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I ° e 4' (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALIVION indaga `Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1 99 1, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do 3/4 pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- int\. 9 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicionctl", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à. via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit, p. 233). Há, ainda, urna outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujos decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à 1; 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8* Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA —Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade tNs venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, àek 11 2° CC-MF, -• e;,-. Ministério da Fazenda.. :;-2. - é t.• Fl. ,.."‘" Segundo Conselho de Contribuintes '?..;.. 4 Processo n° : 10880.031515/99-14 Recurso n° : 116.759 Acórdão n° : 201-75.939 em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo - final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sões, em 21 de fevereiro de 2002 JOS • ROBERTO VIEIRA 491 12

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